Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 18 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. Os temas mais recorrentes foram Institucional (5) e Indígena (4). Entre as classes, Resposta teve o maior número de normas (7), sendo quatro portarias de autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Terras Indígenas, duas de reconhecimentos de situações de emergência e uma para instituição de força-tarefa emergencial para auxiliar o Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) nos processos de apuração de infrações ambientais em tramitação. Na sexta-feira, houve um decreto presidencial alterando normas que regulamentam o Código de Mineração. O Decreto 11.197 revogou alguns dos dispositivos publicados em norma em fevereiro (Decreto 10.965), especialmente os referentes a procedimentos para sanções relacionadas à atividade minerária. Parte das novas determinações entram em vigor somente em novembro, ou seja, haverá uma lacuna temporal para aplicações de algumas formas de sanções para além das eleições presidenciais. Em fevereiro, quando publicou o Decreto 10.965, o governo federal afirmou: “Decreto presidencial aprimora o Código de Mineração”. Sete meses depois, muitos artigos retornam à redação anterior. A norma desta semana não citou motivação alheia ao Executivo para as mudanças, como processos ou recomendações de ordem jurídica. Cenário Continuidade O que acontece com as metas climáticas do Brasil se mantida a atual política ambiental? O país pode ultrapassar, até 2030, em até 137% a meta de emissões de gases de efeito estufa (GEE) assumida pelo país no Acordo de Paris e na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês). Essa é a conclusão do estudo Cenário Continuidade, desenvolvido por pesquisadores do Centro de Estudos Integrados Sobre Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (Centro Clima) do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), da UFRJ, como parte da iniciativa Clima & Desenvolvimento, da qual participa o Instituto Talanoa. O desmatamento da Amazônia é o grande vilão. “O mais preocupante é que em um cenário de continuidade das políticas ambientais atuais, ficaremos muito perto do ponto de não retorno da Amazônia”, disse Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa, ao Valor. O diretor do Talanoa, Walter Figueiredo De Simoni, falou sobre outros setores avaliados no estudo, como o de transporte. “O Cenário Continuidade mostra que existe uma conexão entre reduzir emissões e melhorar a qualidade de vida das pessoas”, disse, citando o setor como exemplo de atraso no processo de eletrificação da frota e da recuperação do transporte público. “Vemos no Cenário Continuidade, por exemplo, a insistência da manutenção do combustível fóssil como principal motor da matriz de transporte no Brasil”, disse. A Política Por Inteiro é um dos projetos do Instituto Talanoa, um think tank dedicado à política climática. 10 pontos para descarbonizar o Brasil Outro material divulgado nesta semana pelo Instituto Talanoa, com a iniciativa Clima e Desenvolvimento, foi o Plano de 10 Pontos para Descarbonização do Brasil. O documento está sendo entregue a candidatos em diferentes esferas, de presidenciáveis a campanhas subnacionais. Em entrevista à Folha de S.Paulo, Natalie Unterstell falou sobre a agenda da descarbonização na pauta dos candidatos: “Eles ainda estavam muito se envernizando de verde, mas sem compromissos reais. Eu vi um amadurecimento. Começamos a ver alguma evolução. Ainda é pouco diante da magnitude dos problemas, mas estamos começando a entrar no rumo certo”. Políticas climáticas do Brasil em NY Muitas das informações apresentadas tanto no estudo Cenário Continuidade quanto no Plano de 10 Pontos para Descarbonização foram debatidas no Brazil Climate Summit nesta semana em Nova York. Empresários, investidores, empreendedores, formadores de opinião, representantes da sociedade civil e de instituições, como a Talanoa, participaram do evento que discutiu como o Brasil pode aproveitar as oportunidades para ser impulsionador e protagonista da transição para uma economia de baixo carbono. Debate Senado Federal No Senado Federal (após requerimento de senadores – RQS 650/2022), foi realizado um debate para discutir o cumprimento da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) e a situação do Brasil para a COP27. Natalie Unterstell participou do evento, ressaltando o lançamento do “Plano de 10 Pontos para a Descarbonização do Brasil”, citado acima, elaborado no âmbito da iniciativa Clima e Desenvolvimento. Sinal de alerta no Legislativo A bancada ruralista articula a aprovação de pacote de flexibilizações ambientais após as eleições, segundo reportagem do Estadão. Com as pesquisas eleitorais apontando vitória do ex-presidente Lula sobre Jair Bolsonaro, os parlamentares estariam com pressa de aprovar ainda nesta legislatura sua agenda prioritária, que inclui projetos de lei como os acerca da regularização fundiária (chamado por ambientalistas de PL da Grilagem) e de agrotóxicos (PL do Veneno). Consultas públicas, não tão públicas  Duas consultas públicas foram abertas pelo Ibama, porém sem divulgação no Diário Oficial da União. Uma delas sobre a nova Instrução Normativa que regulamentará o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, substituindo a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio Nº 01/2021. A Consulta está disponível no site Participa+ desde o dia 8 e as sugestões podem ser feitas pelo site até o dia 22. Até agora já são 41 contribuições. A outra consulta trata sobre a Instrução Normativa que regulamentará a obrigação de registro e de renovação de produtos remediadores, a anuência prévia para importação, e a autorização para realização de pesquisa e de experimentação. A norma substituirá a IN Ibama nº 5 de 17 de maio de 2010 que está em vigor. A nova IN terá como principal função a atualização dos procedimentos adotados pelo Ibama considerando o disposto na Resolução Conama nº 463, de 2014, na qual o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) classifica os diferentes tipos de produtos remediadores de acordo com a sua natureza: remediadores químicos ou físico-químicos, fitorremediadores, biorremediadores, bioestimuladores e agentes de processo físico; sendo os três últimos dispensados de registro. De olho na Conabio Houve reunião da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), na quarta-feira. A informação sobre a 71ª Reunião Ordinária do colegiado foi obtida pela POLÍTICA POR INTEIRO por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O encontro anterior foi em junho,