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As leis da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) foram sancionadas sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta semana. As novas legislações se conectam à agenda climática principalmente por meio do setor energético. Ambas vão requerer muita atenção em suas regulamentações para tentar garantir salvaguardas socioambientais e fechar brechas abertas na legislação.
A PNMCE trata de minerais críticos para cadeias relacionadas à transição energética, à segurança alimentar (minerais para fertilizantes) e tecnologia, enquanto o Redata estabelece critérios para o consumo de energia dos data centers, cuja expansão aumenta a demanda por eletricidade e infraestrutura. As duas agendas ocupam espaço central no cenário político e aparecem na maioria dos planos de governo dos presidenciáveis, apresentadas como estratégicas para o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
No caso dos minerais críticos e estratégicos, a PNMCE determina que a definição das substâncias considere critérios econômicos, socioambientais e climáticos. A lei também cria instrumentos de apoio ao setor, como o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) e o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC). Para acessar os instrumentos de fomento, os projetos deverão observar medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos, diálogo com comunidades afetadas, consulta livre, prévia e informada e geração de valor no território. Além da PNMCE, a Lei 15.506 institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado diretamente à Presidência da República.
No entanto, a política traz pontos de atenção. A possibilidade de dar celeridade ao licenciamento ambiental de projetos e a criação de incentivos fiscais e financeiros para o setor ampliam o apoio estatal à atividade mineral. Ao mesmo tempo, a composição do CIMCE não prevê participação direta da sociedade civil. Também permanece o desafio de garantir que a expansão da mineração resulte em beneficiamento, transformação e agregação de valor no país, e não apenas no aumento da extração e exportação de matéria-prima.
Do ponto de vista climático, a classificação de um mineral como estratégico para a transição energética não deve, por si só, afastar a necessidade de critérios rigorosos de emissões, proteção ambiental e garantia de direitos nos territórios afetados.
No caso do Redata, a Lei 15.504 concede benefícios fiscais para a instalação e expansão de data centers no Brasil e estabelece critérios relacionados ao consumo de energia e água. A principal mudança em relação ao texto aprovado inicialmente pela Câmara, igual ao que o governo apresentara na forma de Medida Provisória, está na fonte da energia para manter essas infraestruturas operando ininterruptamente. Na primeira versão, a exigência era que 100% da demanda dos data centers fosse atendida por fontes limpas ou renováveis. Na versão final aprovada pelo Senado, o critério passou a ser fontes renováveis ou de baixa emissão, a serem definidas na regulamentação.
A alteração amplia e flexibiliza o conjunto de fontes que poderão atender aos empreendimentos e deixa para atos infralegais a definição do que será considerado “baixa emissão”. Isso abre uma questão para a agenda climática: quais fontes de energia poderão ser enquadradas nessa categoria e sob quais critérios de emissões? O “gás natural”, uma fonte fóssil, foi citado durante o debate no Senado como uma possível fonte de baixa emissão. Chegou a entrar no texto por uma emenda – especificação que caiu nos debates em Plenário.
A lei também estabelece um limite para o Índice de Eficiência Hídrica (WUE) dos data centers e determina a publicação de relatórios de sustentabilidade com, no mínimo, informações sobre o WUE, as fontes de energia utilizadas para atender à totalidade da demanda e outros indicadores que ainda serão definidos em regulamento.
>> Leia também: Data centers podem ser sustentáveis?
Assim, a regulamentação será decisiva nos dois casos. Na mineração, será preciso definir como os critérios climáticos serão aplicados na seleção de projetos, na concessão de incentivos e na certificação de emissões. Nos data centers, caberá ao Executivo definir, entre outros pontos, quais fontes serão consideradas de “baixa emissão”, evitando que fontes fósseis sejam incentivadas, como o gás natural. O governo tem pressa no estabelecimento das regras. Mas, tratando-se de atos infralegais, os donos da caneta no próximo ano poderão direcionar os marcos às suas convicções – ou falta de – sobre política climática.
