A mãe de todas

Um anúncio tão inesperado quanto bem-vindo inaugurou o mês de outubro: está aberta a Consulta Pública para a revisão da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), a “peça-mãe” de todos os esforços climáticos do Brasil. Nascida a partir de um acúmulo científico e institucional que vinha sendo angariado pelo Brasil desde os anos 1990, a PNMC nasce como Lei ali, no finalzinho de 2009, no pós-COP da decepcionante Copenhague, na Dinamarca. À época, como não existia Acordo de Paris – muito menos NDC! – a Lei assumia o papel de formalizar o compromisso climático brasileiro não só para dentro de casa, como também para o mundo. A mensagem era clara: o Brasil se alçava a reduzir entre 36% e 39% das emissões de gases do efeito estufa (GEE), em comparação ao que era projetado para 2020. 

Nos mais de 16 anos que separam a antiga do que virá a ser a nova PNMC, o mundo mudou bastante. Em 2009, segundo a insuspeita NASA, o planeta apresentava 388 partes por milhão de dióxido de carbono (ppmCO₂) na atmosfera, contra 427 ppmCO₂ agora, ultrapassando por muito o convencionado científico de 400 ppmCO₂, que poderia evitar grande parte da desordem do sistema climático. A energia solar já existia ali e acolá, mas, a depender do lugar, ainda era investimento alto, muitas vezes economicamente inviável. Hoje, tamanho o barateamento da tecnologia, o país já produz tanta energia solar que, por vezes, sequer consegue usar (ou estocar) a produção, “abarrotando” o sistema. 

De 2009 a 2025, não foi só Orkut e Facebook que nas redes cederam protagonismo a Instagram e TikTok. Inteligência artificial, então… era tema de filmes de ficção científica, não vida cotidiana. O mundo tem mudado com eventos climáticos cada vez mais intensos e frequentes; refugiados climáticos têm se multiplicado, assim como a quantidade de processos judiciais que têm o clima como pano de fundo; a omissão e a inércia de governos agora é motivo de responsabilização para a Corte Internacional de Justiça; no Brasil, já se falava em adaptação, embora longe de ser prioridade, como começa, finalmente, a se normalizar hoje. São incontáveis as transformações que temos atravessado nos últimos 16 anos. Por isso, a atualização da PNMC é um dever do Estado brasileiro. Suas metas, que em 2009 olhavam para 2020, expiraram no ano em que a pandemia estourou. Agora é hora de revisá-las, e fazê-las dialogar com a nova NDC brasileira, que, por sua vez, lança o olhar para 2035.

Fontes do governo consideram o lançamento da consulta pública um “grande passo”. Todavia, a batalha deverá enfrentar seus percalços: com um Congresso que não quer nada com coisa nenhuma quando a pauta na mesa é pavimentar o caminho para um futuro de baixo carbono, o Executivo precisará avaliar qual o melhor momento para encaminhar o Projeto de Lei (PL) ao Legislativo. 

O Grupo Técnico de Trabalho criado em 2023 pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) com a missão de atualizar a PNMC havia concluído a proposta há mais de um ano e, desde então, ela vinha sendo guardada para voltar à tona em momento favorável. Pode ser que o anúncio desta semana, então, não seja exatamente só uma mera coincidência com uma melhor fase vivida pelo governo, no momento. Logo em seu Artigo 1º, a proposta não foge a um dever civilizatório básico dos nossos tempos e emplaca um net zero no Projeto de Lei. Outra palavra-chave que também não aparecia na norma de 2009 é aquela que existe para garantir que uma política pública fique de pé e ande. Agora, o artigo 1º não pára em “princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos”, e incorpora governança aos compromissos, sendo ela condição inafastável para o “atingimento de emissões líquidas zero” de gases estufa até 2050 (ou antes, né?) e à “promoção da resiliência climática” em território nacional. 

Outro ponto essencial da proposta é manter a política climática brasileira atrelada ao contexto do desenvolvimento sustentável e aos esforços para erradicação da pobreza, algo que já figurava no texto de 2009 e que é impassível a qualquer controle de constitucionalidade, já que expressamente protegida pelo art. 3º da própria Constituição. Trata-se, portanto, de uma batalha que transcende ideologias e partidarismos, impondo-se como uma questão civilizatória do Estado de Direito. 

Há de se destacar, também, o fato de a Consulta Pública não estar sendo proposta a toque de caixa. As contribuições vão até o dia 1º de dezembro, o que significa, portanto, 2 meses de tempo para o debate aberto. Sinal positivo. Até porque, com a avalanche de compromissos neste clima de COP30, é importante que haja tempo para que a sociedade possa se debruçar com calma sobre algo tão basilar ao que deverá fundamentar as políticas públicas brasileiras em todas as áreas, em todos os níveis.

Não deixa de indicar, também, um lampejo de coragem do governo, em meio a sucessivos embates com um Congresso em que tem minoria. É claro que, em se tratando da legislatura atual – que já demonstrou ter sensibilidade rarefeita à emergência climática, para dizer o mínimo – não há blindagem para a possibilidade de jabutis que tentem desfigurar a proposta original da PNMC. É preciso estar atento ao que virá em 2026. As ruas já mostraram que podem, sim, brecar quelônios e bandidagens. 

Numa semana movimentada em Brasília, não podemos deixar de registrar uma icônica vitória, daquelas que não são de partido A ou B, mas de cidadania, senso de coletividade e apreço à Constituição: a elevação do teto de isenção do Imposto de Renda. Aprovada pela Câmara, a proposta ainda terá de ir ao Senado, mas sua aprovação é dada como certa. Por mais que o texto desse Projeto de Lei não traga nenhuma menção direta ao enfrentamento da mudança do clima, é sempre válido lembrar que a origem da injustiça climática é a desigualdade. Dessa forma, ainda que de modo incremental, toda medida que busque reduzir essa desigualdade, e ampliar o repertório econômico de famílias em situação mais vulnerável, tende a preparar melhor quem menos pode diante de eventos climáticos extremos. No fim das contas, não é só sobre as justiças tributária e social. Pode respingar também – e tomara – em justiça climática. 

Faltam 37 dias para a COP30.

Boa leitura!