De acordo com o observado no monitoramento dos atos originados no Executivo nos anos de 2019 e 2020, a equipe da POLÍTICA POR INTEIRO enxergou a necessidade de reavaliar algumas normas classificadas como Regulação. Algumas medidas enquadradas nessa classe não instituem processos regulatórios em si, mas se tratam de documentos e estratégias orientadoras como planos de gestão, criação de comitês e grupos de trabalho, aprovação de programas e políticas ainda sem regulamentação definida, entre outros. Sendo assim, foi definida a implementação de uma nova classe para abarcar esse grupo: Planejamento.
A partir de 1º de abril de 2021, o Monitor de Atos Públicos incluirá essa nova classe. A equipe da Política Por Inteiro fará a reclassificação retroativa até janeiro de 2021. Não serão alteradas as classificações realizadas em 2019 e 2020.
Para auxiliar em comparações, listamos abaixo os 41 atos que se enquadram em Planejamento se o critério estabelecido nesta atualização metodológica for aplicado de janeiro de 2019 a março de 2021. Lembrando: para o primeiro trimestre deste ano, faremos a reclassificação no Monitor de Atos Públicos.
Data de Publicação no DOU | Tema | Ação | Explicação | Classificação Original | Nova Classificação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/4/2019 | Meio Ambiente | Aprova o Programa Nacional Lixão Zero | Portaria nº 307, de 30 de abril de 2019 | Regulação | Planejamento |
| 4/12/2019 | Mineração | Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração – ANM para o biênio 2020/2021 | Resolução Nº 20, DE 3 DE dezembro DE 2019 | Regulação | Planejamento |
| 26/5/2020 | Agricultura | Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos. | DECRETO nº 10.375, de 26 de MAIO de 2020 | Regulação | Planejamento |
| 5/6/2020 | Meio Ambiente | Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais. | Decreto nº 10.387, de 5 de junho de 2020 | Regulação | Planejamento |
| 21/10/2020 | Meio Ambiente | Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal. | DECRETO Nº 10.526, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 27/10/2020 | Meio Ambiente | Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031. | DECRETO Nº 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 29/10/2020 | Ciência | Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança | DECRETO Nº 10.534, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 10/12/2020 | Institucional | Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. | DECRETO Nº 10.569, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 29/12/2020 | Energia | Aprova a Resolução nº 10, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE | DESPACHO Nº 49, de 10 de dezembro de 2020 | Regulação | Planejamento |
| 30/12/2020 | Energia | Aprova a Resolução nº 13, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. | DESPACHO Nº 52, de 10 de dezembro de 2021 | Regulação | Planejamento |
| 13/10/2020 | Terras | Cria Grupo de Trabalho Executivo de Titulação (GTE-Titulação) com o objetivo de mapear e otimizar os fluxos de titulação da Reforma Agrária e Regularização Fundiária, | PORTARIA Nº 1.777, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 24/8/2020 | Transporte | Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios | Portaria nº 123, de 21 de AGOSTO de 2020 | Regulação | Planejamento |
| 3/8/2020 | Pesca | Cria o Comitê Executivo “AQUIPESCA”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição | Portaria nº 229/MB, de 30 de JULHO de 2020 | Regulação | Planejamento |
| 5/8/2020 | Agricultura | Estabelece o modelo de Gestão do Plano de Ação Para o Nordeste – AgroNordeste. | Portaria nº 236, de 30 de JULHO de 2020 | Regulação | Planejamento |
| 26/8/2020 | Ciência | Institui, no âmbito da Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a Iniciativa Regenera Brasil e o respectivo Comitê Gestor | Portaria nº 3.206, de 25 de AGOSTO de 2020 | Regulação | Planejamento |
| 4/9/2020 | Ciência | Institui o Grupo de Trabalho denominado GT-PNE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de propor a revisão da Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais – PNDAE | PORTARIA Nº 3.248, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 14/10/2020 | Amazônia | Institui, no âmbito da Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Programa de Cadeias Produtivas da Bioeconomia MCTI. | Portaria nº 3.877, de 9 de outubro de 2020 | Regulação | Planejamento |
