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O Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) aprovou seu Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) para 2025. O instrumento, criado por lei há pouco mais de um ano para fomentar ações em saúde, educação e segurança pública, deverá, neste ano, contemplar empréstimos para ampliar infraestruturas em educação e saúde. O montante total disponível é de R$ 10 bilhões, a serem geridos pelo BNDES, com regras específicas.
Os critérios e as condições financeiras ainda serão definidas em editais a serem aprovados pelo Comitê Gestor. É importante que essas seleções públicas priorizem medidas alinhadas às questões climáticas. Em um dos itens apontados como objeto para aplicação dos recursos em educação, há uma clara oportunidade para apoiar a adaptação em escolas: “Compra de equipamentos e mobiliários necessários ao adequado e pleno funcionamento das unidades de ensino, inclusive serviços relacionados, como infraestrutura para climatização e para o fornecimento de energia”.
No mesmo embalo da decisão sobre a aplicação, a Casa Civil da Presidência da República, que preside o Comitê Gestor do FIIS, expediu resolução com coordenadas de como entende que as operações de empréstimo devam funcionar, proposta a ser ainda avaliada e chancelada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Como todo “fundo jovem”, o FIIS ainda atravessa um processo de estruturação e amadurecimento, muito embora sobre ele já recaiam grandes expectativas. Uma delas é, em verdade, uma oportunidade adicional ao governo: a chance de fazer, do FIIS, um instrumento a mais no emprego de dinheiro público em prol de política climática.
Isso porque, correndo em paralelo ao esforço de maturação do FIIS, está o compromisso brasileiro em fazer com que os fluxos financeiros, públicos ou privados, progressivamente conduzam o Brasil à sustentabilidade e à resiliência climática. Essa é, afinal, uma das premissas do Plano de Transformação Ecológica (PTE) e que dá sustentação lógica à existência de programas como o EcoInvest (de mobilização de capital privado junto a dinheiro público, em investimentos climaticamente responsáveis) e o Cidades Verdes Resilientes (PCVR), entre tantos outros.
Por isso, a avaliação de propostas que vão pleitear financiamento junto ao FIIS precisa ter um direcionamento pró-clima. Em outras palavras, isso significa que as diretrizes de aplicação devem levar em conta tanto compromissos locais e nacionais de mitigação, quanto de adaptação. No primeiro caso, uma possibilidade dentro do universo da infraestrutura é priorizar insumos com procedência regular e menos carbono-intensivos em seus processos de fabricação; no segundo, um “Mandamento nº. 1” é a seleção de localidades com baixa vulnerabilidade e menor exposição ao risco climático ao longo das próximas décadas. Para tanto, existem estudos com cenários climáticos e o apoio da Ciência, de modo a agregar segurança nas decisões governamentais sobre o porquê da construção de equipamentos públicos serem ali, e não acolá. Com critérios climáticos agregados à decisão pública, escolas, creches e hospitais tendem a aumentar a capacidade adaptativa das populações, especialmente as de menor repertório financeiro. Um sinal positivo de que o governo parece reconhecer a importância desse assessoramento científico, aliás, está na reformulação do desenho do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, o CIM, – a maior instância de deliberação da política climática brasileira, na qual a própria Casa Civil tem assento – ao criar a Câmara de Assessoramento Científico, “nascida de fato” há poucos dias.
Ainda sobre adaptação
Entre as prioridades do PAAR 2025 do Fundo, estão a construção e a ampliação de escolas e creches por todo o país, cujos projetos básicos de engenharia, quase sempre, têm sido formulados “à moda antiga”, sem considerar elementos de vulnerabilidade local a eventos climáticos extremos, e até mesmo sem incluir o conforto térmico do ambiente e a eficiência energética das instalações. Sobre o BNDES e bancos credenciados a operar recursos do FIIS, recai a responsabilidade de garantir que tomadores ajam em “compliance climático”.
