Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 8 normas relevantes. Entre elas, uma portaria do Incra criando o Grupo Gestor da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária (DFR), para dar suporte às ações e atividades desenvolvidas pela DFR. É mais uma norma que reforça a agenda da regularização fundiária. A iniciativa, entretanto, “não traz mais transparência e participação, um aspecto essencial nesse tipo de iniciativa e que está ausente de todo o Programa Titula Brasil”, afirma Brenda Britto, especialista no assunto e integrante do Painel da Política Por Inteiro.
Mesmo com pouco atos no Diário Oficial, houve movimentações relevantes do Executivo. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) anunciou mais uma empresa “participante” do Programa Adote Um Parque: a Coopecredi Guariba assinou protocolo de intenções para adoção da Reserva Extrativista de São João da Ponta (PA). A comunidade local, beneficiária da área, não está envolvida até agora nas tratativas do programa. A POLÍTICA POR INTEIRO obteve via Lei de Acesso à Informação (LAI) cópia dos dois protocolos de intenções assinados anteriormente, do MMA com o Carrefour e com a Genial Investimentos. Explicamos no nosso blog por que a mera assinatura desses protocolos não qualifica as empresas como participantes de fato do Adote Um Parque. Há todo um rito, incluindo apresentação e análise de propostas, período para manifestação de outros interessados e demais trâmites legais determinados pelo decreto que instituiu o programa. Os documentos obtidos por LAI estão disponíveis em nosso site. Um detalhe desses documentos é a referência a “destinação de recursos financeiros”. Isso abre brecha para interpretações diversas que não cabem no que foi especificado na instituição do Adote Um Parque, que prevê tão somente doação de bens e serviços à Unidade de Conservação “adotada”.
O Banco Central está com consulta pública aberta (Edital 82/2021) até o dia 23 de abril acerca de “normas normas relativas aos critérios de sustentabilidade aplicáveis na concessão de crédito rural e à caracterização de empreendimentos com restrições de acesso ao crédito rural em razão de dispositivos legais ou infralegais atinentes a questões socioambientais”. Sobre o tema, a Capital Reset traz reportagem e entrevista com especialistas com críticas ao texto proposto pelo Banco Central.
Na temática Mineração, será realizada, na terça-feira (23), audiência pública para se discutir a proposta de edital da 3ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da Agência Nacional de Mineração (ANM). Entre as áreas listadas para pesquisa e lavra, constam uma em Humaitá/AM (área de 9.955,36 ha) e outra em Apuí/AM (área de 7.053,53 ha), para a substância mineral ouro. Os dois municípios constam na lista de prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento. E são duas das maiores áreas dessa rodada. Há ainda áreas tão grandes quanto essas no PA, MT, RO e TO, todas inseridas na Amazônia Legal.
No âmbito global, em Biodiversidade, foi divulgada a nova data para a COP 15 de Biodiversidade: 11 a 24 de outubro 2021, em Kunming, Província de Yunnan, na China.
Legislativo
O principal destaque da semana no Legislativo foram as reuniões que deram início aos trabalhos das Comissões da Câmara dos Deputados. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou na requerimentos dos antigos presidente e vice-presidente da Comissão, deputados Rodrigo Agostinho (PSB/SP) e Nilto Tatto (PT-SP), para a criação de Subcomissões Especiais (convertidas em Grupos de Trabalho) destinadas a estabelecer agendas positivas e convergentes entre os setores industriais, entidades de classes e Governo Federal, e para debater o fortalecimento das políticas agroambientais no Brasil; além da realização de seminários para discutir questões vinculadas ao direito à terra, a produção da agricultura familiar e biodiversidade e debater a reforma tributária. Também ocorreu a primeira reunião da Frente Parlamentar de Energia Renovável, estando presentes, entre outros, os ministros de Minas e Energia; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Meio Ambiente. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conta com Bia Kicis (PSL/DF) como atual presidente, elegeu como vice-presidentes os Deputados Marcos Pereira (Republicanos/SP), Darci de Matos (PSD/SC) e Lucas Vergílio (SD/GO).
Mais de 250 organizações da sociedade civil apresentaram aos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (DEM) uma carta em apelo à não aprovação de propostas que representem retrocessos ambientais.
Para acompanhar:
- Após a aprovação da PEC Emergencial, o Congresso se prepara para deliberar as reformas tributária e administrativa.
