Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 12 normas relevantes. Novamente, o tema Desastres foi o mais recorrente (4 normas). Além dos atos de reconhecimento de emergência, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou uma portaria sobre os procedimentos para tais. Em relação à Instrução Normativa que vigorava anteriormente, houve mudanças nos critérios para cada nível de desastre (I, II ou III) e seus desdobramentos. Por exemplo, os desastres de pequena intensidade (nível I) passam a prever mobilização somente de aportes locais. Se forem necessários recursos estaduais ou federais, não se enquadram nessa categoria. Baixe a Análise Mensal de janeiro da Política Por Inteiro Pressão – Fica cada vez mais evidente o peso que a questão ambiental tem no processo de ingresso do Brasil na OCDE. O país precisa mostrar comprometimento com metas de combate ao desmatamento e de conservação da Amazônia, já sinalizaram França e Estados Unidos. E o país está ciente. Realidade – A lição de casa está só aumentando. Nota Técnica do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) mostra que o desmatamento cresceu 56,6% nos três anos de governo Bolsonaro (2019 e 2021) em relação ao período anterior (2016 a 2018), em em terras públicas federais no bioma. E 2022 segue na mesma direção. Nas três primeiras semanas de janeiro, já foi batido o recorde de desmatamento na Amazônia, segundo a série histórica mais recente do Deter, do Inpe: 360 km². Resposta – O governo federal tentará responder à pressão com uma operação encabeçada pelo Ministério da Justiça – envolvendo a Polícia Federal – a ser lançada em março. Chamada pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, de Guardiões da Amazônia (do bioma amazônico) em live com o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues (governo Lula), ela terá 10 bases fixas já em construção. Na mesma conversa, Leite afirmou que o Brasil deverá abocanhar 25% do mercado de carbono mundial, por meio de diversas fontes. Disse ainda que será lançada no mês que vem em Dubai plataforma conjunta com a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), como primeira experiência dentro do programa Floresta+Agro. Outro lançamento previsto para março é o programa de biometano. E o Congresso? – As ações para que o Brasil cumpra as melhores práticas da OCDE não dependem somente do Executivo. O Congresso também precisa atuar para preservar o arcabouço jurídico já existente e contribuir na construção de mecanismos de implementação e evitar. Como foi discutido em evento da Talanoa nesta semana (assista abaixo), um exemplo de risco de o Legislativo ir contra as boas práticas é o Projeto de Lei do Licenciamento. Por falar em licenciamento ambiental – Segundo reportagem do Estadão, o governo federal prepara um decreto que diminui competências federais e aumenta as competências estaduais. Por exemplo, portos, hidrovias e usinas térmicas passariam a ser licenciadas pelos Estados, não mais pelo Ibama. Recuo sobre Ituna Itatá – A Funai estava determinada a não renovar mais a restrição de uso da terra na Terra Indígena Ituna Itatá, no Pará. A portaria que garantia a proteção ao território para “trabalhos de localização, monitoramento e proteção” de índios isolados que podem estar na região havia vencido dia 25 de janeiro. Porém, o Ministério Público Federal solicitou, e a Justiça determinou a renovação. O órgão afirmou em nota que não havia justificativa para a restrição. Acabou editando nova norma nesta semana, mas por seis meses, enquanto o MPF pede três anos. A Ituna Itatá foi em 2019 a terra indígena mais desmatada do país, apesar da restrição de uso desde 2011. Ela não é homologada. O ministro do STF Luís Roberto Barroso deixou claro em decisão emitida nesta semana que a Funai deve atuar para proteção dos territórios indígenas, mesmo sem a homologação (leia mais na seção Judiciário). Derramamento de óleo – Já são três os desastres de derramamento de petróleo no ano. No Peru, houve o vazamento de 6.000 barris, afetando mais de 20 praias. No Equador, 6.300 barris da empresa Oleoduto de Petróleo Pesado (OCP) foram derramados na Amazônia, afetando uma reserva natural e um rio. Segundo a empresa, nesse caso, foi possível recolher e reinjetar no sistema aproximadamente 84,13% do total derramado. Mais recentemente, próximo à costa da Nigéria, um navio petroleiro com mais de 50.000 barris de petróleo explodiu. É possível que o material atinja a costa do Brasil pela corrente sul equatorial. No Brasil, laudo emitido pela UFCE e pela UFBA constatou que o óleo encontrado nas praias do CE em janeiro de 2022 não é o mesmo material do enorme desastre de 2019. Permanece o mistério. Decisão inédita nos EUA – Juiz americano anulou leilão de petróleo e gás no Golfo do México, realizado ainda no mandato de Trump, argumentando que o governo norte-americano não considerou adequadamente os impactos climáticos do negócio. BNDES e Banco Mundial – As duas instituições firmaram Memorando de Entendimento para “estabelecer um intercâmbio de experiências e informações e desenvolver uma agenda conjunta relacionada ao clima, ao mercado de carbono e à biodiversidade no Brasil”. SINAIS NO TWITTEROs temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram Energia, Transporte, Cidades e Indígena. Os assuntos mais comentados foram: Erro de cálculo no estudo técnico para privatização da Eletrobras, detectado pelo TCU, pode elevar em bilhões o valor da outorga, comprometendo o cronograma da desestatização, segundo reportagem do Valor. Cratera em obra do metrô, com desabamento na Marginal Tietê, na cidade de São Paulo. Houve rompimento de uma tubulação de esgoto do projeto de despoluição do rio. Investiga-se se o acidente foi ocasionado pela escavação da obra e pela saturação do solo devido às chuvas intensas. Legislativo O Congresso voltou do recesso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apontou para um ano que espera ser “politicamente complexo”. Ele afirmou que, num ano eleitoral, a defesa da democracia será ainda mais desafiadora, citando “a manipulação do processo eleitoral por meio de disparos de desinformação
