Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 20 normas relevantes. Novamente, o tema Desastres foi o mais recorrente (12). A classe com mais ocorrências foi Resposta (14), que além das normas de reconhecimento de emergência, inclui os atos de emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Terras Indígenas. Entre os atos da semana, o Planalto apresentou, por meio da PORTARIA Nº 667, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022, sua Agenda Legislativa Prioritária para este ano. Da área ambiental e climática, destacamos: PL 490/2007 (Marco Temporal terras indígenas), PL 4847/2019 (Recursos para ações de fiscalização ambiental e reflorestamento), PL 3729/2004 (Licenciamento ambiental), PL 6539/2019 (Política Nacional sobre a Mudança do Clima), PL 528/2021/Apensado ao PL 290/2020 (Mercado de Carbono), PL 5518/2020 (Concessões Florestais), PL 6299/2002 (Defensivos Agrícolas ou Lei do Alimento Mais Seguro – o “PL do Veneno”), PLS 510/2021 e PL 2633/2020 (Regularização Fundiária – o “PL da Grilagem”), PL 191/2020 (Mineração em Terras Indígenas – o “PL do Garimpo em Terras Indígenas”), PL 414/2021 (Modernização do Setor Elétrico), e a elaboração de proposta sobre Mineração em Faixa de Fronteira. (Confira a agenda completa ao fim desta página.) Um dos temas listados já avançou na Câmara: os agrotóxicos – ou, como diz o PL 6299/2002, pesticidas. Outro que deve caminhar logo é o da Regularização Fundiária (Grilagem). O mercado de carbono também deve ter movimentação nas próximas semanas. PL do Veneno – O PL 6299/2002, o “Pacote do Veneno”, chamado pelo governo de “PL dos Defensivos Agrícolas ou Lei do Alimento Mais Seguro”, foi aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta flexibiliza regras para utilização de agrotóxicos. A matéria caminha para o Senado Federal, onde seguirá o rito normal, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. O PL centraliza no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a liberação e a fiscalização dos agrotóxicos, possibilitando até o registro temporário caso não haja o cumprimento de prazos. Hoje a análise dessas substâncias ocorre numa tríplice verificação, passando pelos crivos, além do MAPA, dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde. As pastas de ambiente e saúde continuarão a fornecer pareceres, mas a palavra final e atribuições como a de fiscalização e penalização ficam com o órgão registrante, o MAPA. Mercado de Carbono – O Ministério da Economia está preparando a regulamentação do mercado de carbono, segundo entrevista do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, à Rádio Brasil. A pasta de Paulo Guedes está à frente da matéria, que também tramita na Câmara, por meio do PL 528/2021/Apensado ao PL 290/2020, para criar “todo o arcabouço legal e toda a estrutura desse mercado”. Parte desse mercado será o de metano, que vai ser iniciado por meio de decreto e portaria a serem apresentados nos “próximos 30 dias”. O governo federal corre para que as normas estejam publicadas até o evento Mercado Global de Carbono – Oportunidades Verdes, em maio, pelo MMA. Provavelmente, nas próximas semanas, o Planalto deve apresentar Projeto de Lei do Executivo sobre o Mercado de Carbono. 1 ano de Adote um Parque – Nesta semana, o Programa Adote um Parque fez um ano. Entre discursos e poucas novidades, fato é que o programa esteve constantemente na pauta do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Na gestão de Joaquim Leite, tem tido menor espaço. Mas qual é o status atual do Programa? O que já avançou e o que está parado? Na próxima semana, lançaremos material exclusivo sobre o tema com a análise dos processos e demais informações obtidas. Para aquecer, confiram os materiais que já publicamos sobre o tema. Exportação de tubarão ameaçado – Uma portaria interministerial chamou a atenção por permitir a exportação de cotas de Isurus oxyrhynchus (uma espécie de tubarão), incluindo produtos, subprodutos e partes e a espécie inteira, até o dia 31 de dezembro de 2022, para espécimes pescados até 21 de dezembro de 2021. Esse tubarão está listado na Convenção Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). O ato possibilitará a exportação de tubarões que já haviam sido pescados e estavam aguardando autorização para serem comercializados, por estarem sujeitos ao controle internacional pela CITES. Leia mais sobre o caso abaixo, na descrição da portaria interministerial envolvendo os ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e da Economia, no dia 10 de fevereiro. One Ocean Summit – Cerca de 80 países, reunidos na One Ocean Summit, em Brest, na França, comprometeram-se a aumentar as ações para conservar o oceano e acabar com a exploração predatória e com a poluição dos mares. John Kerry, enviado especial dos Estados Unidos para questões climáticas, ressaltou, juntamente com a presidente da Comissão Europeia, Ursla van der Leyer, que “nós precisamos reduzir imediatamente as emissões do setor de transportes marítimos internacionais, como nos comprometemos na COP26 em Glasgow”. Mais uma vez o Brasil fica fora desses compromissos, embora tenha mais de 8 mil quilômetros de zona costeira. SINAIS NO TWITTEROs temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram  Agricultura, Indígena e Energia. O assunto mais comentado foi a votação e aprovação do PL do Veneno (PL 6299/2002) na Câmara dos Deputados, após aprovação de requerimento do deputado Luiz Nishimori (PL) para colocar em urgência o regime de tramitação da proposta. Legislativo Destaques da semana SENADO FEDERAL CÂMARA DOS DEPUTADOS Perspectiva de que pautas prioritárias avancem tanto nas comissões quanto no Plenário, como a regularização fundiária (PLs 510/2021 e 2633/2020, o PL da Grilagem). Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PL/PR), do PL-06299/2002, o Pacote do Veneno, que altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes