Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 18 normas relevantes. O tema Mudança do Clima foi o mais recorrente (7 atos). Entre as classes, a Regulação teve 10 atos. Destaque para as consultas públicas acerca de carbono verde promovidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e emendas da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios.
Está previsto também para ser publicado decreto com o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) – o que não ocorreu até o fechamento da edição deste boletim. O PNF foi assinado nesta sexta-feira (11), em cerimônia com o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Tereza Cristina (MAPA), Paulo Guedes (Economia) e Bento Albuquerque (Minas e Energia). O ato institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022/2050 e Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas, com 80 metas e 130 ações estruturantes. A ministra Tereza Cristina afirmou que o MAPA trabalha com o Itamaraty na “diplomacia dos fertilizantes – e dos insumos”. “Não estamos reagindo a uma crise, estamos tratando de um problema estrutural, de longo prazo”, disse. Bolsonaro e Bento Albuquerque aproveitaram para agradecer os deputados pelo andamento do Projeto de Lei 191/2020, de mineração em terras indígenas, atrelando novamente a atividade nesses territórios a uma necessidade econômica agravada pela guerra na Ucrânia.
O Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 57 normas relevantes às políticas ambiental e de mudança climática no Diário Oficial da União em fevereiro. Acesse a Análise Mensal e confira o balanço sobre as principais normas, a contextualização delas e outros sinais das políticas de clima e meio ambiente, incluindo tendências para os próximos meses.
>> Acesse a Análise Mensal – Fevereiro 2022
“Tudo demorando em ser tão ruim”
Começou com a bancada ruralista, há duas semanas, falando em temor de que a guerra na Ucrânia prejudicasse a importação de fertilizantes da Rússia. Na semana seguinte, o presidente Jair Bolsonaro fez coro e disse que a solução seria liberar a mineração em terras indígenas para suprir a demanda por potássio. E chegou ao Congresso nesta semana: o presidente da Câmara, Arthur Lira, pautou a votação do requerimento para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 191/2020, que regula a exploração mineral em terras indígenas. Sob o pretexto da guerra, a urgência foi aprovada por 279 votos favoráveis, 108 contrários e 3 abstenções, na quarta-feira (9). Ficou acordado que a matéria seguirá para apreciação por 30 dias em um grupo de trabalho da Câmara e será colocada em votação em abril.
Novo recorde de desmatamento na Amazônia
199km² de floresta desmatada em fevereiro, maior índice para o mês na série histórica de alertas do DETER
“Mas alguma coisa acontece no quando agora em mim”
Enquanto a Câmara aprovava o pedido de urgência para o PL da mineração em terras indígenas, artistas liderados por Caetano Veloso e Paula Lavigne promoviam o Ato pela Terra em frente ao Congresso Nacional, depois de serem recebidos no Supremo Tribunal Federal pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, e depois no Senado, pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e pelo senador Randolfe Rodrigues. Caetano leu uma carta de artistas clamando para que os projetos de lei que facilitam o desmatamento, retiram a proteção das florestas contra a grilagem e os criminosos e permitem mineração e garimpo em terras indígenas sejam barrados, no que chamou de “Pacote da Destruição”. Pacheco afirmou que nenhum dos cinco projetos apontados (PL 2.159/2021: licenciamento ambiental; PL 2.633/2020 e PL 510/2021: regularização fundiária/grilagem; PL 490/2007: marco temporal para terras indígenas; PL 191/2020: mineração em terras indígenas; e PL 6.299/2002: agrotóxicos) tramitará pelo Senado sem “apreciação e tramitação devida no âmbito das comissões permanentes e temáticas da Casa”.
“Cantando eu mando a tristeza embora”
Após as reuniões no STF e no Senado, o grupo de artistas se juntou ao público do lado de fora do Congresso Nacional, onde lideranças de organizações da sociedade civil discursavam. O ato terminou em show, com apresentações de músicas com a temática da proteção ambiental. Além de Caetano, participaram músicos como Emicida, Crioulo, Seu Jorge e Nando Reis, a atriz Christiane Torloni, entre outros.
Argumento desmontado
As reservas nacionais de potássio são suficientes para suprir a demanda interna para além de 2100, sendo que dois terços desses depósitos estão fora da Amazônia Legal. É o que concluíram Raoni Rajão e Bruno Manzolli, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em pesquisa. “E mesmo aquelas na Amazônia, 0% estão em terras indígenas homologadas e só cerca de 11% se sobrepõem a terras indígenas não homologadas”, segundo Rajão. “Ou seja, mudar a lei para explorar essas áreas é uma falsa solução não vai resolver a crise de fertilizantes, mas irá gerar enormes problemas socioambientais.” Parte do agronegócio concorda com essa visão e se coloca contra o PL 191/2020, como demonstra a nota “Mineração em terras indígenas não resolve problema dos fertilizantes”, da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Em abril, saberemos se os deputados vão tapar o sol com a peneira – do garimpo.