- O relatório final para o Orçamento de 2021 deverá ser analisado na próxima semana em sessão conjunta no Congresso. Na segunda feira, ex-ministros da fazenda e lideranças do agronegócio que compõem o grupo Convergência pelo Brasil assinaram uma carta conjunta encaminhada ao relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC), para recompor o orçamento do Ministério do Meio Ambiente.
- Ruralistas enxergam a eleição de Arthur Lira como o empurrão que a pauta dos Agrotóxicos precisava para avançar e veem o “PL do Veneno” (PL 6299/02) como oportunidade.
Em relação aos andamentos legislativos, houve movimentação em algumas propostas importantes. A Câmara dos Deputados derrubou a maior parte dos vetos presidenciais à Lei 14.119/21, da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), que tratavam sobre e o cadastro nacional de contratos de PSA e os que vetavam mecanismos de governança, como o órgão colegiado que contará com a participação da sociedade civil e que estabelecerá as prioridades para aplicação dos recursos. Foram derrubados também os vetos sobre o trecho que tratava do uso de recursos em UCs que seriam aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades vinculadas à própria unidade, consultado o conselho deliberativo da UC. Os vetos em relação aos instrumentos econômicos previstos na política, como a isenção de cobrança de imposto de renda sobre o recurso obtido com os acordos de PSA, ainda não foram deliberados.
Outro projeto que avança é o referente ao Marco Regulatório do Gás (PL 4476/2020), que foi enviado à sanção presidencial, após a rejeição, no Plenário da Câmara, das emendas oferecidas pelo Senado Federal.
O Congresso Nacional decidiu pela total manutenção do Veto 51/2020 (parcial) ao PL 550/2019, que dispõe sobre segurança de barragens.
A PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi promulgada, destravando o orçamento para retomada do Auxílio Emergencial. A expectativa é que as novas parcelas comecem a ser pagas a partir de abril.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana três projetos relevantes:
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL 118/2021), de iniciativa do Psol, visa a sustar a Portaria nº 151, de 10 de março de 2021 do ICMBio, que delegou ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto, configurado como censura prévia aos servidores do órgão;
- PL 917/2021, do deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), para alterar a Lei nº 9.427/1996, facilitando a compensação do consumo de energia elétrica por micro e minigeração distribuída do consumidor classificado como poder público;
- PL 902/2021, da deputada e nova presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, Aline Sleutjes (PSL/PR), que dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar, incluindo atividades turísticas sustentáveis da agricultura familiar, consideradas no art. 4º como o comércio de produtos alimentícios in natura ou de origem animal ou vegetal agroindustrializados artesanalmente no local, por meio de processos de fabricação típicos da agricultura familiar, serviços de lazer e entretenimento, tais como passeios, trilhas, dentre outros.
Judiciário
No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso proferiu decisão no âmbito da ADPF 709, pela qual:
- homologou parcialmente o Plano Geral de Enfrentamento à COVID-19 para Povos Indígenas, quanto às Seções 1 e 2;
- negou homologação à Seção 3 e determinou a apresentação de novo Plano de Isolamento de Invasores no prazo de 5 dias;
- assinou prazo de 15 dias para a apresentação de Plano de Execução e Monitoramento do Plano Geral;
- determinou que se assegure prioridade na vacinação aos povos indígenas localizados em terras não homologadas e urbanos sem acesso ao SUS;
- suspendeu a Resolução n. 4/2020 da FUNAI, por inconstitucionalidade, inconvencionalidade e violação à cautelar deferida por este Juízo;
- deferiu o acesso de Fiocruz e Abrasco às informações postuladas; e
- indeferiu a suspensão de extrusão de Terras Yanomamis e de tratamento de extensão do serviço especial de saúde indígena aos indígenas urbanos de Campo Grande.
Especial atenção deve-se ter à Resolução FUNAI 4/2021, a qual determinou critérios para a heteroidentificação dos povos indígenas. Apesar de o Governo Federal propagar que o “objetivo é padronizar e dar segurança jurídica ao processo de heteroidentificação”, houve diversos movimentos contrários à norma, seja no Legislativo ou por movimentos sociais. Quanto ao tema, destaca-se a fundamentação do ministro para suspender a resolução: “(…) a FUNAI deveria conhecer e cumprir, o critério fundamental para o reconhecimento dos povos indígenas é a autodeclaração. A presença ou não em território homologado é irrelevante e foi afastada pela decisão como elemento de identificação”.
