Ainda com os holofotes direcionados para as eleições, nesta semana foram captadas 8 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Desastres (3). Entre as classes, Regulação teve o maior número de normas (3), abrangendo atos que estabelecem diretrizes de apoio à estruturação de projetos de concessão e Parceria Público-Privada – PPP dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos dos entes subnacionais, diretrizes para as propostas de qualificação de empreendimentos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI – e a regulamentação da transferência de recursos pela União aos demais entes federativos nas situações de desastres.
Carta à OCDE
O Instituto Talanoa, juntamente com outras organizações, enviou carta à OCDE para que o processo de acessão do Brasil seja conduzido com transparência e dentro dos padrões de qualidade da Organização. A carta menciona que a OCDE pode contribuir para que o país atenda altos padrões ambientais, climáticos e de respeito aos direitos indígenas durante o processo de acessão do Brasil ao Grupo.
Nesta semana, o Brasil respondeu ao roteiro de acessão da OCDE com um memorando. Contendo cerca de 1.100 páginas, esse documento realiza uma primeira análise do enquadramento regulatório entre as regulações brasileiras e as regulações da OCDE. A organização possui 258 instrumentos legais e o Brasil será analisado em relação a quão próximo deles as regulações do país se encontram. Essa análise se dará pelo trabalho de 26 comitês, já delineados no roteiro de acessão.
O Instituto Talanoa realizou, em junho, uma análise exclusiva do roteiro considerando a temática de clima e florestas.
Óleo no Nordeste: o mistério, e a omissão, continuam
Após o grande desastre de 2019 (com danos avaliados em R$ 525,3 milhões), o óleo apareceu novamente no litoral do Nordeste brasileiro. Segundo o IBAMA, já são 30 dias com avisos pontuais de chegada de óleo, sendo confirmados nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Pernambuco, Sergipe e Bahia. Apenas nesta semana, só em Pernambuco, já foram recolhidas mais de sete toneladas de “bolotas” de óleo nas praias de nove municípios, segundo informações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semas) do Estado. A origem do óleo, no entanto, continua sendo um mistério, de acordo com a Marinha do Brasil, o óleo encontrado este ano teria uma origem diferente do material que apareceu em 2019. E, mais uma vez, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional – PNC não foi acionado, nem sequer comentado pelo Ministério do Meio Ambiente, que continua sendo a Autoridade Nacional responsável pelo tema segundo o novo Decreto n. 10.950/2022 republicado pelo governo.
Desmatamento recorde… De novo
Segundo dados do Deter, divulgados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), o mês de setembro/2022 foi o pior da série histórica, foram 1.456 km² de Amazônia desmatada. Esse já é o quinto mês do ano com valores recordes registrados pelo Deter.
Como apontamos no Foco Amazônia, o atual presidente superou Lula no primeiro turno na região onde há concentração do desmatamento do bioma, o chamado “arco do desmatamento”. Nos municípios em que Bolsonaro teve maior contagem de votos, o desmatamento durante o seu governo (2019 a 2021) foi 173% superior do que naqueles em que o petista levou vantagem.
Multas IBAMA
Segundo divulgado pela Folha de São Paulo, a partir de documentos obtidos do Ibama, há risco de prescrição de multas ambientais em 45 mil processos administrativos no órgão, totalizando R$18,8 milhões.
Descarbonização
E, na presente semana, foi publicada uma norma que altera a data para o Comitê RenovaBio encaminhar ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE a proposta de meta compulsória de CBIOs (unidades de Crédito de Descarbonização) para o ano subsequente. A nova data agora é 30/11, sendo que, anteriormente, era “até o final do terceiro trimestre de cada ano”. Nos últimos anos, tem havido movimentação quanto aos CBIOs, especialmente com modificação das metas individuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa dos distribuidores de combustíveis (Despacho ANP 797/2020, Despacho ANP 790/2021, Despacho ANP 351/2021, Despacho ANP 374/2022), alteração das metas compulsórias anuais (Resolução CNPE 15/2019, Resolução CNPE 8/2020, Resolução CNPE 17/2021) e alteração na data para comprovação do atendimento da meta individual (Decreto Federal 11.141/2022). Segundo informações, o preço do CBIO caiu de R$ 200 para R$ 88,01 nos últimos 3 meses devido “à prorrogação do prazo para o cumprimento das metas de aquisição pelas distribuidoras de combustíveis deste ano para setembro do ano que vem, além de incertezas relacionadas a possíveis mudanças nas regras do programa”.
