Nesta semana, 15 atos relevantes foram captados pelo Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO, sendo 8 classificados como normas de regulação por nossa equipe. Entre eles, instrução normativa (IN) do Ibama atualizando os procedimentos de atividades de ouvidoria e de pedidos de acesso à informação recebidos no instituto. Publicamos em nosso site uma análise comparativa desse ato com a portaria anterior que tratava do tema e apontamos possíveis brechas. Acompanhar como as demandas por informação serão atendidas a partir dessa nova IN responderá se essas brechas prejudicam a transparência do órgão.
Por falar em acesso à informação e transparência, a IN foi publicada no mesmo dia em que o Ministério do Meio Ambiente comemorou 28 anos e colocou no ar a nova versão de seu site, na quinta-feira. E o novo site surgiu sem parte de informações, dados e históricos de programas e acesso a sistemas da pasta. O MMA afirmou que a migração está em curso e todos os conteúdos serão re-exibidos. As associações dos servidores da pasta emitiram nota alertando para o fato e informando o endereço em que é possível acessar o site antigo, com todas as informações: antigo.mma.gov.br.
Outros dois atos de regulação estão dentro do tema Marinho. O primeiro foi o decreto que aprovou o X Plano Setorial para os Recursos do Mar (X PSRM). Em relação à edição anterior, cuja vigência expirou em 2019, uma das principais diferenças foi a retirada do objetivo que fazia referência à criação e à consolidação de Unidades de Conservação (UC) marinhas e costeiras. Leia em nosso site a análise sobre o X PSRM.
O outro ato no tema Marinho foi a publicação portaria que delega competência ao Chefe de Unidade de Conservação I, do Núcleo de Gestão Integrada (NGI) Noronha, para assinar os termos de compromisso (TC) de liberação da pesca da sardinha como isca-viva em Fernando de Noronha. Este é o primeiro ato publicado no Diário Oficial da União referente à minuta do TC celebrado pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em cerimônia em Noronha no feriadão no início do mês.
Após os atos de regulação, reforma institucional e resposta foram as duas classes mais frequentes, com 3 atos cada. Esse volume repete tendência já observada em outras semanas decorrente das portarias de mudanças na composição de conselhos consultivos e de reconhecimento de situação de emergência. Por isso também, entre os temas, sobressaem-se Institucional, Biodiversidade e Desastres.
No campo discursivo, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, na reunião de cúpula dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), na terça-feira, que divulgaria nomes de países que importam madeira ilegal da Amazônia. Dois dias depois, recuou e não apontou nenhuma lista de países, mas passou a falar em empresas (“quais empresas de quais países é que importam essa madeira nossa”, mas também sem especificar nomes). Se a relação de empresas que compram madeira ilegal está à mão, se a Polícia Federal desenvolveu um método para rastrear a origem da madeira (“utilização de isótopo estável, tipo DNA, para permitir a localização da origem da madeira apreendida e exportada”, segundo Bolsonaro), aguardam-se mais do que listas de empresas ou países. Aguardam-se listas de autuados e presos por aqui. Aguardam-se também os resultados da Instrução Normativa nº 19 do Ibama, publicada há exatamente três meses, incluindo na IN do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), a obrigatoriedade da “adoção de procedimentos que possibilitem o controle da origem da produção por meio da rastreabilidade da madeira em tora em todos os tipos de projetos aprovados”, desde a sua “localização na floresta até o seu local de desdobramento”.
Atos por tema: Institucional (4), Biodiversidade (3), Desastres (3), Marinho (2), Amazônia (1), Energia (1) e Mudança do Clima (1).
Abaixo, os principais atos captados:
Segunda-feira (16 de novembro)
PORTARIA Nº 4.046, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Regulação
Por meio da portaria, foi criado, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), o projeto Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI), para a instalação de infraestruturas de apoio à pesquisa científica no território amazônico (especificamente a região da Amazônia Legal), visando à ampliação de pesquisas e parcerias nacionais. A coordenação será da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica (SEPEF), do MCTI, em articulação com as outras unidades desse ministério. O monitoramento do projeto será realizado pelo MCTI, em conjunto com os parceiros públicos federais, estaduais, distritais e municipais, havendo a possibilidade de serem editadas normas complementares pela SEPEF. A portaria entrará em vigor em 01 de dezembro de 2020.
PORTARIA Nº 2.866, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Resposta
PORTARIA Nº 2.904, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 – Resposta
PORTARIA Nº 2.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 – Resposta
Nesta semana, novamente houve a declaração de estado de emergência em diversos municípios. Na segunda-feira, foi reconhecida a situação de emergência por estiagem em Terra Nova do Norte/MT, Frederico Westphalen/RS, Seberi/RS e Vista Alegre/RS; e por tempestade local convectiva/vendaval em Cáceres/MT.
Na quinta-feira, as situações de emergência foram (i) em decorrência de tempestade local/convectiva – Chuvas Intensas, nos municípios baianos de Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Ibicuí, Irecê, João Dourado, Juazeiro, Lapão e Itabuna; e por estiagem em Caiçara/RS.
PORTARIA Nº 1.065, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 – Reforma Institucional
PORTARIA Nº 1.060, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – Reforma Institucional
PORTARIA Nº 1.059, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – Regulação
Por meio de portarias e similarmente ao que tem ocorrido para outras Unidades de Conservação (UCs), foram publicadas as modificações nos Conselhos Consultivos da Floresta Nacional de Pacotuba (ES) e do Parque Nacional do Rio Novo (PA).
Na mesma temática, houve a criação do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra das Lontras (BA), que será composto por setores representativos do Poder Público e demais setores interessados (povos indígenas, pesquisa, pequenos agricultores rurais, etc). O conselho será presidido pelo chefe ou responsável institucional do parque.
Terça-feira (17 de novembro)
DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – Regulação
Por meio de decreto, foi aprovado, pela Presidência da República, o X Plano Setorial para os Recursos do Mar (X PSRM), com o objetivo de definir as diretrizes e as prioridades para o setor no período de 2020 a 2023. O plano já havia sido aprovado pelo Ministério da Defesa em julho. Como o plano anterior expirou em 2019, os seus efeitos foram tornados retroativos a 1 de janeiro de 2020. A equipe da POLÍTICA POR INTEIRO analisou o X PSRM e destacou a retirada do objetivo referente às Unidades de Conservação. Confira aqui a análise completa.
PORTARIA Nº 1.089, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – Regulação
Polêmico tema que ainda pende de regulamentação (conforme temos acompanhado em nossos boletins semanais), a pesca da sardinha no Parque Nacional de Fernando de Noronha ganhou mais um capítulo. Por meio de portaria, foi delegada competência ao Chefe de Unidade de Conservação I, do Núcleo de Gestão Integrada (NGI) Noronha, para assinar, em nome do ICMBio, os Termos de Compromisso com os pescadores que serão autorizados para a pesca como fonte de isca viva no Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha. Entretanto, não foi publicado ainda a minuta do Termo de Compromisso celebrado com a presença do ministro Ricardo Salles, no feriadão no início do mês.
Quinta-feira (19 de novembro)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 – Regulação
Esta instrução normativa estabeleceu os procedimentos de atividades de ouvidoria e de pedidos de acesso à informação recebidos no Ibama. Tema anteriormente regulamentado no órgão por meio da Portaria 05/2016, a nova versão traz alterações que, apesar de sutis, são de extrema relevância para o acesso à informação pelo cidadão. A equipe da POLÍTICA POR INTEIRO elaborou material específico, trazendo pontos relevantes para o debate do tema e da nova norma, que pode ser conferido aqui.
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