Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 12 normas relevantes. Novamente, o tema Desastres foi o mais recorrente (6). A classe com mais ocorrências foi Resposta (7), a maior parte referente aos atos de reconhecimento de situação de emergência nos municípios afetados por eventos climáticos e meteorológicos extremos.
A semana correu sob a expectativa de divulgação do que saiu da primeira reunião do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde (CIMV), que se reuniu na quarta-feira (23). Sabe-se que esteve na pauta a aprovação do texto da atualização da NDC, conforme anúncio realizado pelo governo brasileiro na COP26, em Glasgow; a criação grupo técnico para subsidiar a implantação dos mecanismos técnicos para a implantação do Artigo 6º do Acordo de Paris; e a aprovação da Minuta de Projeto de Lei para a atualização da Política Nacional de Mudança do Clima, que esteve em consulta pública entre novembro e dezembro. Porém, o único documento público emitido após a reunião foi a PORTARIA MMA Nº 47, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, que designou os membros titulares e suplentes da Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde. A POLÍTICA POR INTEIRO solicitou via Lei de Acesso à Informação (LAI) acesso à ata da reunião e à agenda dos próximos encontros. Recebeu resposta apontando que as reuniões do CIMV tem “caráter reservado”, segundo regimento interno, e que as informações públicas disponíveis estão no site do comitê. Nessa página, não há agenda calendário de encontros, nem pauta. A última ata publicada é de outubro de 2021, quando o órgão se chamava ainda somente Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). O CIM ganhou “Crescimento Verde” e perdeu transparência. É possível implementar política climática sem participação?
Terrenos de marinha e mudanças climáticas
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 39, que propõe a extinção do “instituto jurídico do terreno de marinha e seus acrescidos” e transfere a propriedade de parte desses imóveis para estados, municípios e os atuais ocupantes. Os terrenos de marinha são áreas na zona costeira e em margens de rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés (manguezais, apicuns), além de contornos de ilhas costeiras e oceânicas. No blog da Política Por Inteiro, mostramos por que essa PEC pode provocar uma “grilagem marinha” em áreas que são estrategicamente aliadas para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Além dessa PEC, a Câmara aprovou o PL 442/91, que regulariza jogos de azar. Os dois projetos, se forem para frente, podem levar a uma corrida pela construção de grandes áreas à beira mar, inclusive de clubes e resorts para hospedar cassinos. As duas propostas seguem para o Senado.
Mais prazo para barragens perigosas
Mineradoras de Minas Gerais firmaram acordo com autoridades estaduais e federais (dentre eles Ministério Público Federal e a Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM) para prorrogar o prazo para extinção das barragens de mineração construídas no método conhecido como “a montante”. Ele vencia nesta sexta-feira (25). Eram desse tipo as estruturas que ocasionaram os desastres de Mariana e Brumadinho, ambas em MG. Nos dois casos, a Vale estava envolvida (seja como operadora direta do empreendimento ou como acionista). Por falar na empresa, ela divulgou o maior lucro histórico de uma empresa aberta no Brasil (R$121 bilhões no ano de 2021).
Mineração em terras indígenas
Foi lançado nesta semana o relatório “Cumplicidade na destruição IV — Como mineradoras e investidores internacionais contribuem para a violação dos direitos indígenas e ameaçam o futuro da Amazônia”, elaborado pela parceria entre a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Amazon Watch. Segundo site da iniciativa, as “16 maiores mineradoras do mundo emitem cerca de 2.5 bilhões de toneladas de equivalente de carbono por ano” e em “2021 a mineração devastou 125 km², a maior marca desde o início da série histórica do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe)”.
Guerra na Ucrânia e indústria de fertilizantes
A bancada ruralista expressou preocupação de que a guerra entre Rússia e Ucrânia afete negativamente a importação de cloreto de potássio (importante insumo para produção de fertilizantes) para o setor agrícola brasileiro. Antes mesmo do conflito, foi noticiado que o governo federal preparava um Plano Nacional de Fertilizantes visando uma maior autonomia nacional. No entanto, importante destacar que no relatório “Cumplicidade na destruição IV”, mineradora do setor é apontada como potencialmente impactante às terras indígenas e ao meio ambiente (áreas das Terras Indígenas Jauary e Paracuhuba e contaminação de fontes de água essenciais para a vida das comunidades). Segundo site da iniciativa, um projeto está “previsto para ser instalado no município de Autazes, a 110 km de Manaus (AM), prevê extrair 770 milhões de toneladas de potássio”.
Sinais do Monitor
O Monitor de Atos Públicos tem detectado sinais relevantes de flexibilizações no setor, como reportamos no último boletim semanal, seja para a mineração industrial, seja para o garimpo. No caso do garimpo, as normas se somam aos constantes discursos de incentivo à atividade. Os sinais que vêm do Executivo federal se retroalimentam nos poderes locais. Assim, ocorrem situações como as narradas nesta reportagem de O Globo: “Demos mais de 500 licenças e nunca fomos fiscalizar”, diz prefeito da cidade campeã em autorizações de garimpo de ouro no Brasil.
33 anos de existência e resistência
O IBAMA completou, nesta semana, 33 anos de existência com uma celebração marcada por protesto dos servidores em frente à sede do órgão, em Brasília, e em outras cidades.
SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram Energia, Amazônia e Indígena. O assunto mais comentado foi a aprovação, pelos acionistas, da privatização da Eletrobras. Houve muitas mensagens pedindo que a assembleia geral anulasse a desestatização.