Sob pressão
Outro setor impactado pela guerra na Ucrânia com reflexos na atividade legislativa é o de combustíveis. Para tentar amortecer a pressão inflacionária, o Congresso aprovou o projeto de lei que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis (gasolina e álcool combustível, diesel e biodiesel, e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural), inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume (litro) comercializado e única em todo o País. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 passou no Senado e na Câmara, em 24 horas, e segue para sanção presidencial. Estados prometem ir à Justiça contra a mudança no ICMS. Além da resposta no Legislativo, o governo federal também estuda subsidiar o diesel se a guerra se estender, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes. No mesmo dia, a Petrobras anunciou “mega-aumento” da gasolina, do diesel e do gás de cozinha.
Mercado de carbono na agropecuária
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) iniciou a divulgação da regulamentação do mercado de carbono no setor colocando em consulta pública seis portarias. Elas estabelecem os critérios para produção, contabilização e remuneração de carbono verde (portaria 254), com diretrizes para diferentes segmentos e aspectos: produção de origem animal (255 e 256), produção de origem vegetal (257 e 258) e processamento de produtos agropecuários (259). As portarias fazem referência à “Política Nacional de Carbono na Agropecuária” e ao “Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária”, que a equipe da POLÍTICA POR INTEIRO não localizou publicada.
Arrastão na pesca
Entre os atos do Executivo, mais uma flexibilização na Pesca com impacto negativo no ecossistema marinho. Foi publicada norma que estabelece as medidas de ordenamento, registro e monitoramento da pesca de arrasto de praia no Mar Territorial no Estado de Santa Catarina, a qual, segundo a norma, é realizada por pescadores profissionais artesanais tradicionais. A pesca de arrasto de praia foi liberada durante o ano todo, com diminuição do emalhe de 70 milímetros para 40 milímetros. Dentre as espécies listadas na norma como “Fauna acompanhante previsível” estão tubarões que sumiram da lista de espécies ameaçadas aprovada (não objetada) pela CONABIO, conforme alertamos semana passada. Como consequência, haverá maior captura de fauna acompanhante e, assim, uma degradação da vida marinha de forma mais predatória. A pesca de arrasto (industrial) havia sido sido proibida no Estado vizinho do Rio Grande do Sul, em seu mar territorial, mas foi objeto (i) de análise no STF, com liberação da atividade no RS pelo ministro Nunes Marques – confira nossa análise aqui; e (ii) da publicação de um “Plano de Retomada Sustentável da Pesca de Arrasto no RS” pela Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA – confira nossa análise aqui.
SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram Indígena, Mineração e Energia. O assunto mais discutido foi a repercussão do pedido de tramitação de urgência para a PL 191/2020, de autoria do poder executivo, que regulamenta a exploração de recursos em terras indígenas. O projeto é prioridade para o governo federal que vem usando a guerra entre Rússia e Ucrânia para acelerar o processo de votação. Em Brasília, Caetano Veloso, liderou a manifestação Ato pela Terra, contra o “pacote da destruição”, que se refere a projetos de lei que ameaçam o meio ambiente: PL da exploração em terras indígenas, PL do marco temporal, pacote do veneno e PLs da grilagem (PL 2633/2020 e PL 510/2021).
Legislativo
Destaques da semana
| SENADO FEDERAL | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|---|---|
| O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou do Ato pela Terra. No mesmo dia, anunciou que não será candidato à Presidência da República. Na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) foi realizada audiência pública para debater o Plano Nacional de Fertilizantes. Foi aprovado o PLP 11/2020, com mudanças no ICMS, e remetido no mesmo dia para a Câmara | Foi aprovado em Plenário o Requerimento 227/2022, do deputado Ricardo Barros, para que fosse conferido regime de urgência ao PL 191/2020, que dispõe sobre a mineração em terras indígenas. Foi aprovado o PLP 11/2020, sobre o ICMS, no mesmo dia em que chegou do Senado. Segue para sanção. |
Novas proposições
- Projeto de Lei (PL) 484/2022: Autoria do deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que visa alterar normas com o objetivo de facilitar a regularização fundiária das áreas ocupadas pelos templos religiosos.
- Projeto de Lei (PL) 485/2022: Autoria da deputada Joice Hasselmann (UNIÃO/SP), que visa alterar a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar à ampla divulgação de mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, pelos municípios que as possuam.
