Na primeira semana de fevereiro, foram captadas pelo Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO 16 normas relevantes. Um dos atos mais importantes da semana foi a portaria que prorrogou por mais 120 dias as atividades do Grupo de Trabalho instituído em outubro do ano passado para analisar uma eventual fusão entre Ibama e ICMBio. Sobre esse tema, na segunda-feira (1), o Ministério Público Federal (MPF) realizou uma Audiência Pública para debater os impactos da possível fusão. Apesar de convidados, não houve a participação de qualquer membro do GT ou representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Com direito à fala, a POLÍTICA POR INTEIRO participou do painel referente à Transparência e Participação. A gravação da audiência pública está disponível no Youtube. Também publicamos em nosso Twitter os principais momentos em tempo real. No mesmo dia da audiência pública do MPF, segundo a agenda oficial do ministro Salles, houve reunião com IBAMA e ICMBio. Não houve especificação sobre a pauta. No caso do GT Ibama/ICMBio, solicitamos via Lei de Acesso à Informação (LAI) as atas, pautas e agendas. No ano passado, obtivemos as atas não tão esclarecedoras dos seis primeiros encontros. Desta vez, o MMA prorrogou o prazo  de resposta alegando “indisponibilidade temporária da informação”. Uma outra solicitação nossa via LAI foi atendida nesta semana. Recebemos a resposta do ICMBio sobre mais informações acerca das regularizações fundiárias em Unidades de Conservação listadas como prioritárias pela Portaria 948/2020. Segundo os números enviados, foram desapropriados 5.281,19 hectares, por R$ 29.352.508,49 em indenizações, em quatro UCs prioritárias. Além das desapropriações, a regularização fundiária ocorre por meio da Compensação de Reserva Legal (CRL) de imóveis rurais  e doação para o ICMBio. No total, foram certificados ou estão em análise para certificação e doação 75.687 hectares (Fase I) e 5.373,73 hectares (Fase II) em oito UCs prioritárias. Leia mais sobre desapropriações, CRLs e doações nessas UCs em nosso site. Na semana que passou também realizamos o primeiro debate Conjunturas & Riscos 2021 com o tema “Política, Mudança do Clima e Ambiente: o que esperar em 2021?”. Contamos com a participação do deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), de  Adriana Ramos (ISA) e de Ricardo Abramovay (USP), sendo a moderação realizada por Natalie Unterstell (Política por Inteiro). Perdeu essa live? Assista em nosso canal no YouTube aqui. No debate, apresentamos o balanço de atos de janeiro. Você pode conferir esses números em nossa análise mensal aqui. Também nesta semana, foi realizada audiência pública da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre a 17ª rodada de licitação de campos de petróleo. A 17ª rodada ofertará 92 blocos nas bacias sedimentares marítimas de Potiguar, Campos, Santos e Pelotas, totalizando 53,9 mil km² de área, já indicados em ato comentado aqui pela POLÍTICA POR INTEIRO. A audiência teve a participação de representantes das entidades ambientalistas que pediram a exclusão de blocos nas bacias Potiguar e Pelotas, alegando que as Notas Técnicas do ICMBio e do Ibama apontam a proximidade desses blocos com áreas sensíveis de unidades de conservação como o Parque Nacional de Fernando de Noronha e a Reserva Biológica do Atol das Rocas, no caso da bacia Potiguar, enquanto que os blocos ofertados na Bacia de Pelotas incidem em região de reprodução, alimentação e corredor migratório de espécies ameaçadas de extinção. Além disso, o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) destacou que há ofertas de blocos fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva, o que segundo o IBP poderá acarretar incertezas materiais e insegurança jurídica aos possíveis interessados. A audiência apesar de ter sido transmitida não possibilitou a interação com o público, sem a ativação do chat. A audiência pode ser vista na íntegra no canal da ANP no YouTube. Em mais um capítulo das reparações pela tragédia de Brumadinho, que completou dois anos em 25 de janeiro, a Vale assinou acordo de R$ 37,68 bilhões com o governo de Minas Gerais. As negociações, além do governo estadual e da empresa, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública, e o Tribunal de Justiça de Minas. O rompimento da barragem na mina Córrego do Feijão, em 2019, matou 272 pessoas (incluímos em nossa contagem dois bebês ainda na barriga de suas mães mortas no desastre). As famílias dos atingidos e das vítimas protestaram contra o acordo, afirmando que não participaram de sua elaboração. No mês passado, o Monitor de Atos Públicos captou, no âmbito federal, a norma que regulamentou o acordo substitutivo dos autos de infração lavrados pelo Ibama em decorrência do desastre. Publicamos uma análise explicando que tal acordo pode ser questionado, uma vez que a legislação ambiental veda a conversão de multas quando as infrações ambientais provocam mortes. E o fato político mais importante da semana foi as eleições para as presidências da Câmara e do Senado. As vitórias dos candidatos apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro – deputado Arthur Lira e senador Rodrigo Pacheco – deram uma sinalização inicial de que a agenda do Executivo pode avançar no Congresso. Bolsonaro listou 35 prioridades, incluindo PLs sobre mineração em terras indígenas, licenciamento ambiental, concessões florestais, a BR do Mar e privatização da Eletrobras, No cenário internacional, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, recebeu um dossiê de 31 páginas recomendando a suspensão de acordos com o Brasil. O documento foi elaborado por professores de dez universidades (9 delas nos EUA) e diretores de ONGs. A saber o quanto a nova administração na Casa Branca conduzirá toda essa pressão por rever as relações com o Brasil de Bolsonaro. Bom fim de semana,Equipe Política Por Inteiro   Atos por tema:  Institucional (4), Terras (3) Desastres (2),  Turismo (2)  Agricultura (1), Meio Ambiente (1), Biodiversidade (1)  Energia (1) e Marinho(1). Segunda-feira (1 de fevereiro)   PORTARIA MAPA Nº 26, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 – RegulaçãoPor portaria, foi instituído o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração da Agenda Estratégica para a Agricultura Sustentável, de caráter consultivo, tendo como finalidade propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento de iniciativas necessárias à atuação do Governo Federal, por meio do MAPA, para a sustentabilidade da agropecuária como: elaborar uma visão de futuro do MAPA para a sustentabilidade da agropecuária, das florestas e da pesca brasileiras; definir critérios de ação governamental conjunta que elevem os atuais padrões de sustentabilidade da agropecuária e pesca no Brasil; desenhar cenários de médio e longo prazo que permitam o