Legislativo
Destaques da semana
| SENADO FEDERAL | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|---|---|
| Sem movimentações relevantes na semana. | Foi aprovado substitutivo do deputado Alceu Moreira (MDB/RS) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, a qual visa a extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e dispor sobre a propriedade desses imóveis. A matéria será analisada no Senado Federal. |
Novas propostas
- Projeto de Lei (PL) 366/2022 – Autoria do senador Telmário Mota (PROS/RR), visa criar a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas.
- Projeto de Lei (PL) 347/2022 – Autoria do deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), visa vedar a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
- Projeto de Lei (PL) 337/2022 – Autoria do deputado Juarez Costa (MDB/MT), visa alterar a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal.
- Projeto de Lei (PL) 302/2022 – Autoria do deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), visa criar a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil.
Judiciário
| ADO 59 – FUNDO AMAZÔNIA ADO 54 – OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DE BOLSONARO E SALLES NO COMBATE AO DESMATAMENTO. ADPF 760 – PPCDAM ADPF 651 – FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (FNMA) ADPF 735 – DECRETO FEDERAL 10.341/2020 |
|---|
| Ações incluídas na Pauta 24/2022, publicada em 23 de fevereiro de 2022 no Diário da Justiça Eletrônico do STF. Assim, podem entrar em julgamento nas próximas semanas (art. 935 do Código de Processo Civil e art. 83 do Regimento Interno do STF). |
| ADPF 935 – CAVERNAS |
|---|
| Julgamento virtual suspenso em 21 de fevereiro por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. O ministro Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia votaram a favor da confirmação da medida cautelar (liminar) conferida pelo ministro Lewandowski em 24 de janeiro de 2022, suspendendo, até julgamento final, a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV e 6º do Decreto 10.935/2022. |
Segunda-feira (21 de fevereiro)
Sem normas relevantes publicadas.
Terça-feira (22 de fevereiro)
Desastres
PORTARIA Nº 489, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 482, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 502, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 497, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 525, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 542, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Chuvas Intensas – Alegre/ES, Barro Alto/BA, Guaçuí/ES, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Nova Ipixuna/PA, Agudos/SP, Avaré/SP, Embu das Artes/SP, Franco da Rocha/SP, Macaúbas/BA, Piripá/BA, Muqui/ES, Oriximiná/PA;
- Inundações – Malhada/BA, Conceição do Lago-Açu/MA, Breu Branco/PA, Palestina do Pará/PA, Tumiritinga/MG;
- Estiagem – São Pedro do Paraná/PR, Caraúbas/RN, Campos Novos/SC, São Carlos/SC, Xavantina/SC, Barra Bonita/SC, Campo Erê/SC, São João do Oeste/SC, Abelardo Luz/SC, Palma SOla/SC, Saudades/SC, Arabutã/SC, Curitibanos/SC, Ibicaré/SC, Guaraciaba/SC, Lajeado Grande/SC;
- Seca – Boa Saúde/RN, Assú/RN, Ielmo Marinho/RN, Lagoa de Velhos/RN, Santana do Matos/RN;
- Enxurradas – Tocos do Moji/MG, Castelo/ES;
- Vendaval – Encantado/RS;
- Alagamentos – Pium/TO.
Quarta-feira (23 de fevereiro)
Institucional
PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 – Planejamento
Institui o Plano de Dados Abertos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para o período 2022-2023, que pode ser acessado no link (https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/arquivos/2022/20220222_PDA_2022_2023.pdf). Há um cronograma de dados a serem abertos, tais como comercialização de agrotóxicos (julho/2022) e alertas priorizados de desmatamento na Amazônia Legal (setembro/2023).
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 27, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul, por sessenta dias, no período de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2022. O Conselho Missionário Indígena – CIMI vem denunciando os constantes ataques às lideranças indígenas, relacionados aos arrendamentos de terra que ocorrem na região da TI.
Quinta-feira (24 de fevereiro)
Mudança do Clima
PORTARIA MMA Nº 47, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 – Planejamento
Designa os membros titulares e suplentes da Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde.
Pesca
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre seleção para as organizações da sociedade ligadas às atividades pesqueiras, a fim de compor os Comitês Permanentes de Gestão e do Uso Sustentável do Recurso Pesqueiro,no período de 2022 a 2026. Os Comitês foram criados pela Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros (Rede Pesca Brasil), instituída em junho de 2021 e regulamentada em janeiro de 2022. Com 9 meses de atraso, o edital de chamamento público para os interessados em compor os novos comitês e grupos técnicos da Rede Pesca Brasil, continua trazendo em seu escopo os problemas relacionados à representatividade de seus participantes. Os representantes serão “selecionados” pela SAP/MAPA e não indicados por seus respectivos setores. Além disso, as organizações não terão apoio para o custeio da participação, o que praticamente impede os segmentos da pesca artesanal de participarem dos comitês. Para entender a importância e a ausência de comitês e colegiados participativos na gestão pesqueira, veja a publicação Pesca por Inteiro, da POLÍTICA POR INTEIRO.
Sexta-feira (25 de fevereiro)
Energia
PORTARIA Nº 9/CNPE, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Prorroga o prazo do GT que tem como finalidade propor critérios de previsibilidade para a mistura obrigatória do biodiesel no diesel. A porcentagem para o ano de 2022 está fixada em 10% (B10), contrariando o estabelecido pela meta do RenovaBio, que previa 14% para este ano.
