Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 22 normas relevantes, sendo três decretos. Trata-se de um volume alto de Atos do Poder Executivo, visto que neste ano, até a semana passada (dia 19 de março), haviam sido captadas somente oito medidas desse tipo. Um dos decretos instituiu a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos (Pró-Minerais Estratégicos). Apesar de o foco ser o licenciamento ambiental, não há qualquer representação da área ambiental no seu Comitê. Em notícia do site do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Alexandre Vidigal, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), afirma: “os projetos habilitados receberão apoio governamental para fins de licenciamento ambiental”. Em resposta, já houve a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo 135/2021 para sustar os efeitos do decreto de instituição da Pró-Minerais Estratégicos. A proposta, de iniciativa do PSB,  foi captada pela Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima (leia sobre outras movimentações no Legislativo mais abaixo). Outro decreto alterou a composição do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (Consipam), incluindo o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.  E, no tema Energia, qualificou no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), os projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica dois leilões de transmissão de energia elétrica e um para suprimento aos sistemas isolados. Outra norma em Energia foi a resolução que recomenda a desestatização da Eletrobras, dando prosseguimento à Medida Provisória 1.031, editada no mês passado. Em Biodiversidade, houve uma reestruturação dos Grupos de Assessoramento Técnico (GAT) do Planos de Ação Nacional (PAN) para conservação das espécies ameaçadas de extinção via retificação. Descrevemos a estranheza de uma reforma institucional por meio de retificação em post em nosso blog. No tema Florestas, foi instituída a modalidade Floresta+ Empreendedor, no Programa Floresta+, visando a incentivar o empreendedorismo voltado ao pagamento por prestação de serviços ambientais. No mesmo dia do lançamento, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Sebrae, Carlos Melles, assinaram Acordo de Cooperação Técnica para acelerar negócios voltados a serviços ambientais, no âmbito do programa. E houve mais movimentação no Programa Adote Um Parque. Seguindo o mesmo método de assinatura de “protocolo de intenções” já discutido em post no blog da POLÍTICA POR INTEIRO, houve a divulgação da quarta empresa interessada: a Geoflorestas. A empresa assinou o protocolo para a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no Pará. A Geoflorestas tem como CEO Leandro Baptista Aranha, que exerceu cargo de Diretor do Departamento de Conservação de Ecossistemas, da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA), por seis meses – 15 de julho de 2020 e  20/01/2021. Apesar da exoneração em janeiro, Leandro foi nomeado como titular do MMA na Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar na semana passada. O Portal ((o)) eco divulgou orientação interna do Ibama, emitida pelo seu presidente, Eduardo Bim, na qual se estabelece (i) a prorrogação da validade de qualquer licença ambiental para os fins do artigo 14, § 4º, da LC 140/11 e (ii) a desnecessidade de obtenção de licença de uso e ocupação do solo para o licenciamento ambiental. A pauta de Mudanças do Clima permanece na ordem do dia do ministro Ricardo Salles. O ministro realizou mais reuniões com algumas lideranças internacionais, mas com pouca transparência acerca das medidas que o Governo Federal realmente adotará para a temática. Quem também tenta se movimentar em articulação internacional é o Ministério de Minas e Energia. O ministro Bento Albuquerque enviou carta à secretária de Energia americana, Jennifer Granholm, solicitando ampliação de parcerias para que o Brasil possa atingir a meta de energia limpa (50% da matriz até 2031). E também um encontro do fórum bilateral dedicado ao tema, informou a Folha. Legislativo Com exceção da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com déficit de R$ 247,1 bilhões como meta fiscal para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência), e um Projeto de Lei sobre licenciamento ambiental aprovado em comissão, não houve movimentações relevantes no Congresso Nacional.  O Orçamento de 2021 foi aprovado sem considerar as propostas feitas pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), no relatório setorial da CMO, para aumentar o orçamento para a pasta ambiental. Com isso, foi mantido o valor enviado pelo governo, sendo o menor orçamento para o Ministério do Meio Ambiente desde 2000: R$ 1,79 bilhão, o que representa R$ 1,09 bilhão a menos do que o orçamento de 2019. O PL 2942/2019, do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara, nos termos do parecer da relatora, deputada Bia Cavassa (PSDB/MS).  Em audiência da Comissão de Agricultura (CRA) do Senado, a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, defendeu agilidade na regularização fundiária de de ocupações em terras públicas da União, com a aprovação do PL 510/2021, do senador Irájá (PSD-TO). Defendeu também o Programa Titula Brasil do governo federal. Judiciário A Advocacia Geral da União (AGU) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF) petição solicitando a reconsideração da decisão do ministro Luís Roberto Barroso que homologou parcialmente Plano Geral de Enfrentamento à COVID-19 para Povos Indígenas e suspendeu a Resolução n. 4/2020 da FUNAI, que determinava critérios para a heteroidentificação dos povos indígenas. Se não reconsiderada a decisão, a AGU solicita o julgamento da petição pelo Plenário do STF. O ministro Gilmar Mendes deu prazo de 10 dias para o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Ricardo Salles apresentarem as informações sobre alteração no comitê gestor do Fundo Clima, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 814, apresentada Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). O ministro também decidiu levar diretamente ao plenário julgamento sobre o mérito, dispensando análise de liminar. Atos por tema: Desastres(4), Energia (3), Biodiversidade (3),  Institucional (2), Mineração (2), Terras (2), Águas (2), Amazônia (2)  Agricultura (1) e Florestas (1). Segunda-feira (22 de março) DECRETO Nº 10.653, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – DesestatizaçãoPor decreto, foram qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), os seguintes projetos e empreendimentos públicos federais