Nesta semana, 18 normas relevantes foram captadas pelo Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO. A classificação com mais ocorrências foi “Regulação”, com oito normas. Entre elas, destaque para a publicação da minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 (PDE 2030), que se encontra agora em consulta pública por 30 dias. A única norma considerada de “Desregulação” da semana é do tema “Pesca” e refere-se […]
A liminar de Nunes Marques liberando pesca de arrasto no RS e as desregulações do governo no setor
Em mais um capítulo da disputa entre a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e os Estados acerca das regulações sobre a pesca e dispositivos de proteção ambiental, o recém-empossado ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo efeitos de lei do Rio Grande […]
Mais uma desregulação no setor de aquicultura: decreto Nº 10.576
Mais uma norma com impacto significativo para desregulação do setor de aquicultura e pesca foi publicada e comemorada pelo governo federal nesta semana. O DECRETO Nº 10.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura. A […]