GRÁFICO DA SEMANA
O Gráfico da Semana mostra os últimos números do Deter para os biomas Cerrado e Amazônia. Em agosto, o total de áreas sob alerta de desmatamento no Cerrado caiu em relação ao mesmo mês do ano passado. Na Amazônia, houve um aumento, puxado sobretudo pelo Estado do Pará, onde o dado dobrou na comparação entre agosto de 2025 e o mês passado.
ABC DO CLIMA
Índice de Eficiência Hídrica: Em inglês, Water Usage Effectiveness (WUE). É uma métrica desenvolvida especificamente para avaliar a eficiência no uso da água em centros de processamento de dados. Nos data centers, mede a quantidade de água utilizada em relação à energia consumida pela infraestrutura, incluindo a água destinada aos sistemas de resfriamento, expressa em litros por kWh (L/kWh). Quanto menor o índice, menor o consumo de água por unidade de energia utilizada.
Enchente no Vale do Ribeira
Nesta semana, municípios do Vale do Ribeira, divisa entre os Estados de São Paulo e Paraná, registraram chuvas intensas, que elevaram o nível do Rio Ribeira de Iguape, causando enchentes. A abertura das comportas da Represa do Capivari, localizada em Campina Grande do Sul (PR), e de parte do complexo hidrelétrico Capivari-Cachoeira também contribuiu para a inundação. Com a liberação da vazão, o fluxo de água chegou a 141 mil litros por segundo.
Eldorado, Sete Barras, Barra do Turvo, Iporanga e Registro foram os municípios mais afetados. Historicamente, eles já enfrentam falta de recursos e infraestrutura. A região também concentra áreas de preservação ambiental, diversos territórios quilombolas e agricultores familiares, que sofrem com o isolamento devido à subida do rio.
Os danos ocorrem principalmente no cultivo de banana. Há perspectiva de perda de 30% da produção considerando que as áreas mais produtivas estão localizadas justamente na região de várzea, a mais atingida pela enchente. Há risco à segurança alimentar das comunidades.
Fumaça em Manaus
Os sucessivos dias em que Manaus amanhece sob fumaça, acumulando ao menos quatro episódios na última semana, funcionam como um teste de estresse direto da governança climática do Amazonas e um momento em que vivemos já sob sistema climático do El Niño, com projeções de intensificação recorde do fenômeno. Com concentrações de partículas finas batendo classificações de “muito ruim” a “péssimo” nos sistemas de monitoramento locais, o ar da capital amazonense disparou para além da faixa considerada “boa” pelo aplicativo Selva e superou as diretrizes globais de proteção à saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS).
O Estado já havia declarado, em caráter preventivo, emergência climática e ambiental por 180 dias, explicitando em decreto que o El Niño 2026/2027 eleva riscos relacionados a estiagem, seca, incêndios florestais, ondas de calor e disponibilidade hídrica. A norma estabeleceu atuação integrada em monitoramento, prevenção e resposta. Porém, o risco está se concretizando em impacto.
Em um ano em que o país vai às urnas, a fumaça de Manaus é um lembrete de que mudança do clima não é algo abstrato, mas uma variável que já redefine segurança hídrica, saúde pública e planejamento urbano. Acontecimentos como este devem ser usados como teste de realidade para os compromissos políticos com a proteção da Amazônia e de suas populações.
Brasileiros querem propostas climáticas nas eleições
A IPSOS publicou os resultados quantitativos da pesquisa “Clima e meio ambiente na percepção dos brasileiros”, encomendada pelo Observatório do Clima (OC). Segundo a pesquisa, 91% dos brasileiros consideram importante que os candidatos apresentem propostas para enfrentar as mudanças climáticas em seus programas, enquanto 62% consideram muito importante. O tema também aparece entre as 10 maiores prioridades da agenda pública pelos entrevistados (nono lugar), estando à frente de tópicos como desemprego e moradia. Os resultados dialogam diretamente com os resultados da pesquisa “Percepções sobre a adaptação climática no Brasil”, também encomendada à IPSOS pelo Instituto Talanoa em janeiro.
