Após mais de uma década da aprovação pelo Congresso, com o Decreto Legislativo no 148 de 12 de março de 2010, o governo brasileiro promulgou a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios (Convenção BWM), com a publicação do Decreto nº 10.980, de 25 de fevereiro de 2022 na semana passada. E, nesta semana, também promulgou as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78), adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional. A norma se trata de emendas importantes aprovadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da International Maritime Organization (IMO), entre 2004 e 2007. A Convenção de Controle de Água de Lastro foi adotada em 2004 pela IMO, da qual o Brasil é membro desde 1963. Essa norma internacional é um mecanismo para controlar a poluição marinha e, principalmente, a dispersão de espécies exóticas invasoras. Ela estabelece regras sobre o tratamento da água utilizada pelos navios para contrabalancear o peso das embarcações. O descarte inadequado acarreta grande risco de poluição e bioinvasão, com o transporte de espécies de uma região para outra no planeta. A Convenção BWM entrou em vigor apenas em setembro de 2017, pois, pela regra imposta por um de seus artigos, passaria a valer 12 meses após a adesão de, pelo menos, 30 Estados cujas frotas mercantes combinadas constituíssem 35% ou mais da arqueação bruta da frota mercante mundial, o que veio a acontecer com a adesão da Finlândia, em setembro de 2016. Portanto, a partir de setembro de 2017, os navios enquadrados na Convenção precisaram instalar um Sistema de Tratamento de Água de Lastro para cumprir as normas estabelecidas por ela. As duas promulgações – da BWM e dos anexos da Marpol – são bastante pertinentes para minimizar a poluição e a bioinvasão no ambiente marinho, sobretudo após a recente publicação da lei do Programa BR do Mar, aprovada no fim de 2021 no Congresso. O programa tem objetivo de aumentar a oferta da cabotagem, incentivar a concorrência, criar novas rotas e reduzir custos. Entre as metas, o Ministério da Infraestrutura pretende ampliar o volume de contêineres transportados por ano, de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés), em 2019, para 2 milhões de TEUs, em 2022, além de ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo as embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados. O BR do Mar não traz em seu escopo nenhum dos tratados internacionais nem a legislação nacional sobre meio ambiente.
Tapando o sol com a peneira – do garimpo
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 18 normas relevantes. O tema Mudança do Clima foi o mais recorrente (7 atos). Entre as classes, a Regulação teve 10 atos. Destaque para as consultas públicas acerca de carbono verde promovidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e emendas da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios. Está previsto também para ser publicado decreto com o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) – o que não ocorreu até o fechamento da edição deste boletim. O PNF foi assinado nesta sexta-feira (11), em cerimônia com o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Tereza Cristina (MAPA), Paulo Guedes (Economia) e Bento Albuquerque (Minas e Energia). O ato institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022/2050 e Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas, com 80 metas e 130 ações estruturantes. A ministra Tereza Cristina afirmou que o MAPA trabalha com o Itamaraty na “diplomacia dos fertilizantes – e dos insumos”. “Não estamos reagindo a uma crise, estamos tratando de um problema estrutural, de longo prazo”, disse. Bolsonaro e Bento Albuquerque aproveitaram para agradecer os deputados pelo andamento do Projeto de Lei 191/2020, de mineração em terras indígenas, atrelando novamente a atividade nesses territórios a uma necessidade econômica agravada pela guerra na Ucrânia. O Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 57 normas relevantes às políticas ambiental e de mudança climática no Diário Oficial da União em fevereiro. Acesse a Análise Mensal e confira o balanço sobre as principais normas, a contextualização delas e outros sinais das políticas de clima e meio ambiente, incluindo tendências para os próximos meses. >> Acesse a Análise