Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 17 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema Desastres (9) foi o mais recorrente. Entre eles, o ato que conheceu a situação de calamidade pública em Paraty (RJ), atingido por fortes chuvas na semana passada. Entre as classes, Resposta teve mais atos (9), sendo os mesmos atos do tema Desastres. O Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 75 normas relevantes às políticas ambiental e de mudança climática no Diário Oficial da União em março. Acesse a Análise Mensal e confira o balanço sobre as principais normas, a contextualização delas e outros sinais das políticas de clima e meio ambiente, incluindo tendências para os próximos meses. >> Acesse a análise mensal de Março de 2022 Pauta verde no STF O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da “pauta verde”, Iniciado na semana passada. Na quarta-feira (6), a ministra Cármen Lúcia, relatora de seis das sete ações em pauta, continuou o seu voto quanto à ADPF 760 e à ADO 54, ambas relacionadas ao desmatamento na Amazônia. Em seu primoroso voto, a ministra retomou os conceitos de “cupinização” das políticas ambientais e o ponto de não retorno da savanização da Amazônia. Destacou também as altas no desmatamento e nas queimadas na região, além daquilo que chamou de “engodo administrativo”, ou seja, quando, nas suas palavras, “faz de conta que faz algo, mas é mentira”. Ressaltou ainda que “verbo não é verba”, ao dizer que é necessário que haja execução orçamentária e não apenas promessas de ação. Apontou que não se admite uma caquistocracia (governo dos piores, menos qualificados) em nenhum assunto, especialmente o ambiental, reconhecendo um “estado de coisas inconstitucional” ante a urgência e gravidade dos temas e falta de atuação das autoridades. Assim, votou para que fosse apresentado ao STF, em 60 dias,  pela União, órgãos e entidades federais competentes um plano para até dezembro de 2023 com medidas a serem adotadas para fiscalização ambiental e combate a ilícitos. O voto, que pode ser acessado na íntegra aqui, citou a POLÍTICA POR INTEIRO: “(Os autores na petição inicial) Argumentam que ‘o enfraquecimento normativo na seara ambiental verificado desde 2019 é grave e extenso, como pode ser verificado pelos dados do projeto ‘Política Por Inteiro’, que atualiza alterações normativas sobre o tema das mudanças climáticas”. Após o voto de Cármen Lúcia, o ministro André Mendonça, recém chegado na Corte por indicação de Jair Bolsonaro, pediu vistas dos processos, suspendendo, portanto, a sua apreciação até a sua devolução. No dia seguinte, foi iniciada a análise da ADPF 651, que discute a diminuição da participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). A ministra Cármen Lúcia leu seu relatório e, em seguida, houve sustentações orais das partes e amicus curiae. O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, afirmou: “(…) é importante registrar que temos que ter certas cautelas, não no particular dos amici curiae que vêm a essa casa representando ONGs ambientalistas, mas não é despiciendo [desprezível] lembrar que há cinco anos um levantamento feito pela imprensa e por órgãos oficiais mostrou que havia 3.300 ongs conhecidas, 3 mil delas na Amazônia”. Na sequência, a ministra relatora votou pela procedência da ação, argumentando que a redução do colegiado exclui a atuação da coletividade na proteção ambiental, ficando as decisões tão somente no controle do Poder Executivo, ou seja, menos plurais. Ressaltou também a afronta à vedação do retrocesso em matéria ambiental, tendo em vista a disparidade representativa. Seguiram-se votos também pela procedência da ação dos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Alexandre de Moraes. O ministro Nunes Marques votou pela improcedência da ação, abrindo divergência e posicionamento de que o Presidente da República somente atuou dentro dos limites do seu poder regulamentar. A sessão foi suspensa e será retomada em 20 de abril. Elaboramos uma Nota Técnica sobre a pauta verde no STF? Acesse aqui. NDC sem ambiçãoA atualização da NDC brasileira foi publicada no site da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês). A revisão mantém para esta década um patamar de emissões mais elevado do que o país apresentou em 2016, na NDC original, e está, portanto, em desacordo com o Acordo de Paris. “Além de permitir mais emissões – em relação ao compromisso de 2016, 314 milhões de toneladas de CO2eq a mais para 2025; e 81 milhões de toneladas de CO2eq para 2030 (gráfico abaixo) –, a NDC de 2022 não internaliza os compromissos assumidos pelo Brasil na COP 26 em relação a zerar o desmatamento em 2030 e reduzir as emissões de metano em 30% até 2030”, afirma análise da NDC elaborada pela POLÍTICA POR INTEIRO. Atualização da NDC na imprensa: Folha: Brasil oficializa “pedalada climática” em nova meta de redução de gases G1: Brasil atualiza metas de redução de emissões na ONU, mas especialistas apontam retrocesso e falta de metas já anunciadas The Brazilian Report: Brazil keep shifting the goalposts on its climate targets Desmatamento recorde Confirmando as expectativas, mesmo com queda de 15% nos alertas de desmatamento em março em relação ao mesmo mês de 2021, a devastação foi recorde na Amazônia no primeiro trimestre: 941 km² – 64% acima do período no ano passado. Adote Um Parque: o que houve em um ano? O sinal vermelho do IPCCO relatório do Grupo 3 do Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC), focado em mitigação, foi divulgado. Antônio Guterres, secretário-geral da ONU, disse que o relatório é “um código vermelho para a humanidade”. Destacou também: “Alguns líderes governamentais e empresariais estão dizendo uma coisa – mas fazendo outra. Simplificando, eles estão mentindo. E os resultados serão catastróficos. Esta é uma emergência climática”. Foco AmazôniaA Política Por Inteiro iniciou no Acre sua série de eventos itinerantes para o lançamento do monitor Foco Amazônia. Na terça-feira (5), na UFAC, lideranças indígenas, extrativistas, professores universitários e organizações do terceiro setor enviaram representantes para conhecer os dados capturados pelo projeto que acompanha políticas dos Estados da Amazônia Legal. Representantes da