Faltando poucos dias para o segundo turno das eleições e com as atenções voltadas ao pleito, esta semana foram captadas 15 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Desastres (4). Entre as classes, Resposta teve o maior número de normas (5), englobando os reconhecimentos de situações de emergência em municípios e a atuação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai) na Terra Indígena Camicuã, Estado do Amazonas.   Retrocesso no Congresso Há grande tensão na agenda socioambiental do Congresso Nacional, tendo em vista a possibilidade de que 14 projetos/propostas legislativas avancem até o final de 2022. É o chamado “Pacote da Destruição”, que engloba propostas como o PL 1.459/2022 (liberação de agrotóxicos,conhecido como “PL do Veneno”), PL 3.729/2004 (conhecido como “PL da Grilagem” e que diz respeito à ocupação irregular de terras públicas) e o PL 3.729/2004 (que visa flexibilizar o licenciamento ambiental brasileiro, conhecido como “Lei Geral do Licenciamento”). Além do pacote, outras propostas preocupantes também avançam, principalmente relacionadas ao possível aumento do desmatamento em áreas protegidas.   Suécia sem ministério E foi extinto o Ministério de Meio Ambiente da Suécia, cuja estrutura passará a integrar o Ministério de Negócios e Energia do país. Tal movimentação, noticiada como um movimento após a eleição de um novo governo conservador, tem o potencial de ameaçar as metas ambientais e climáticas da Suécia.   FUNAI, IBAMA, garimpo e terras indígenas Segundo denunciado em reportagem, há movimentação na Funai para haver a liberação de garimpo e a extração de madeira em terras indígenas. Foi obtido um áudio do Coordenador regional da Funai em Barra dos Garças/MT, em reunião com o presidente do órgão, realizada em 23/08.   Banco francês denunciado Organizações denunciaram um banco francês por apoiar, com recursos financeiros, empresa que, segundo noticiado, colabora para o desmatamento da Amazônia, além de violações de direitos humanos na região.   OCDE Quarta-feira, dia 19, o presidente do Senado Federal, Sen. Rodrigo Pacheco, promulgou o Decreto Legislativo 151/2022, que autoriza a abertura do escritório da OCDE com prerrogativas diplomáticas usualmente reservadas a órgãos multilaterais no país. O Ministro de Relações Exteriores, Carlos França, afirma que a acessão do Brasil à Organização pode ser utilizada como catálise para melhores padrões de política ambiental por parte do país, ao exigir melhores práticas regulatórias e melhor governança de empreendimentos público-privados. Um dia antes, na terça-feira, vazou na imprensa brasileira o Memorando inicial da OCDE. Esse documento é uma primeira autoanálise do governo brasileiro em relação ao encaixe regulatório do país frente ao acquis (conjunto de regulações e normas) da organização.   Corrida para a COP27 E, a exemplo do que ocorreu em 2021, o Governo Federal acelerou a publicação de diversas normas relativas a temas-chave para a pauta climática semanas antes da COP27. Nesta semana, foram publicadas 4 normas de destaque, sendo 3 relacionadas ao tema “Energia” e 1 ao tema “Transportes”: PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 3, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022: Cria o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia (PUG-offshore), que tem como uma das diretrizes a gestão unificada das demandas de cessão de uso, o adequado acompanhamento do atendimento das solicitações de informação das demandas requeridas pelos Órgãos e Entidades envolvidos e o acesso transparente às informações, ressalvados os sigilos previstos em Lei. PORTARIA NORMATIVA Nº 52/GM/MME, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022: Estabelece as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia. PORTARIA ANP Nº 148, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022: Institui o Grupo de Trabalho para debater e definir a estratégia da ANP no âmbito do Programa Nacional do Hidrogênio – PNH2. PORTARIA GM/MMA Nº 263, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022: Define critérios que incentivam o financiamento de programas e projetos e institui a ação Renovar Frota +Verde, tendo como objetivo principal promover a captação de recursos internacionais a fim de fortalecer o financiamento climático reembolsável e não reembolsável para o de setor transporte e sistemas com motores e incentivar o uso de combustíveis renováveis, tais como etanol, biometano e biodiesel.   Balanço Setembro Em setembro, o Monitor de Atos Públicos captou 53 atos relevantes às políticas ambiental e de mudança climática publicadas no Diário Oficial da União. Embora haja uma redução na publicação de atos a partir de agosto, coincidente com o período de campanha eleitoral, o ano de 2022 mantém, em atos acumulados até setembro, um valor acima dos anos anteriores. Leia  o nosso balanço completo clicando abaixo.   Acesse o balanço de Setembro Twitter A distorção na leitura dos dados de desmatamento na Amazônia ainda foi destaque em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados ao clima e ao meio ambiente. Como apresentamos na semana passada, a campanha e apoiadores do atual presidente usaram os dados para criticar o desmatamento no governo de Lula, ignorando a redução de 72% durante o governo petista. Também foi bastante comemorada a aprovação de admissibilidade, na CCJ, da PEC do Clima (PEC 37/31), que insere a questão climática como um direito fundamental no texto constitucional. Autoridades também utilizaram a rede para afirmar a garantia do transporte público no dia das eleições. NA MÍDIA O Globo “Pacote da destruição” ambiental pode passar no Congresso ainda em 2022   LEGISLATIVO Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2021 Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta que visa alterar o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal para incluir a segurança climática, mitigação e adaptação. Medida Provisória n° 1127, de 2022 Medida que visa alterar a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização