Um pedido de desculpas que levou 40 anos e ainda assim veio cercado de desconfiança. Esta semana, começou o julgamento do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela suspeita de violação dos direitos de quilombolas quando foi realizada a construção, na década de 80, da Base de Lançamento de Foguetes de Alcântara, no Maranhão.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu formalmente desculpas às comunidades quilombolas de Alcântara. “Como consequência desta violação, e ciente da natureza própria de que se revestem as medidas de reparação por violações ao direito internacional, em nome do Estado brasileiro manifesto nosso mais sincero e formal pedido de desculpas à senhora Maria Luzia, ao senhor Inaldo Faustino e aos demais membros das comunidades quilombolas de Alcântara”, disse.
A ação prática adotada pelo governo para buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara – sem prejuízo ao Centro Espacial de Alcântara – foi instituir um Grupo de Trabalho Interministerial, conforme Decreto Federal 11.502/2023. Cabe ao GT formular proposta de ato normativo que regulamenta o Protocolo de Consultas Prévias, Livres e Informadas às Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara. O Grupo de Trabalho Interministerial deverá concluir seus trabalhos em até um ano, mediante a apresentação de relatório circunstanciado. Vale ressaltar que não há paridade neste Grupo de Trabalho, já que dos 17 assentos, 13 são do Poder Público federal. Apesar disso, consta que “as aprovações ocorrerão, preferencialmente, por consenso”.
Tanto a fala, quanto a ação prática do governo não empolgaram e causaram desconfiança e frustração à comunidade envolvida. Foi divulgada uma manifestação conjunta do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial (MABE), Justiça Global, Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara (MOMTRA), Sindicatos dos/as Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR), Associação do Território Étnico Quilombola de Alcântara (ATEQUILA). Em um trecho da nota, diz: “Às representantes causa frustração que o reconhecimento do direito à titulação venha completamente esvaziado de conteúdo efetivo. Na melhor das hipóteses, apontou-se a predisposição de alcançar soluções mediadas – um caminho já trilhado nestas quatro décadas de luta. Causa, ainda, grande preocupação que a arena conciliatória proposta pelo Estado seja um Grupo de Trabalho cuja composição não confere paridade aos representantes das comunidades de Alcântara, ou respeita suas formas associativas”.
Indígenas no acampamento e no Congresso
Na semana em que ocorreu a 19ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL), foi lançada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas. Coordenada pela deputada Célia Xakriabá, a Frente recebeu 205 assinaturas de parlamentares para a sua criação e tem dentre os seus focos o combate à mineração ilegal em terras indígenas. Na solenidade, a ministra Sônia Guajajara disse: “Nós já conseguimos fazer com que o mundo olhe para a emergência ambiental. Já conseguimos fazer com que o mundo olhe para a emergência climática. Mas nós precisamos fazer, agora, com que o mundo olhe para a emergência indígena, e entender que não há luta pelo meio ambiente se não houver também a luta pela proteção dos direitos indígenas, suas gerações futuras e modos de vida. Sem isso nós não vamos encontrar a solução para a crise climática”.
Na sexta-feira, foi anunciado que seis Terras Indígenas foram homologadas pelo presidente Lula, ao final do ATL. A expectativa é pela publicação no Diário Oficial da União (DOU), para as devidas homologações.
Nova NDC do Brasil
Em evento de consultas sobre o Global Stocktake da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), o Brasil afirmou, por meio dos negociadores presentes, que irá submeter uma nova NDC, mais ambiciosa, em 2025, com metas para 2035 e que já estaria em processo de construção do documento. No entanto, o Comitê Interministerial ainda não realizou nenhuma reunião. Há expectativas também de diálogo e transparência públicas.
Transição energética na Petrobrás
Em meio à polêmica tentativa de exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a Petrobrás nomeou Maurício Tolmasquim para o cargo de diretor de Transição Energética e Sustentabilidade da empresa. Ele será o responsável por tratar de questões envolvendo descarbonização, mudanças climáticas, novas tecnologias e atividades de gás natural. O cargo tem validade até 13/04/2025.
Ouro
Outro assunto chave é a questão aurífera, especialmente a cadeia de produção e venda. Esta semana, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, editou medida provisória (“MP do Ouro”), endurecendo as regras de compra, venda e transporte de ouro no Brasil. Por ora, não houve a publicação da MP no Diário Oficial da União (DOU).
Reorganização federal
Está em discussão no Congresso Nacional a MP 1.154, que restaurou as competências originais do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Conforme apontamos em post, diversas foram as modificações neste novo governo, como o retorno do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), anteriormente no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), importante instrumento estabelecido pela Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal). Há sinalizações de pressões nos bastidores para que tanto o SFB quanto o CAR sejam retirados da estrutura do MMA, retornando para o MAPA, por meio de emendas. Vale ressaltar que nos quatro anos em que o CAR ficou nas mãos do MAPA, não se avançou na sua operacionalização e efetivação. Na verdade, há uma tentativa de flexibilização das regras via MP 1.150, também em discussão no Poder Legislativo.
Talanoa na mídia
MONITOR DE ATOS PÚBLICOS
Em uma semana de pouquíssimas publicações, o Monitor de Atos Públicos captou 6 normas relevantes no DOU. O tema mais frequente foi Institucional, com dois atos. As classes mais captadas foram Resposta e Planejamento, com 2 normas cada, relativas ao emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Alto Rio Guamá/PA, reconhecimento de situações de emergência, instituição da Equipe Técnica de Fiscalização de Comércio Exterior (Efex) no âmbito do IBAMA para integrar e apoiar processos internos de gestão da fiscalização ambiental e a instituição de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.
MONITOR DE DESASTRES
Nesta semana foi captado somente um ato de reconhecimento de emergência, totalizando 20 municípios afetados. A estiagem, no Rio Grande do Sul e no Nordeste, tiveram maior destaque.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
