Nesta semana, 15 atos relevantes foram captados pelo Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO, sendo 6 deles medidas de regulação. Uma delas foi a portaria que instituiu o Adapta BrasiI – Contribuição da Ciência para Medidas de Adaptação, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O MCTI tem se mostrado um dos poucos órgãos do governo federal a originar atos para implementação da política nacional de mudança do clima. Neste caso, para a adaptação aos impactos climáticos.
Outro ato a ser destacado sinaliza que se deve monitorar de perto a forma como serão suspensos os efeitos de medidas de resposta à pandemia de covid-19. Desde março, vários procedimentos legais e regulatórios foram flexibilizados. Agora, essas regras vêm sendo refeitas, nem sempre na totalidade e através de um único ato, como se vê na portaria do ICMBio captada pelo Monitor de Atos Públicos na terça-feira (entenda abaixo, nos atos em destaque).
Também analisamos a retomada de mais um colegiado paralisado em 2019: o Comitê Gestor do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu. Como no caso de outros colegiados eliminados pelo Decreto 9759/2019 e agora recriados pelo governo, neste também houve redução de assentos e de participação da sociedade civil na nova composição.
Nesta semana, a política de combate ao desmatamento e queimadas foi pautada através de uma alegada disputa orçamentária. Na quarta-feira, o Ibama emitiu ofício determinando que as brigadas contra incêndios florestais interrompessem seus trabalhos a partir da 0h de quinta-feira, noticiou o Estadão. Os brigadistas receberam orientação para voltar à ação na própria quinta, com o repasse de R$ 60 milhões, pelo Ministério da Economia – que havia informado que, novamente, não havia bloqueio para o Meio Ambiente. Em agosto, houve episódio semelhante (relembre neste vídeo).
No Supremo Tribunal Federal (STF), foi realizada a primeira sessão da audiência pública acerca da paralisação do Fundo Amazônia, parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59. Nesta semana, foram ouvidos representantes do governo. Entre eles, o presidente do Ibama, Eduardo Bim, que se manifestou perante o Supremo por apenas 2 minutos. Disse que o Fundo Amazônia tem papel fundamental na suplementação orçamentária do Ibama. Segundo ele, foram R$ 212 milhões para o instituto desde 2014. A fala está conectada a outra declaração de Bim dada na quinta-feira, em entrevista à Globonews, quando ele afirmou que o Ibama tem hoje um déficit de R$ 19 milhões e contratos sem pagamento há 3 meses. A paralisia do Fundo Amazônia e as implicações disso são o principal objeto da Ação em julgamento. A audiência pública da ADO 59 seguirá na segunda-feira.
Atos por tema: Amazônia (2), Biodiversidade (2), Desastres (2), Energia (2), Institucional (2), Ciência (1), Meio Ambiente (1), Mudança do Clima (1), Pesca (1) e Terras (1).
Abaixo, os principais atos captados:
Segunda-feira (19 de outubro)
PORTARIA Nº 3.896, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 – Regulação
Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu a estrutura de governança do Adapta Brasil MCTI – Contribuição da Ciência para Medidas de Adaptação. Trata-se de uma plataforma que tem como objetivo consolidar, integrar e disseminar informações que possibilitem o avanço das análises dos impactos da mudança do clima, observados e projetados no território nacional, dando subsídios às autoridades competentes pelas ações de adaptação. Esta iniciativa corrobora a percepção de que o MCTI é um dos poucos órgãos do Governo Federal no qual a implementação da política nacional de mudança do clima não está paralisada.
Terça-feira (20 de outubro)
PORTARIA Nº 1.010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 – Neutro
Esta norma do ICMBio tornou sem efeito a suspensão de prazos processuais relativos aos atos e procedimentos em sede disciplinar no âmbito da autarquia. Esses prazos estavam suspensos desde 23 de março, por causa da pandemia de covid-19. Praticamente todos os órgãos da administração federal emitiram atos para a flexibilização dos prazos e outras normas regulatórias em resposta à emergência de saúde pública. Importante observar agora de que forma se dá a retomada das regras. A portaria ICMBio nº 226, de 21 de março, por exemplo, dispunha sobre todos os tipos de processo, não apenas dos disciplinares.