Ambição climática insuficiente na declaração da Cúpula do BRICS
O comunicado final da Cúpula de Líderes do BRICS, realizada no fim de semana passada na Índia, não respondeu à altura da ambição climática evocada no próprio título do documento: “BRICS New Delhi Declaration: Building for Resilience, Innovation, Cooperation and Sustainability”. A Declaração de Nova Delhi coloca a segurança energética no centro da agenda do bloco, atualmente formado por 11 países, associando-a à segurança nacional, ao desenvolvimento econômico e à estabilidade social. O texto defende mercados energéticos estáveis, fluxos ininterruptos e diversificados de energia, incluindo os combustíveis fósseis, e cadeias de valor mais resilientes e proteção da infraestrutura energética crítica.
O documento reconhece explicitamente que os combustíveis fósseis continuarão desempenhando papel importante na matriz energética, especialmente nos países emergentes e em desenvolvimento. A transição é descrita como “justa, ordenada, equitativa e inclusiva”, mas sem compromisso com uma eliminação progressiva dos fósseis.
Mesmo que a declaração preveja cooperação em redes inteligentes, armazenamento de energia, digitalização dos sistemas elétricos e uso de IA e análise de dados para integração de renováveis e gestão das redes, sem o compromisso explícito de substituição de combustíveis fósseis, essas tecnologias podem ser energizadas por meio de combustíveis fósseis.
Por fim, os países vinculam a transição energética à geopolítica dos minerais críticos e das cadeias produtivas. A declaração defende cadeias de minerais críticos resilientes e sustentáveis, com compartilhamento de benefícios, agregação de valor e diversificação econômica nos países ricos em recursos. Parte fundamental para uma abordagem mais estratégica para a eletrificação.
Países Baixos publicam Mapa do Caminho para a transição para longe dos fósseis
Os Países Baixos se tornaram o segundo país, depois da França, a publicar um Mapa do Caminho para a transição para longe dos combustíveis fósseis. O novo Plano Nacional do Sistema Energético (NPE) estabelece a eletrificação do sistema energético e prevê a eliminação progressiva dos fósseis até 2050, embora não estabeleça uma data vinculante para o fim de seu uso ou produção.
O movimento tem peso político. Os Países Baixos foram coanfitriões, junto com a Colômbia, do processo de Santa Marta, que impulsionou a agenda internacional de transição para longe dos combustíveis fósseis. Agora, o país transforma a agenda em um exercício doméstico de implementação. Importante mencionar que o NPE faz distinção importante entre neutralidade climática e ser livre de combustíveis fósseis. O plano contempla o uso de captura e armazenamento de carbono (CCS) e tecnologias de remoção de carbono, além de reconhecer usos fósseis como matérias-primas industriais para fins não energéticos. Ao mesmo tempo, estabelece que as remoções de carbono devem ser minimizadas e que os esforços para reduzir emissões devem ser maximizados.
Laurence Tubiana, CEO da European Climate Foundation, considerou o plano um passo importante, mas destacou a necessidade de cronogramas mais claros para a redução da produção e do uso de combustíveis fósseis. O NPE mantém, por exemplo, espaço para a produção doméstica de gás e projeta demanda de gás ainda elevada em 2040.
O contraste com o Brasil é relevante. Brasília pressiona internacionalmente pela implementação de um Global Roadmap on Transitioning Away from Fossil Fuels, todavia, seu próprio Mapa do Caminho permanece sem mesmo os princípios básicos. Tudo por falta de apreciação pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), desde fevereiro. A discussão doméstica continua, portanto, aquém do posicionamento diplomático que o Brasil busca projetar internacionalmente.
Arábia Saudita, a prova de que não existe cadeia segura para o petróleo
A interrupção temporária do principal oleoduto saudita de exportação expõe, mais uma vez, a vulnerabilidade estrutural das cadeias de petróleo. Ataques à infraestrutura no país levaram à suspensão do East-West Pipeline, que pode transportar cerca de 4 milhões de barris por dia. Com a produção saudita em torno de 6 milhões de barris diários, a interrupção limita a capacidade do país de manter seus volumes de exportação.