Decolou? Emissões zero na aviação até 2050
Em encontro em Montreal, 193 países membros da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO, na sigla em inglês) concordaram com uma “meta aspiracional” de zerar as emissões do setor até 2050. A aviação e o transporte marítimo eram dois setores-chave que ficaram de fora dos compromissos de longo prazo em Paris, em 2015. O avanço nesta semana foi comemorado por uns, mas também visto com ceticismo por outros por não ser um acordo vinculante.
Licença para pesca da tainha sobre corregedoria
Saiu na quarta feira, dia 04/10, uma Decisão da Corregedoria do MAPA, com aplicação de multa ao Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região-SINDIPI, por interferir irregularmente perante a Administração Pública, para a emissão de licença de pesca da tainha e a Life Administradora de Bens, pela prática de utilizar interposta pessoa, bem como interferir irregularmente perante a Administração Pública, para a emissão de licença de pesca da tainha.
Nesta semana, movimentações e resultados eleitorais foram destaque no nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados ao clima e ao meio ambiente. Como o pedido da campanha de Bolsonaro ao TSE para limitar o transporte público no dia das eleições, a medida foi negada e classificada como “absurdo” pelo ministro do tribunal, Benedito Gonçalves.
Também teve destaque a eleição de nomes importantes para a pauta ambiental e de mudança climática na Câmara dos Deputados: Célia Xakriabá por Minas Gerais, Sônia Guajajara e Marina Silva por São Paulo.
NA MÍDIA
| Valor Econômico | ONGs pedem à OCDE que cobre ‘alto padrão’ do Brasil |
LEGISLATIVO
| PL 2566/2022 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação da multa simples e de outros valores pagos a título de reparação de danos em caso de desastre ambiental. Autor: Helder Salomão |
JUDICIÁRIO
| ADO 59 | Iniciado o julgamento da ação que objetiva o reconhecimento da omissão inconstitucional da União quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão e paralisação do Fundo Amazônia. Por ora, foi lido o relatório pela ministra relatora Rosa Weber e realizadas as sustentações orais. |
Segunda-feira (03 de outubro)
Meio Ambiente
RESOLUÇÃO CPPI Nº 254, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 – Regulação
Estabelece as diretrizes desta Resolução no apoio à estruturação de projetos de concessão e Parceria Público-Privada – PPP dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos dos entes subnacionais, dentre as quais a de definir as rotas tecnológicas com base em estudos de, no mínimo, três alternativas viáveis, com a estimativa das respectivas tarifas e análise qualitativa dos aspectos técnico, econômico, ambiental, social e cultural. Quanto às rotas tecnológicas, deverão ser definidas com base, dentre outros, na adoção de instrumentos para o atendimento da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, por meio da utilização de tecnologias de baixa emissão de gases de efeito estufa – GEE.
Terça-feira (04 de outubro)
Desastres
PORTARIA Nº 2.998, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 3.013, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Estiagem – Andaraí/BA, Belo Campo/BA, Caetanos/BA, Poções/BA, Jaguaribara/CE, Monteiro/PB, Ouro Velho/PB, Coronel José Dias/PI, Paraná/RN, Frei Paulo/SE, Ibiassucê/BA, Marataízes/ES, Itaporanga/PB, Pombos/PE, Riacho das Almas/PE, Ipueira/RN
- Granizo – São Francisco de Paula/RS
- Seca – Irauçuba/CE, Jacobina do Piauí/PI, Tangará/SC
- Vendaval – Canoas/RS, Barra Velha/SC, Rio das Antas/SC
- Chuvas Intensas – Araranguá/SC
Quarta-feira (05 de outubro)
Nenhuma norma relevante.
Quinta-feira (06 de outubro)
Energia
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Flexibilização
Altera a data para o Comitê RenovaBio encaminhar ao CNPE a proposta de meta compulsória de CBIOs para o ano subsequente. A nova data agora é 30/11 e, anteriormente, era “até o final do terceiro trimestre de cada ano”. A regra aplica-se a partir de 2023.
Desastres
DECRETO Nº 11.219, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 – Regulação
Regulamenta a transferência de recursos pela União aos demais entes federativos nas situações de desastres, englobando prestação de contas e aplicação dos recursos em áreas não abrangidas inicialmente pela solicitação de recursos. Revoga o Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010; o Decreto nº 7.505, de 27 de junho de 2011; e os art. 42 a art. 44 do Decreto nº 10.593, de 2020.
Sexta-feira (07 de outubro)
Norma relevante aglutinada na terça-feira por pertinência temática.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