Quanto à escolha do terreno que receberá a escola ou o hospital, por exemplo, é sempre válido lembrar que, em matéria de clima, essa decisão não pode ser pautada apenas em um olhar retrospectivo, isto é, observando o histórico de inundações, deslizamentos e outras ocorrências de instabilidade da região ao longo das últimas décadas, comportamento “culturalmente” bastante comum. Uma vez que a desordem do clima se intensifica a ponto de mudar parâmetros, o olhar diferencial para que o Brasil tenha cidades mais adaptadas é aquele em que, sobretudo, centra a atenção no que modelos científicos têm projetado para o futuro de localidades nas mais diferentes regiões.
Por isso, a Ciência é inarredável. Instituições de alta capacidade técnica como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), além de múltiplas iniciativas ligadas a Universidades, dentro e fora do Brasil, têm muito a colaborar. O acúmulo de conhecimento científico, aliás, fez o Brasil passar a ter, em lei, uma Política de Diretrizes de Adaptação Climática (2024), que tem entre seus pilares justamente “a promoção de pesquisa, desenvolvimento e inovação orientados”. Entre outros significantes importantes, a mera existência da lei já evita que os diferentes atores – sejam eles públicos ou privados – se escusem ter o clima como uma das balizas para investimentos responsáveis.
Compra de bens públicos e mitigação
Saindo das obras e adentrando o universo das aquisições previstas pelo Fundo, a compra de veículos novos para transporte de alunos, pacientes e até mesmo para a realização de procedimentos médicos, pode por exemplo, priorizar transportes híbridos e/ou de baixa emissão (similar ao que vem sendo buscado no Novo PAC[1]) ou superior em eficiência energética. A aquisição de veículos movidos a etanol e/ou híbridos também é um caminho.
Uma futura resolução aprovando o PAAR 2026 já poderia, inclusive, trazer a preocupação com o clima expressa no texto, determinando que o Fundo aplique princípios de desenvolvimento resiliente ao clima.
AS PRIORIDADES DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL (FIIS) EM 2025 Além da compra de equipamentos e veículos, Resolução[2] do Comitê Gestor do Fundo dá destaque a obras de construção civil que vão precisar considerar o risco climático desde a concepção, para serem investimentos com vida longa. | |
| Educação | Saúde |
| 1. Construção e ampliação de creches e de escolas da educação básica, incluindo unidades de ensino em tempo integral | 1. Implantação, ampliação, ou modernização da infraestrutura de estabelecimentos de saúde dedicados à atenção pública e gratuita primária e/ou especializada no âmbito do SUS |
| 2. Compra de veículos para transporte escolar | 2. Compra de máquinas e equipamentos nacionais, produzidos no país, para uso na prestação de assistência à saúde pública gratuita, no âmbito do SUS |
| 3. Compra de equipamentos e mobiliários necessários ao adequado e pleno funcionamento das unidades de ensino, inclusive serviços relacionados, como infraestrutura para climatização e para o fornecimento de energia | 3. Compra de máquinas e equipamentos importados, sem similar nacional, para uso na prestação de assistência à saúde pública gratuita, no âmbito do SUS |
| 4. Rede externa e interna de conectividade e dispositivos tecnológicos voltados a atividades pedagógicas e de gestão escolar | 4. Compra de veículos novos para transporte sanitário, incluindo ambulâncias, vans, ônibus, lanchas, barcos, helicópteros e outros veículos para transporte de pacientes e procedimentos de saúde, como unidades odontológicas móveis |
| 5. Aporte público de entes subnacionais para Parcerias Público-Privadas | 5. Adequação de infraestrutura de estabelecimentos de saúde pública gratuita, no âmbito do SUS, associada à instalação de máquinas e/ou equipamentos |
| VALOR TOTAL DE INVESTIMENTO PARA 2025: R$ 10.000.000.000,00 | |
Esperamos que o FIIS seja um vetor para reduzir progressivamente a vulnerabilidade da população às mudanças climáticas. O Brasil tem urgência e emergência nisso.
[1] Programa de Aceleração do Crescimento, no Eixo Mobilidade Urbana Sustentável, subeixo renovação de frota.
[2] Resolução CGFIIS nº. 001/2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgfiis-n-1-de-15-de-setembro-de-2025-656041767