Judiciário
| ADO 59 – FUNDO AMAZÔNIA ADO 54 – OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DE BOLSONARO E SALLES NO COMBATE AO DESMATAMENTO. ADPF 760 – PPCDAM ADPF 651 – FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (FNMA) ADPF 735 – OPERAÇÃO VERDE BRASIL 2 |
|---|
| Ações inseridas na pauta de julgamento do STF do dia 30/03. |
| ADI 7095 |
|---|
| Protocolada ação judicial questionando dispositivos da Lei Federal 14.299/2022, que instituiu a subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte e criou o Programa de Transição Energética Justa (TEJ) “com vistas a promover uma transição energética justa para a região carbonífera do Estado de Santa Catarina”. O processo está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. |
Segunda-feira (07 de março)
Sem normas relevantes.
Terça-feira (08 de março)
Poluição
DECRETO Nº 10.984, DE 7 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
Promulgadas as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas por meio das Resoluções MEPC.111(50), MEPC.116(51), MEPC.117(52), MEPC.118(52), MEPC.132(53), MEPC.141(54), MEPC.143(54), MEPC.154(55), MEPC.156(55) e MEPC.164(56). Cabe lembrar que na última semana foi publicado o Decreto 10.980/2022 que promulgou a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004. Confira a análise da POLÍTICA POR INTEIRO aqui.
Quarta-feira (09 de março)
Desastres
PORTARIA Nº 667, DE 7 DE MARÇO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 690, DE 9 DE MARÇO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Chuvas Intensas – Barra da Estiva/BA, Caraíbas/BA, Lagoa Real/BA, São Mateus/ES, São Luís de Montes Belos/GO, Tiros/MG, Diamantino/MT, Água Azul do Norte/PA, Rolim de Moura/RO, Aparecida/SP, Santa Efigênia de Minas/MG;
- Estiagem – Boa Viagem/CE, Independência/CE, Campo Alegre do Fidalgo/PI, Clevelândia/PR, Lagoa D`Anta/RN, Dom Pedrito/RS, Bela Vista do Toldo/SC, Brunópolis/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Lebon Régis/SC, Travesseiro/RS;
- Vendaval – Sant`Ana do Livramento/RS;
- Seca – Poço Verde/SE;
- Inundações – Pedreiras/MA, Cruzeiro do Sul/AC;
- Enxurradas – Marajá do Sena/MA.
Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 617, DE 8 DE MARÇO DE 2022 – Flexibilização
Estabelece as medidas de ordenamento, registro e monitoramento da pesca de arrasto de praia no Mar Territorial no Estado de Santa Catarina. A pesca de arrasto de praia poderá ser realizada durante o ano todo, com uso de embarcação de pesca com comprimento máximo de 12 metros, a remo ou motorizada. Revoga a Portaria nº 112-N, de 19 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e a alínea c do art. 2° da Portaria nº 54-N, de 9 de junho de 1999, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 616, DE 8 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
Estabelece medidas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional. O pescador amador ou esportivo deverá encaminhar o Formulário de Monitoramento do Pescador Amador ou Esportivo, conforme Anexo I desta Portaria, para a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Revoga-se a Instrução Normativa Interministerial nº 09, de 13 de junho de 2012, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente.
Quinta-feira (10 de março)
Mudança do Clima
PORTARIA Nº 622/GM/MME, DE 7 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
Divulga, para Consulta Pública, proposta de revisão da Portaria nº 419/GM/MME, de 20 de novembro de 2019, que regulamenta a emissão, a escrituração, o registro, a negociação e a aposentadoria do Crédito de Descarbonização (CBIO) da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Sexta-feira (11 de março)
Mudança do Clima
PORTARIA Nº 254, DE 10 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
PORTARIA Nº 255, DE 10 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
PORTARIA Nº 256, DE 10 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
PORTARIA Nº 257, DE 10 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
PORTARIA Nº 258, DE 10 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
PORTARIA Nº 259, DE 10 DE MARÇO DE 2022 – Regulação
Foram abertas Consultas Públicas, pelo prazo de 30 dias, para seis propostas de atos normativos para o estabelecimento de:
- Critérios para produção, contabilização e remuneração de carbono verde seguindo diretrizes da Política Nacional de Carbono na Agropecuária;
- Norma Técnica Específica para produção, contabilização e remuneração de carbono verde seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária na produção de produtos de origem animal pelo modelo de baixo carbono com foco em carbono evitado;
- Norma Técnica Específica para produção e contabilização de carbono verde seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária na produção de produtos de origem animal pelo modelo carbono neutro com foco em carbono mitigado ou removido;
- Norma Técnica Específica para produção e contabilização de carbono verde seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária na produção de produtos de origem vegetal pelo modelo de baixo carbono com foco em carbono evitado;
- Norma Técnica Específica para produção e contabilização de carbono verde seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária na produção de produtos de origem vegetal pelo modelo de carbono neutro com foco em carbono sequestrado;
- Norma Técnica Específica para produção e contabilização de carbono verde seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Carbono Verde na Agropecuária na captura e estocagem de carbono pelo processamento de produtos agropecuários.
