Nesta semana, 23 atos relevantes foram captados pelo Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO. Não houve normas de grande destaque, mas, por conta do volume, ressaltamos os revogaços. Incluímos nessa classe os atos que trazem uma lista de normas infralegais, revogando-as de uma única vez. Foram 5 atos desse tipo, que receberam a categoria institucional. Entre eles, decreto presidencial revogando 304 decretos, na íntegra ou em parte (artigos específicos das normas).
A equipe da POLÍTICA POR INTEIRO está analisando os decretos revogados pelo ato presidencial de sexta-feira. Em uma primeira leitura, 272 revogações foram consideradas sem impacto sobre as políticas ambientais e climáticas. Porém, 14 revogações podem trazer consequências relevantes e ainda estamos avaliando outras 18. Um balanço completo será divulgado na próxima semana.
Para a próxima semana, também deixamos um convite: participe de nosso último debate mensal de 2020. Na terça-feira (1/12), às 10h30, o Conjunturas & Riscos resumirá as políticas ambientais de novembro e analisará de forma retrospectiva 2020 com olhar de tendências para 2021. Os convidados desta edição são:
Suely Araújo (Observatório do Clima) Braulio Dias (UnB) Natalie Unterstell (Política por Inteiro) Caio Borges (Instituto Clima e Sociedade)
Entre os temas que serão debatidos no Conjunturas & Riscos, está a eventual fusão entre Ibama e ICMBio. Iniciamos a análise desse tópico em nosso site na sexta-feira, quando publicamos as atas das seis primeiras reuniões do Grupo de Trabalho instituído no Ministério do Meio Ambiente para analisar o assunto. Confira os documentos obtidos pela POLÍTICA POR INTEIRO via Lei de Acesso à Informação (LAI) e aspectos sobre a forma como a análise da fusão dos dois órgãos da governança ambiental está sendo conduzida.
Atos por tema: Institucional (11); Pesca (3); Indígena (2); Energia (2); Biodiversidade (1); Mudança do Clima (1); Agricultura (1); Mineração (1); Desastres (1)
Abaixo, os principais atos captados:
Segunda-feira (23 de novembro)
PORTARIA Nº 2.011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 – Regulação
PORTARIA Nº 615, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 – Regulação
Por meio de portaria, foi instituído, no âmbito do Incra, o Comitê Gestor de Dados Abertos – CGDA. Cabe ressaltar que o acesso a dados abertos vem na esteira de normas de acesso à informação da última semana, conforme exploramos no nosso boletim e em conteúdo específico. Na quarta-feira (25), também foi publicada norma aprovando o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio 2020/2021, como documento orientador para as ações de promoção e implementação da Política de Dados Abertos.
Terça-feira (24 de novembro)
PORTARIA Nº 2.714, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 – Neutro
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2020 – Neutro
Na temática “Energia”, foi publicado o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ibama e o Instituto Mauá de Tecnologia (OSC), pelo qual se estabelece um regime de mútua cooperação, para análises técnicas necessárias à comprovação de conformidade junto aos Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) e por Motociclos e Veículos Similares (PROMOT) e para apuração da eficiência energética veicular, conforme as normas e regulamentações brasileiras, e em conformidade com o Plano de Trabalho elaborado. Esse acordo tem vigência de dois anos, com possibilidade de prorrogação. Na mesma data, foi publicada norma definindo o titular da Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental (CGQUA) da Diretoria de Qualidade Ambiental do IBAMA como gestor do acordo.
Quarta-feira (25 de novembro)
PORTARIA Nº 375, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 – Regulação
Por meio de portaria, foi aprovado o Plano Estratégico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para o período de 2020 a 2031, com a missão de “promover o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas agropecuárias, em benefício da sociedade brasileira”. O plano não está disponível para consulta no site do Mapa.
PORTARIA Nº 226/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020 – Revogaço
RESOLUÇÃO Nº 5.916, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 – Revogaço
PORTARIA Nº 417, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 – Revogaço
PORTARIA Nº 376, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – Revogaço
DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 – Revogaço
Foi uma semana com muitos atos que classificamos como revogaço: que revogam normas em lote. Foram publicadas listas de revogações da Marinha e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Na sexta-feira os atos revogatórios foram do Mapa, do Ministério de Minas e Energia e da Presidência da República. Destaca-se o ato da Presidência, que revogou 309 decretos, dentre os quais constam normas importantes como o decreto de 21 de setembro de 1999 (que dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” – COBRAMAB) e o decreto de 30 de maio de 2008 (que institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável – CGPAS).
Quinta-feira (26 de novembro)
PORTARIA Nº 2.944, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 – Resposta
Em continuidade aos reportes semanais, nesta semana foi reconhecida a situação de emergência por Estiagem em Rio do Antônio/BA, Hidrolândia/CE, Giruá/RS, Humaitá/RS e Santo Cristo/RS.
Sexta-feira (27 de novembro)
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 – Desregulação
Na sexta, foi publicada resolução da Agência Nacional de Mineração (ANM) que alterou dispositivos da Resolução nº 46, de 08 de setembro de 2020. Importante relembrar que a norma prorrogou diversos prazos no âmbito da agência, sendo emitida nota pública sobre uma retificação de conteúdo que seria realizada e só ocorreu com a presente norma (apesar de a nota afirmar que logo na semana seguinte da publicação da Res. 46/2020 já haveria a sua correção). Assim, destacam-se as seguintes determinações: (i) suspende de 28/03/2020 a 31/12/2020 os prazos da Resolução n° 28/2020, salvo os prazos para defesas, provas, impugnações e recursos em processos de autuação, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, da Taxa Anual por Hectare – TAH, da Taxa da vistoria e das multas, que voltarão a fluir a partir da publicação dessa norma, que se realizou em 27/11/2020; (ii) prorroga automaticamente por 288 dias, a partir de 02/01/2021 ou conforme composição específica de tempo estipulado pela norma, os prazos para Alvarás de Pesquisa, as Guias de Utilização, os Registros de Licença e as Portarias de Permissão de Lavra Garimpeira, salvo os títulos vencidos até 19/03/2020 ou emitidos a partir de 02/01/2021.
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