As despesas do governo com o combate aos incêndios na Amazônia e no Pantanal, até 31 de dezembro, ficam de fora do cálculo da meta fiscal de 2024, decidiu nesta semana o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. Os gastos emergenciais tornados excepcionais e contabilizados fora do estica-e-puxa do “cobertor curto” do orçamento para alcançar o “déficit zero” (ministros Haddad, Tebet e Esther que o digam) são necessários neste momento, e isso não é um “sinal verde” para o governo gastar a perder de vista, como indicamos em nossa análise sobre a decisão do STF.

Porém, acende-se um alerta: se a emergência climática torna os eventos extremos cada vez mais frequentes e graves, os gastos para respondê-los não podem mais ser tratados como imprevistos e os orçamentos precisam de mecanismos para contemplá-los regularmente.

Planejamento, execução e monitoramento do orçamento público devem incluir protocolos sobre como lidar com as respostas a desastres, que requerem gastos inesperados e urgentes.“A eficiência da resposta pós-desastre depende de regras claras e arranjos institucionais para planejar, mobilizar, alocar e executar recursos financeiros para apoiar a ajuda e a recuperação pós-desastre”, afirma um documento do Banco Mundial.

Governos têm ajustado seus sistemas de resposta a desastres para abarcar os riscos climáticos nos planejamentos orçamentários e lidar com mais agilidade aos eventos extremos. Por exemplo, a Agência Federal de Gestão de Emergências (Fema), dos Estados Unidos, anunciou neste ano mudanças para elevar a eficácia no atendimento às vítimas de desastres climáticos.

Enquanto isso, no Brasil, o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado em 2012, carece de regulamentação, como mostrou reportagem do UOL, em maio. E a recorrência segue sendo tratada como emergência inesperada. Um novo rumo no país pode ser dado com a prometida Autoridade Climática e o estabelecimento do Estatuto Jurídico da Emergência Climática.

Fato é que a decisão do STF vale até o final do ano e, quando a última folhinha do calendário virar, o Brasil já precisará ter uma nova forma de pensar orçamento público. O sinal é claro: não teremos mais o “mundo de antes”. Além dos desafios do mundo real, o Estado brasileiro precisa, desde já, superar um desafio interno, estrutural: refundar a própria forma de pensar política pública e realizar investimentos.

Sabendo disso, dias após a decisão de Dino, Lula pediu nova reunião entre os chefes dos Três Poderes, a segunda em menos de 1 mês (lembra do Pacto pela Transformação Ecológica assinado em 21 de agosto?), para nivelar entendimentos sobre a real situação no país e ouvir, de cada Poder, as contribuições para contornar a crise do fogo e da fumaça que tomou conta do país. Nessa ocasião, o Legislativo se mostrou o único Poder fora de tom: embora Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado) tenham dito serem sensíveis a gastos emergenciais para o combate às chamas, ambos estavam alinhados em exigir de Lula empenho para negociar extensão de prazo à entrada em vigor do regulamento europeu anti-desmatamento (EUDR), a partir de 30 de dezembro. O motivo? Fazer o setor agropecuário brasileiro escapar o quanto puder das exigências europeias de cadeias de fornecimento limpas, sempre com a alegação de que estaria havendo “protecionismo mascarado de preocupação climática”. Em clara resposta a Barroso (STF), por frisar que as penas para incendiários hoje, no Brasil, “não tem efeito de dissuasão”, Pacheco chegou a classificar projetos de lei que aumentam a gravidade e as penas para o crime de incêndio – há três já tramitando no Senado – como “populismo legislativo”.

Na vez do Executivo, Lula e ministros anunciaram sete medidas – já alinhadas à decisão de domingo – para ampliar a ação governamental em campo e buscar efetividade no controle de incêndios, além da remediação dos prejuízos que já se impõem. Sobre esse “pacote”, a Política por Inteiro trouxe um resumo analítico.

Na noite da última quarta-feira (18), entrou em vigor uma Medida Provisória (MP) que abre créditos na ordem de R$ 0,5 bilhão para reforçar sete Ministérios. Diante da magnitude do que o Brasil enfrenta, não há dúvidas de que é pouco, e outras MPs deverão sair nos próximos dias, mas as rubricas eleitas já dão uma ideia do que o governo considera prioritário (veja nosso gráfico a seguir).

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, o montante destinado nesse “pacote” dependerá, ainda, de conversas com governadores da Amazônia e do Cerrado, que precisam dizer onde dói e apresentar suas demandas. A fala de Rui Costa não deixa de ser uma senha para demonstrar que o compromisso não é somente do governo federal. Resta saber se União, estados e municípios conseguirão compartilhar responsabilidades e meios para superar o desafio do momento.

Enquanto o Brasil não priorizar, na prática, seu federalismo de cooperação, pedra angular sobre a qual a República se organiza, não haverá planejamento que dê conta de colocar o país no trilho da descarbonização e da adaptação climática.

Ou faremos todas e todos, ou nada feito.