Na quinta-feira (15), foi publicada no Diário Oficial da União resolução do Ministério da Economia aprovando a “modalidade de operacional da desestatização dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral”, no Rio Grande do Sul.
- O critério de julgamento será maior outorga fixa;
- Valor mínimo de outorga: R$ 718.245,92;
- Prazo do contrato de concessão: 30 anos;
- Os envelopes com as propostas serão abertos em 15 de dezembro de 2020.
Além dessa norma captada pelo Monitor de Atos Públicos, foi lançado o edital da licitação. Apesar de a resolução trazer o termo “desestatização”, que foge um pouco da terminologia padrão nesse tipo de norma, a análise dos documentos que regulamentam a concorrência mostra que se trata de uma concessão nos moldes do que vinha sendo discutido e desenhado no ICMBio, em trabalho iniciado em gestões anteriores.
A redação da resolução do Ministério da Economia deu margem a interpretações sobre o objeto da concessão, em seu artigo 2º: “O objeto da concessão é o apoio à revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão de áreas de uso público dos PARQUES NACIONAIS DE APARADOS DA SERRA E DA SERRA GERAL”. O termo “gestão de áreas de uso público” pode causar estranheza com a possibilidade de concessão da gestão. Porém, o item 4.1 do Projeto Básico, um dos anexos do edital, deixa claro o objeto do que será concedido por contrato: “O OBJETO do CONTRATO é a CONCESSÃO DE SERVIÇOS de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral”.
O projeto básico está disponível para download no site do ICMBio. Abaixo, listamos alguns destaques:
- São três núcleos prioritários: Itaimbezinho, Fortaleza e Rio do Boi. É nesses núcleos que devem ser implantadas as bilheterias;
- O valor máximo do ingresso durante todo o contrato é de R$ 80 por pessoa, atualizado anualmente pelo IPCA. A concessionária poderá cobrar valores menores que esse, incluindo a entrada franca;
- Estão previstos estacionamentos em cinco locais e a gestão estará sob responsabilidade da concessionária. Os preços serão definidos por ela;
- O Posto de Informação e Controle (PIC) Mampituba deverá ser adequado, estruturado e mantido pela concessionária para ser destinado ao apoio à atividade de Turismo de Base Comunitária realizada pela comunidade Quilombo de São Roque;
- Serviços de alimentação, comércio e piquenique deverão ser disponibilizados, “minimamente”, em cinco locais: Portal dos Parques, Centro de Visitantes, PIC Fortaleza, CAV Mirante e PIC Rio do Boi;
- A concessionária poderá operar serviço móvel (food truck, food bike, trailer e outros) para apoio aos serviços de alimentação e comércio;
- A concessionária deverá implantar um serviço de transporte interno;
- A concessionária deverá implementar infraestrutura e serviços de hospedagem;
- Estão previstos três locais para camping;
- Para as trilhas, estão previstas intervenções como adequações para garantia de acessibilidade universal, construção de ponte/passarela, implantação de decks e até abertura de novos trechos;
- A concessionária deverá contratar e manter dez postos de brigadistas de prevenção e combate a incêndios florestais;
- As intervenções obrigatórias deverão ser entregues de acordo com um cronograma, cuja quarta e última fase se encerra quatro ano após a assinatura do contrato.
O projeto básico anexo ao edital de licitação dos Parques de Aparados da Serra e da Serra Geral (RS) indica os núcleos prioritários e as infraestruturas que devem ser reformadas ou construídas[/caption]
A licitação ocorre no âmbito do ICMBio e o acompanhamento do processo de concorrência e da execução do contrato que vier a ser firmado está, do ponto de vista socioambiental, sob a gestão do instituto. O monitoramento dos atos públicos já evidenciou os sinais de que outros parques passam por processos semelhantes. É essencial acompanhar cada uma dessas normas, entender as particularidades de cada área e verificar se estão sendo respeitadas nesse processo, acatando-se os posicionamentos técnicos qualificados para essas análises. E mais: a fiscalização, da licitação à operação do serviço concedido, é o fator primordial para que as concessões tragam não apenas resultados financeiros para entes privados e públicos, mas, sobretudo, ganhos socioambientais, atendendo e beneficiando a sociedade como um todo.
Além disso, há um grupo de trabalho analisando a fusão entre Ibama e ICMBio, instituído por portaria do Ministério do Meio Ambiente no início deste mês. Nesse contexto de iminente mudança institucional, é importante ter clareza de quem herdará as atribuições de fiscalização e gestão dessas licitações e concessões.
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— Política Por Inteiro (@PoliticaInteiro) October 17, 2020