Houve ainda relevante decisão do STF na ADI 6553, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade, tendo por objeto a Lei 13.452/2017, resultante da conversão da Medida Provisória 758/2016, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que há plausibilidade do risco de que a Medida Provisória 758/2016 (convertida na Lei 13.452/2017) venha a produzir efeitos irreversíveis que, posteriormente, não poderiam ser alcançados por eventual declaração de inconstitucionalidade. Tal entendimento teve como fundamentos: (i) há uma aparente redução do patamar de proteção ambiental decorrente da exclusão de cerca de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim; e (ii) a edição de medidas provisórias não satisfaz a exigência de lei em sentido formal para a alteração ou modificação de matéria que a Constituição Federal submeteu a regime mais rígido e estável.
Assim, determinou a suspensão:
- da eficácia da Lei 13.452/2017, resultante da conversão da Medida Provisória 758/2016; e
- dos processos relacionados à Ferrogrão, em especial os em trâmite na Agência Nacional dos Transporte Terrestres – ANTT (50500.036505/2016-15 ou outro qualquer), no Ministério da Infraestrutura (50000.025009/2020-53 ou qualquer outro) no Tribunal de Contas da União (025.756/2020-6).
Atos por tema: Desastres (3), Institucional (3), , Transporte (1) e Agricultura (1)
Segunda-feira (15 de março)
PORTARIA MMA Nº 111, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Regulação
Por portaria, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) instituiu a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil. O objetivo da comissão é monitorar o conjunto de parcerias, aprimorar os procedimentos, priorizar o controle de resultados, além de avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas pelo MMA. Comissões semelhantes já estão presentes em outros órgãos/ministérios, como ICMBio, Ministério da Mulher e Ministério da Cidadania, sendo regulamentado pelo Decreto Federal 8.726/2016. Será impedido de participar da comissão quem, nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da Organizações da Sociedade Civil e deverá constar pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal. A norma foi classificada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “regulação”.
PORTARIA Nº 442, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 447, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 477, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Resposta
Na temática “desastres”, foram reconhecidas as situações de emergência por (i) Inundações – Envira/AM; (ii) Estiagem – Pedro Alexandre/BA; (iii) Seca – Pereiro/CE; (iv) Chuvas Intensas – Eldorado dos Carajás/PA e Ascurra/SC; (v) Alagamentos – Baía Formosa/RN.
Na semana, tivemos ainda os reconhecimentos de emergência por (i) Seca – Pereiro/CE; (ii) Chuvas Intensas – Corginho/MS, Abre Campo/MG, Rancho Queimado/SC; (iii) Estiagem – São Miguel do Aleixo/SE, Belo Campo/BA, Irajuba/BA, Juazeiro/BA, Lajedo do Tabocal/BA, Nordestina/BA, Jaguaribara/CE, Pombos/PE, São Pedro/RN e Umarizal/RN; (iv) Inundações – Pauini/AM.
Todas as normas foram classificadas pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “resposta”.
Terça-feira (16 de março)
PORTARIA Nº 336, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Reforma Institucional
No âmbito do Incra, por portaria, foi criado o Grupo Gestor da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária (DFR). O objetivo do grupo é dar suporte às ações e atividades desenvolvidas pela DFR. Será composto por servidores do Incra com domínio de conhecimento das ações de regularização fundiária desenvolvidas na instituição. A norma determina ainda que seja atribuído aos servidores nomeados, lotados nas Superintendências Regionais, o perfil de Administrador e Analista Nacional no Sigef Titulação, de acordo com a regulamentação dada pelo programa Titula Brasil.
Por estar sendo criado um grupo de suporte às atividades de uma coordenação do Incra, a norma foi classificada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “reforma institucional”.
No entanto, de acordo com a especialista no tema Brenda Britto, “o grupo passa longe de ser um comitê que traga transparência e participação, o que considero um aspecto essencial nesse tipo de iniciativa e que está ausente de todo o programa Titula Brasil”
Quarta-feira (17 de março)
Sem normas relevantes.
Quinta-feira (18 de março)
Sem normas relevantes.
Sexta-feira (19 de março)
Norma relevante aglutinada na segunda-feira por conta da temática “desastres”.
290.525 mortes por covid-19.
Estes números se sobrepõem a quaisquer outros que monitoramos e analisamos. Cada valor contado traz uma dimensão única, absoluta: cada um é uma vida perdida – ou melhor, muitas vidas, porque os sobreviventes também perdem um pouco de si naqueles que se vão. Nos juntamos aos que se questionam: quantos desses lutos não seriam evitados se não estivéssemos enfrentando, além do vírus, nossa própria tragédia, tão brasileira, tão desgovernada, em meio a uma pandemia?
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