O episódio não é apenas questão de infraestrutura. É mais um alerta geopolítico sobre o próprio conceito de segurança energética baseado em combustíveis fósseis. A Arábia Saudita é o segundo maior produtor de petróleo do mundo. Mas isso não garante nenhuma segurança energética. O petróleo precisa ser extraído em locais específicos, transportado por oleodutos, navios e estreitos marítimos e processado em instalações específicas. Cada etapa cria pontos de vulnerabilidade, tanto para quem demanda, como para quem produz. A conclusão é evidente. Não há cadeia de suprimento de petróleo verdadeiramente segura. Diversificar fornecedores e rotas reduz riscos, todavia não elimina a vulnerabilidade estrutural de um sistema econômico dependente de uma commodity cuja produção e circulação são concentradas.
A transição energética é, portanto, a estratégia de segurança energética. Eletrificação, biocombustíveis nacionalmente produzidos e processados, eficiência energética, expansão de fontes renováveis domésticas e capacidade de armazenamento de energia limpa livram os países da exposição a choques externos. Especialmente se somados à construção de capacidades industriais e técnicas para energia renovável.
Depois de décadas de crises, guerras e interrupções associadas ao petróleo, está claro que a segurança energética não significa garantir o próximo barril e, sim, não depender mais deles para fazer a economia girar e a vida acontecer.
Fumaça em Manaus
Os sucessivos dias em que Manaus amanhece sob fumaça, acumulando ao menos quatro episódios em menos de dez dias, funcionam como um stress test direto da governança climática do Amazonas sob a ameaça das projeções de um forte El Niño. Com concentrações de partículas finas batendo classificações de “muito ruim” a “péssimo” nos próprios sistemas de monitoramento locais, o ar da capital disparou para além da faixa considerada “boa” pelo aplicativo Selva e superou as diretrizes globais de proteção à saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Sensores chegaram a registrar 79,3 µg/m³ de partículas finas em bairro de Manaus; pelo Sistema Selva, qualquer valor acima de 25 µg/m³ já indica piora da qualidade do ar, enquanto a OMS recomenda um limite de 15 µg/m³ para a média diária de PM2.5, usado como referência mínima de proteção à saúde.
O Estado já havia declarado, em caráter preventivo, emergência climática e ambiental por 180 dias, explicitando em decreto que o El Niño 2026/2027 traz risco combinado de redução das chuvas, estiagem, seca, incêndios florestais, ondas de calor e pressão sobre a disponibilidade hídrica, e prometendo atuação integrada em monitoramento, prevenção e resposta. Mas esses episódios demonstram que a agenda de adaptação ainda não se traduziu em redução estrutural dos riscos causados pelas queimadas, seca e ondas de calor.
Do ponto de vista de política climática, essas ocorrências não são um acaso. Em um ano em que o país vai às urnas, a fumaça de Manaus é um lembrete concreto de que mudança do clima não é abstração, mas uma variável que já redefine segurança hídrica, saúde pública e planejamento urbano. Acontecimentos como este devem ser usados como teste de realidade para os compromissos políticos com a proteção da Amazônia e suas populações.
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Boletim Fundo Clima – Setembro 2026
Fundo Clima prevê novo recorde em 2027: proposta de gastos com operações de crédito vai a R$ 54,7 bilhões
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1 Grupo negociador formal da UNFCCC formado por Suíça, México, Coréia do Sul, Geórgia, Liechtenstein e Mônaco. Trata-se de uma coalizão que reúne países desenvolvidos e em desenvolvimento e que, tradicionalmente, defende maior ambição climática e foco na implementação dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.
2 Grupo negociador da UNFCCC composto por mais de 20 países em desenvolvimento, incluindo China, Índia, Arábia Saudita, Irã, Bolívia, Venezuela e outros países da Ásia, Oriente Médio, África e América Latina. O grupo enfatiza os princípios de equidade e das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, mas são conhecidos por usá-los como forma de manter a exploração, o uso e a venda de combustíveis fósseis.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
