A lei que institui o Programa Brasileiro de Aceleração da Transição Energética (Paten), sancionada nesta semana, objetiva gerar condições para incentivos financeiros em geração e uso eficiente de energia de baixo carbono. A lei deve estimular a substituição de atividades carboníferas e a expansão da transmissão de energia renovável, inclusive em imóveis rurais. A sanção ocorre dias após o governo publicar os editais de seleção para a participação do Fórum Nacional de Transição Energética (FONTE). Uma sinalização clara da construção do arcabouço legal, de governança e de finanças necessário para fazer cumprir o desafio nacional de transição para longe dos combustíveis fósseis.
O Paten inclui incentivos a projetos de diesel verde, combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono, combustível sustentável de aviação (SAF), biogás, hidrogênio verde, captura e armazenamento de carbono independentemente da geração de energia, fissão e fusão nuclear e produção de amônia, de amônia verde e derivados.
Em nossa análise, o Paten acerta ao mirar o braço financeiro da transição energética. Isto é, os meios de implementação incontornáveis para fazer valer as recomendações da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês) no sentido de tratar da descarbonização do sistema de energia de transportes.
No entanto, o programa não soluciona um impasse: o Brasil segue sem ter meta concreta ou mesmo projetada para substituir a produção de energia a carvão. Embora a norma fale em incentivar combustíveis de menor emissão de gases de efeito estufa, o Brasil ainda não apresentou um roteiro de redução planejada, justa e segura da produção de combustíveis fósseis no país.
A Agência Internacional de Energia (2023), e autores como Green et al. (2024), sustentam que, para brecar o aquecimento da temperatura média global abaixo de 1,5ºC, seria necessário:
– Reduzir a exploração de carvão mineral em 95%;
– A de óleo e gás em 65%; além de
– Dobrar a eficiência energética global até o ano de 2050.
Lula veta uso do Fundo Clima para projetos de gás
Um ponto positivo em relação ao carvão foi o presidente Lula vetou o Art. 20 na sanção da Lei do Paten, que buscava direcionar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Clima, para projetos de gás. Esse foi um dos três vetos feitos pelo presidente à lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo as razões apresentadas, o dispositivo “contraria o interesse público” ao destinar recursos do Fundo Clima para investimentos não alinhados à Política Nacional sobre Mudança do Clima, às metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e à Estratégia Nacional de Mitigação do Plano Clima.
O Art.20 tornava elegíveis projetos que incluíssem veículos e infraestrutura movidos a biometano, biogás, etanol e gás fóssil (GNC e GNL) para receber recursos do Fundo Clima.
O veto preserva o Fundo Clima como um instrumento para financiar apenas projetos seguramente alinhados com a transição para longe dos combustíveis fósseis no Brasil.
Na semana, também foi aberta consulta pública sobre minerais estratégicos
Na trajetória brasileira de transição, um trecho crucial: não se acelera transição energética sem um planejamento para aproveitamento de minerais estratégicos (os também chamados minerais críticos). E, sobre esse assunto, a semana também trouxe uma movimentação importante, já que o governo abriu consulta pública para coletar contribuições à portaria que deve regulamentar a emissão de valores mobiliários relacionados a investimentos em energia.
Embora o Brasil ainda não conte com uma política específica para os minerais estratégicos à transição energética, a ideia do governo é abrir essa consulta pública (por 45 dias) para uma portaria que estimule investimentos na extração e na transformação desses minerais. A proposta de portaria lista os seguintes minerais considerados estratégicos: cobalto, cobre, lítio, níquel e as chamadas terras raras. Eles são usados tanto na produção de baterias, quanto de ímãs para motores elétricos. Empresas interessadas lançam no mercado esses papéis, que contam com incentivo fiscal dado ao investidor. Uma política específica para minerais estratégicos seria lançada no segundo semestre de 2024, mas, independentemente disso, o governo já estimula a produção desses minerais tanto por meio de dinheiro do Orçamento da União para pesquisa como por fundos com recursos públicos, caso do Fundo Clima.
