Reduzir o desmatamento em propriedades rurais autorizado por lei é o maior desafio da estratégia de financiamento da agenda climática brasileira, aponta a Estratégia de Meios de Implementação (ETMI) do Plano Clima, lançada à consulta pública durante a COP30. O texto não traz uma previsão do custo da transição para uma economia de baixo carbono e resiliente, mas aponta um cardápio de opções e, principalmente, aponta quais são as prioridades e os principais obstáculos. 

O Plano Clima ainda aguarda aprovação final do Conselho Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) e representa a coluna dorsal das políticas climáticas brasileiras. O plano contém um total de 1.064 ações: 231 de mitigação das emissões e mais 833 de adaptação à mudança climática. 

Para um dos pilares da estratégia climática brasileira, a restauração da vegetação nativa, é mencionada uma estimativa parcial de custo entre R$ 31 bilhões e R$ 52 bilhões para cumprir a meta de 12 milhões de hectares até 2030 do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg). A restauração aparece como prioridade número um da Estratégia de financiamento e tem benefícios duplos, porque captura carbono da atmosfera ao mesmo tempo em que promove resiliência às mudanças climáticas. O documento em consulta pública aponta uma percepção de risco alto de financiamento da restauração. 

Mas é na redução do desmatamento legalmente autorizado em propriedades rurais que o documento identifica o principal desafio à implementação do Plano Clima. O tema também é o principal desafio político para o lançamento do plano, e iria além de mecanismos de pagamento por serviços ambientais, ainda incipientes no país.

“A redução da supressão autorizada de vegetação nativa exige a construção de um novo arcabouço de incentivos econômicos positivos, capaz de tornar a

conservação mais vantajosa e atrativa do que a conversão do uso da terra”, diz o texto da Estratégia. “As principais barreiras relacionadas à temática são a insuficiência de fontes de recursos previsíveis e na escala necessária para incentivar a manutenção da vegetação nativa”, completa. 

A adaptação é outra prioridade na Estratégia lançada à consulta pública, sobretudo para aumentar a resiliência das cidades brasileiras à mudança do clima. Nesse capítulo, as soluções baseadas na natureza (SBN), como o plantio de árvores, aparecem em destaque, por reduzir riscos de inundações e de ondas de calor. Elas aparecem ao lado de obras de infraestrutura e melhoria da mobilidade urbana. 

Nesse capítulo, o desafio é duplo. Aumentar o volume de recursos para adaptação e, ao mesmo tempo, capacitar os municípios para elaborar projetos baseados na ciência. A incorporação de critérios de risco climático nas decisões de gastos públicos será importante para viabilizar a adaptação. 

A agricultura e a pecuária de baixo carbono e a descarbonização na produção e no uso de energia e de processos industriais completam a lista de cinco prioridades de financiamento da agenda climática do país. A agropecuária é o setor que mais emite gases de efeito estufa, sobretudo no processo de produção de carne, e já conta com recursos do Plano Safra, que precisam destinar uma parcela maior à produção com menor emissão. A recuperação de pastagens degradadas já vem contando com recursos do Fundo Clima. 

No capítulo de energia, o documento cita a rápida expansão de fontes renováveis, com desequilíbrio entre produção, transmissão e consumo de energia e desestímulo a investidores. “Esse cenário exige ajustes institucionais e regulatórios que restabeleçam a atratividade dos investimentos, assegurem a estabilidade do sistema e promovam a transição energética de forma ordenada”, relata. O documento lista a necessidade de financiar o aumento “sustentável” da produção de bioenergia, inclusive com captura de carbono, ao lado de combustíveis sintéticos, do hidrogênio de baixo carbono e avanço da eficiência energética e da eletrificação. 

A Estratégia esclarece que a implementação da agenda climática não depende só de dinheiro, mas de fortalecimento de capacidades e transferência de tecnologia. Entre os instrumentos econômicos capazes de mobilizar as empresas para ações de mitigação e adaptação, o documento cita a precificação do carbono. O Brasil ainda aguarda a regulamentação do mercado regulado. 

A Estratégia aponta o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), lançado oficialmente na cúpula dos líderes em Belém, como modelo inovador de financiamento climático. O fundo espera reunir US$ 125 bilhões de investimentos de países e do setor privado. A expectativa é usar parte dos rendimentos em pagamentos aos países que detêm florestas para financiar políticas de conservação. 

A recém-lançada Taxonomia Sustentável Brasileira também aparece na Estratégia como fundamental para direcionar o financiamento climático no país.  “A taxonomia busca oferecer clareza aos investidores, evitar o greenwashing e facilitar a rastreabilidade dos fluxos financeiros sustentáveis, sendo elemento central para a expansão do mercado de finanças sustentáveis no país”.

As diretrizes da estratégia são listadas no documento: 

1️⃣ – apoio orçamentário direto a projetos climáticos prioritários; 

2️⃣ – acesso a financiamentos internacionais, por meio da submissão de propostas a fundos multilaterais; 

3️⃣ – criação de condições viabilizadoras e ambientes favoráveis ao investimento privado, com reformas regulatórias e estruturação de incentivos econômicos; 

4️⃣ – proposição de instrumentos financeiros inovadores, privados ou mistos, conhecidos como blended finance, por meio de bancos nacionais ou subnacionais de desenvolvimento, com vistas a ampliar a base de recursos financeiros disponíveis para projetos e empreendimentos climáticos.

“O financiamento climático não é um tema complicado só nas negociações globais. Também é um desafio para a agenda climática doméstica. Embora não haja ainda números precisos, a estratégia apresentada durante a COP30 acerta ao alinhar gastos públicos a uma agenda de desenvolvimento de baixo carbono e resiliente aos impactos do aquecimento global”, comenta Marta Salomon, especialista sênior em políticas climáticas no Instituto Talanoa.