Mensal – Fevereiro 2022 “Tudo demorando em ser tão ruim”Começou com a bancada ruralista, há duas semanas, falando em temor de que a guerra na Ucrânia prejudicasse a importação de fertilizantes da Rússia. Na semana seguinte, o presidente Jair Bolsonaro fez coro e disse que a solução seria liberar a mineração em terras indígenas para suprir a demanda por potássio. E chegou ao Congresso nesta semana: o presidente da Câmara, Arthur Lira, pautou a votação do requerimento para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 191/2020, que regula a exploração mineral em terras indígenas. Sob o pretexto da guerra, a urgência foi aprovada por 279 votos favoráveis, 108 contrários e 3 abstenções, na quarta-feira (9). Ficou acordado que a matéria seguirá para apreciação por 30 dias em um grupo de trabalho da Câmara e será colocada em votação em abril. Novo recorde de desmatamento na Amazônia199km² de floresta desmatada em fevereiro, maior índice para o mês na série histórica de alertas do DETER “Mas alguma coisa acontece no quando agora em mim”Enquanto a Câmara aprovava o pedido de urgência para o PL da mineração em terras indígenas, artistas liderados por Caetano Veloso e Paula Lavigne promoviam o Ato pela Terra em frente ao Congresso Nacional, depois de serem recebidos no Supremo Tribunal Federal pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, e depois no Senado, pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e pelo senador Randolfe Rodrigues. Caetano leu uma carta de artistas clamando para que os projetos de lei que facilitam o desmatamento, retiram a proteção das florestas contra a grilagem e os criminosos e permitem mineração e garimpo em terras indígenas sejam barrados, no que chamou de “Pacote da Destruição”. Pacheco afirmou que nenhum dos cinco projetos apontados (PL 2.159/2021: licenciamento ambiental; PL 2.633/2020 e PL 510/2021: regularização fundiária/grilagem; PL 490/2007: marco temporal para terras indígenas; PL 191/2020: mineração em terras indígenas; e PL 6.299/2002: agrotóxicos) tramitará pelo Senado sem “apreciação e tramitação devida no âmbito das comissões permanentes e temáticas da Casa”. “Cantando eu mando a tristeza embora”Após as reuniões no STF e no Senado, o grupo de artistas se juntou ao público do lado de fora do Congresso Nacional, onde lideranças de organizações da sociedade civil discursavam. O ato terminou em show, com apresentações de músicas com a temática da proteção ambiental. Além de Caetano, participaram músicos como Emicida, Crioulo, Seu Jorge e Nando Reis, a atriz Christiane Torloni, entre outros. Argumento desmontadoAs reservas nacionais de potássio são suficientes para suprir a demanda interna para além de 2100, sendo que dois terços desses depósitos estão fora da Amazônia Legal. É o que concluíram Raoni Rajão e Bruno Manzolli, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em pesquisa. “E mesmo aquelas na Amazônia, 0% estão em terras indígenas homologadas e só cerca de 11% se sobrepõem a terras indígenas não homologadas”, segundo Rajão. “Ou seja, mudar a lei para explorar essas áreas é uma falsa solução não vai resolver a crise de fertilizantes, mas irá gerar enormes problemas socioambientais.” Parte do agronegócio concorda com essa visão e se coloca contra o PL 191/2020, como demonstra a nota “Mineração em terras indígenas não resolve problema dos fertilizantes”, da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Em abril, saberemos se os deputados vão tapar o sol com a peneira – do garimpo. Sob pressãoOutro setor impactado pela guerra na Ucrânia com reflexos na atividade legislativa é o de combustíveis. Para tentar amortecer a pressão inflacionária, o Congresso aprovou o projeto de lei que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis (gasolina e álcool combustível, diesel e biodiesel, e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural), inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume (litro) comercializado e única em todo o País. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 passou no Senado e na Câmara, em 24 horas, e segue para sanção presidencial. Estados prometem ir à Justiça contra a mudança no ICMS. Além da resposta no Legislativo, o governo federal também estuda subsidiar o diesel se a guerra se estender, disse o ministro