PORTARIA SAP/MAPA Nº 248, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 – Regulação
A norma estabeleceu critérios e procedimentos para a disponibilização das vagas remanescentes para a modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado. Determina também que poderão ser autorizadas para atuarem nessa modalidade até 200 embarcações para o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE); e 50 embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S). Somente serão deferidos os requerimentos das embarcações com comprimento de 10 a 15 metros enquadradas no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélites (PREPS).
O PREPS foi instituído pela IN SEAP/MMA/MD 02, de 04/09/2006, elaborada conjuntamente entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, o Ministério do Meio Ambiente e a Marinha do Brasil, para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira permissionada, sendo a adesão obrigatória para todas as embarcações pesqueiras com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 50 ou com comprimento total igual ou superior a 15 metros, incluindo as embarcações de pesquisa pesqueira.
Quarta-feira (21 de outubro)
DECRETO Nº 10.524, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 – Reforma Institucional
Este decreto recriou mais um colegiado paralisado desde 2019, com menos participação da sociedade. O ato presidencial estabeleceu a finalidade do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu, abrangendo 10 municípios no Pará, e instituiu o seu Comitê Gestor. Destaca-se a composição desse Comitê: (i) 5 Ministérios (Desenvolvimento Regional, Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura, Cidadania, Minas e Energia); (ii) 1 autarquia federal (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia); (iii) 1 Governo Estadual (Pará); (iv) 1 associação (Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte); (v) 1 empresa (Norte Energia S.A.); (vi) 4 representações da sociedade civil organizada. O comitê do antigo Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável, instituído em 2010, era composto “de forma paritária por 15 representantes de órgãos governamentais e por 15 representantes de organizações da sociedade civil”.
A equipe da POLÍTICA POR INTEIRO analisou esta norma aqui.
RESOLUÇÃO CONAMA/MMA Nº 500, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Desregulação
Foi publicada a norma de revogação das Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002, seguindo decisões da reunião da 135ª Plenária do CONAMA realizada em 28 de setembro.
Após idas e vindas judiciais, a validade da decisão da Plenária está, por ora, em vigor.
Para mais informações, acessem a nossa Nota Técnica acerca do tema.
PORTARIA Nº 2.692, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 e PORTARIA Nº 2.697, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 – Resposta
Como tem sido detectado semanalmente, mais normas de respostas por questões ambientais. Houve reconhecimento de situação de emergência em nove municípios: Rio Branco/AC, por Erosão de Margem Fluvial; Caetanos/BA e Chorrochó/BA, por seca; Condeúba/BA, Pilão Arcado/BA e Rosário Oeste/MT, por estiagem; Confresa/MT, Diamante do Sul/PR e Entre-Ijuís/RS, por Tempestade Local Convectiva/Vendaval.
Para Maceió/AL, foi declarada calamidade pública por Subsidências e colapsos. A declaração, uma renovação de ato de 2019, ocorre em decorrência da instabilidade do solo, em alguns bairros da cidade, gerada pela extração de sal-gema na região. Em novembro do ano passado, a Braskem anunciou que fecharia definitivamente poços de extração no município. A atividade foi apontada como principal causa para rachaduras no solo e em imóveis de três localidades.
DECRETO Nº 10.526, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 – Regulação
A norma instituiu o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e criou o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura, com o objetivo de: (i) fomentar investimentos em infraestrutura para aumentar a qualidade e o estoque de infraestrutura do país; (ii) contribuir para o aumento da produtividade da economia e para a geração de empregos qualificados; e (iii) enfatizar as qualidades ambientais, sociais e de governança dos projetos dos setores de infraestrutura.
Dentro desse Plano, foram estabelecidos como setores mínimos a serem priorizados: transportes, telecomunicações, energia, mineração, recursos hídricos e saneamento básico, e pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Quanto ao Comitê, será composto por integrantes dos seguintes órgãos: Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará; Ministério da Economia; Ministério da Infraestrutura; Ministério de Minas e Energia; Ministério das Comunicações; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Regional; Controladoria-Geral da União; e Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Sexta-feira (23 de outubro)
DECRETO Nº 10.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 – Regulação
O decreto presidencial instituiu o Selo Biocombustível Social. Pouca mudança em relação ao anterior “Selo Combustível Social”. O novo ato ampliou a oportunidade de se adquirir o selo, incluindo cooperativas agropecuárias, que não detenham Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (Pronaf) e instituições que comercializem a produção de agricultores familiares. Manteve as regras e reduções das contribuições do PIS/Cofins. Não há renúncia fiscal adicional.
