Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 10 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Desastres (3), seguido por Indígenas e Institucional, com 2 atos cada. Entre as classes, Resposta teve o maior número de normas (5), incluindo reconhecimentos de situação de emergência e calamidade pública e também a prorrogação da FNSP em apoio à FUNAI e ao ICMBio.   OCDE: avanços burocráticos, entreveros diplomáticos Do ponto de vista normativo, o processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) segue seu curso. A Câmara dos Deputados aprovou a instalação do escritório do organismo no Brasil, a imunidade diplomática para seus colaboradores e isenções fiscais semelhantes àquelas usufruídas por embaixadas no país. O projeto segue agora para o Senado. A aprovação vem pouco depois da publicação do roadmap de acessão do Brasil à OCDE. No Executivo, foi atualizado o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais, com o Decreto Federal 11.105/2022 e revogação do anterior 9.874/2019. Foram reduzidas e modificadas as competências do GT e incluídos representantes dos seguintes órgãos: Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Ministério do Trabalho e Previdência. Porém, há pontos a serem solucionados, dentro do próprio Executivo, sob influência, principalmente, das eleições. As negociações do Brasil com a Rússia por combustível e fertilizantes atrapalham a aspiração brasileira, sendo mal vistas pelos membros do organismo, mostra reportagem da Veja.   Normas do CMN por bancos “mais verdes” entram em vigor Duas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre gestão de riscos climáticos, ambientais e sociais entraram em vigor nesta sexta-feira (1º): Resolução CMN 4943/2021: altera a Resolução nº 4.557/2017, dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações. Destaca-se a disposição sobre “riscos climáticos”, subdivididos em “riscos climáticos de transição” e “riscos climáticos físicos”; e  Resolução CMN 4945/2021: dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) e sobre as ações com vistas à sua efetividade. Um dos dispositivos desta norma, o que revoga a Resolução nº 4.327/2014, entrará em vigor somente em dezembro. Saiba mais sobre as recentes normas do Banco Central sobre a regulamentação da gestão dos riscos climáticos, ambientais e sociais pelas instituições financeiras lendo a análise elaborada pela POLÍTICA POR INTEIRO.   Nesta semana, também foi publicada a Circular SUSEP 666/2022, que dispõe sobre requisitos de sustentabilidade a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais. Foram trazidas três vertentes de riscos climáticos: de “transição”, “físicos” e os “riscos climáticos de litígio”.   CGU e Fundo Amazônia A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) “descumpriu as boas práticas da governança pública gerando impactos negativos para as políticas ambientais” quando “optou por manter a extinção dos Comitês (COFA e CTFA) essenciais à governança do Fundo Amazônia”, mesmo havendo prazo de 47 dias para ser elaborada proposta de recriação. A conclusão está no Relatório de avaliação da governança do Fundo Amazônia exercida pelo Ministério do Meio Ambiente – Exercícios 2019, 2020 e 2021, publicado pelo órgão de controle. O documento diz que não houve qualquer motivação “suficiente e coerente” para essa decisão, especialmente pela falta de reunião com doadores do Fundo e de qualquer movimentação para restabelecer a sua estrutura de governança. Como riscos por conta da extinção da estrutura de governança do Fundo, foram apontados pela CGU: (i) suspensão da autorização de novos projetos, sendo que estavam sob análise um rol de projetos no montante de R$2,2 bilhões; (ii) a possibilidade de R$3,2 bilhões serem requeridos para devolução pelos doadores; (iii) inviabilização de captação de novas doações ao Fundo Amazônia; (iv) Impactos na implementação da Estratégia Nacional do REDD+, da Política Nacional sobre Mudança do Clima e das políticas de combate ao desmatamento. Assim, a CGU elaborou uma série de recomendações para que o MMA restabeleça o Fundo Amazônia, incluindo “realizar estudos técnicos a respeito das melhorias a serem efetivadas no Fundo Amazônia, em colaboração com o BNDES e o Conselho Nacional da Amazônia Legal, para elaboração de uma proposta fundamentada de reestruturação da governança do Fundo Amazônia”. A paralisação do Fundo Amazônia está pendente de julgamento na “Pauta Verde” do STF. Acesse nossa Nota Técnica sobre a “Pauta Verde” do STF.   Confira os sinais políticos relevantes relacionados à mudança do clima nos estados da Amazônia Legal Mato Grosso | Legislativo Foi aprovado em primeira votação o texto do Projeto de Lei nº 3/2022 (apensado 561/2022) que altera Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a fim de permitir o acesso e uso para a pecuária extensiva nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas. O texto foi aprovado com 3 emendas e segue para a segunda sessão na plenária, após discussão em audiência pública realizada no dia 30/06. Amazonas | Executivo Instrução Normativa nº 01Estabelece regras para o manejo dos ambientes aquáticos no Baixo Juruá, no município de Eirunepé/AM. Define período para pesca comercial e pesca comercial do peixe gordo, cota por barco no Rio Juruá e cota livre na calha do Rio Tarauacá, malha para pesca do pirarucu e modalidades proibidas. A fiscalização será realizada em parceria com a sociedade civil organizada, mutirões comunitários, SISNAMA e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O Acordo de Pesca deverá passar por uma avaliação a cada 3 anos ou quando houver necessidade.Publicado no DOE: https://diario.imprensaoficial.am.gov.br/ver-html/16902/#e:16902/m:96302     Política Por Inteiro na mídia Financial Times: “O apoio de Bolsonaro às atividades predatórias servem de estímulo – como uma “carta branca” – para grilagem, garimpo ilegal, desmatamento e violência”, diz Natalie Unterstell, presidente da Talanoa, na reportagem Brazil is letting the Amazon rainforest become lawless (O Brasil está tornando a