| 19/10/2020 | Mudança do Clima | Institui a estrutura de governança do Adapta Brasil MCTI – Contribuição da Ciência para Medidas de Adaptação | PORTARIA Nº 3.896, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 16/11/2020 | Amazônia | Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, o projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI). | PORTARIA Nº 4.046, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 21/8/2020 | Energia | Designa membros, titulares e suplentes, do Grupo Técnico (GT) do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, para dinamizar a área regulatória para o desenvolvimento do setor nuclear brasileiro | Portaria nº 65, de 20 de AGOSTO de 2020 | Regulação | Planejamento |
| 18/9/2020 | Meio Ambiente | Institui o Programa de Integridade – Integra+ no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. (Processo SEI nº. 02070.011192/2018-19 | PORTARIA Nº 923, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 11/9/2020 | Energia | Institui grupo de trabalho para elaborar o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear, no âmbito da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. | RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 6/8/2020 | Marinho | Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar (X PSRM) | RESOLUÇÃO nº 1, de 30 de JULHO de 2020 | Regulação | Planejamento |
| 29/12/2020 | Pesca | Institui, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Grupo Técnico de Trabalho para Avaliação das Cotas de Tainha para a Temporada de Pesca de 2021. | PORTARIA SAP/MAPA Nº 313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 16/12/2020 | Energia | Aprova o Plano de Gestão Anual – PGA da ANEEL para o exercício 2021. | PORTARIA Nº 6.612, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 25/11/2020 | Institucional | Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio 2020/2021 | PORTARIA Nº 615, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 24/12/2020 | Mineração | Define os objetivos do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional | PORTARIA Nº 461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 25/11/2020 | Agricultura | Aprova o Plano Estratégico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o período de 2020 a 2031. | PORTARIA Nº 375, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 7/12/2020 | Terras | Estabelece as diretrizes do programa Titula Brasil | PORTARIA Nº 26, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 11/12/2020 | Meio Ambiente | Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas. | PORTARIA MMA Nº 603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 17/11/2020 | Marinho | Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar. | DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 29/3/2021 | Ciência | Cria o Grupo de Acompanhamento do Monitor de Secas – GA Monitor. | PORTARIA Nº 367/ANA, DE 26 DE MARÇO DE 2021 | Regulação | Planejamento |
| 25/3/2021 | Florestas | Institui a modalidade Floresta+ Empreendedor, de acordo com a Portaria nº 288, de 02 de julho de 2020. | PORTARIA MMA Nº 109, DE 24 DE MARÇO DE 2021 | Regulação | Planejamento |
| 15/3/2021 | Agricultura | Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de discutir proposta de criação e operacionalização da Plataforma Nacional de Recursos Genéticos para Alimentação e Agricultura no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. | PORTARIA MAPA Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2021 | Regulação | Planejamento |
| 9/3/2021 | Energia | Exposição de Motivos Nº 5, de 11 de fevereiro de 2021. Resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 8 de março de 2021. | DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA | Regulação | Planejamento |
| 24/2/2021 | Ciência | Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a Iniciativa Brasil-Biotec e cria o Comitê Gestor responsável pela sua supervisão e implementação de seus objetivos | PORTARIA Nº 4.488, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Regulação | Planejamento |
| 10/2/2021 | Biodiversidade | Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras. | DECRETO Nº 10.623, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 | Regulação | Planejamento |
| 3/2/2021 | Biodiversidade | Aprova o Programa Parque +. | PORTARIA MMA Nº 42, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 | Regulação | Planejamento |
| 22/1/2021 | Turismo | Institui o Comitê do Programa Revive Brasil | PORTARIA MTUR Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 | Regulação | Planejamento |
| 13/1/2021 | Florestas | Aprova Plano Operativo para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023. | RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 5, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 | Regulação | Planejamento |
| 8/1/2021 | Energia | RESOLUÇÃO Nº 12, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece diretrizes para o monitoramento do abastecimento nacional de combustíveis. | DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAA | Regulação | Planejamento |
