Após mais de uma década da aprovação pelo Congresso, com o Decreto Legislativo no 148 de 12 de março de 2010, o governo brasileiro promulgou a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios (Convenção BWM), com a publicação do Decreto nº 10.980, de 25 de fevereiro de 2022 […]
Tapando o sol com a peneira – do garimpo
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 18 normas relevantes. O tema Mudança do Clima foi o mais recorrente (7 atos). Entre as classes, a Regulação teve 10 atos. Destaque para as consultas públicas acerca de carbono verde promovidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e emendas da Convenção Internacional para a […]