Foco Amazônia, um olhar especial para as políticas ambientais da Amazônia
Em 2022 inauguramos o Foco Amazônia, projeto dedicado a monitorar diariamente os poderes executivo e legislativo nos estados da Amazônia Legal. Desde 2020, a Política por Inteiro monitora e analisa ações da política federal relacionadas à clima e meio ambiente e lançou, em 2021, um panorama especial dedicado à região amazônica. A maior floresta tropical do mundo merece mais atenção. De biodiversidade ímpar, exuberância e riqueza para humanidade, o bioma também representa abundância de dados, ações e inações do poder público estadual que não podem ser desprezados. Por isso, desenvolvemos uma nova ferramenta de coleta e análise de políticas públicas da macrorregião que corresponde a quase 60% do território brasileiro. Sobre o projeto e metodologia Poderes executivo e legislativo Indicadores dos efeitos ambientais Análise adicional: cortes no orçamento, garimpo, desmatamento, eleições Inteligência & Método Excelência e compromisso socioambiental. Nossa equipe multidisciplinar é formada por cientistas de dados, administradores públicos, juristas, comunicadores e especialistas na agenda ambiental e climática. O trabalho é ancorado nos fatos e nas informações públicas. Com auxílio da inteligência artificial, alimentamos um rico banco de dados e construímos análises orientadas para o interesse público e geração de impacto positivo. O método de trabalho envolve coleta, organização e análise de informações oriundas da raspagem de dados dos Diários Oficiais dos Estados (DOE) e de documentos das Assembleias Legislativas de quatro dos nove estados brasileiros que integram a Amazônia Legal: Amazonas, Acre e Rondônia, território conhecido como AMACRO ou Zona de Desenvolvimento Sustentável (ZDS) Abunã – Madeira, como vem sendo denominada desde dezembro de 2021 pelo governo federal, além de Mato Grosso, que foi incorporado na base posteriormente. A organização dos dados captados diariamente passa por duas etapas: primeiro, os documentos são categorizados em 14 temas que se relacionam direta ou indiretamente com a política ambiental e climática. Na segunda etapa, a partir da análise do conteúdo, os atos públicos são classificados conforme sua relevância, sendo considerados relevantes aqueles que incidem, de forma positiva ou negativa, nas políticas públicas e na agenda climática. Irrelevantes são iniciativas ou atos públicos que, apesar de mencionar as palavras-chave buscadas por nossos monitores, não produzem efeitos práticos. Transparente, mas nem tanto Para nós, o sigilo também é um dado importante. O grau de transparência dos portais estaduais – tanto do poder executivo quanto legislativo – foi o critério utilizado para escolha dos estados-piloto, avaliando a facilidade (ou dificuldade) de acesso a dados públicos. E não foi fácil. Como parte do desenvolvimento da metodologia, nossa equipe percorreu um longo caminho pela Amazônia digital em busca de informações que, por lei, devem estar disponíveis a todos os cidadãos. Na primeira fase de rastreamento, detectamos uma despadronização que nos obrigou a adaptar as ferramentas de inteligência de dados e enfrentar as particularidades de cada unidade federativa. No estado do Pará, por exemplo, o site da Assembleia Legislativa esteve fora do ar por um período; já no Maranhão os dados disponíveis são escassos e incompletos. No Mato Grosso, um problema mais grave: o sistema impossibilita a extração de dados da casa de leis. Procurados pelo projeto, a equipe técnica da ALMT informou que o acesso às informações se dá por meio de uma plataforma com autenticação e que “qualquer cidadão poderia acessar”, desde que enviasse uma solicitação, mediante ofício, ao presidente da casa. Amparados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), protocolamos o pedido em setembro de 2021. Resultado? Não fomos respondidos até hoje. Em parceria com Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), fizemos contato com a assessoria da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Ministério Público do Mato Grosso e parlamentares a fim de obter apoio jurídico para garantir o acesso aos bancos de dados. Aguardamos. Neste cenário, Amazonas, Acre e Rondônia apresentaram melhores condições de transparência e viabilidade para raspagem dos DOEs e tramitações legislativas. A relevância da ZDS Abunã – Madeira para o contexto territorial, agropecuário e fundiário reforça a escolha. O poder executivo do estado do Mato Grosso também foi incorporado à base. Edição #1 – Panorama O robô da Amazônia por Inteiro captou informações retroativas da macrorregião da ZDS Abunã – Madeira desde 2015. Até o momento são cerca de 2 mil documentos do poder executivo processados, em mais de 1,5 milhão de linhas extraídas. No âmbito legislativo foram mais de 140 mil matérias legislativas, entre projetos de lei, projetos de decreto legislativo e vetos totais ou parciais às proposições. Destas, apenas 482 foram filtradas e classificadas de acordo com a nossa metodologia para agenda ambiental e 345 foram consideradas relevantes para o clima. Ações irrelevantes Do volume total de atos coletados, 94% foram classificados pela curadoria da equipe de dados como irrelevantes. Na primeira etapa de refinamento dos dados são excluídos documentos desprezíveis; como, por exemplo, declarações de Utilidade Pública e homenagens de Cidadão Honorário. Depois, os projetos que permanecem na base são analisados em sua relevância para a agenda do clima. Aqueles que não produzem impacto, na prática, são considerados irrelevantes. “Essa quantidade de matérias sem aplicação prática plausível demonstra o quão rasa pode ser a qualidade da atividade legislativa voltada ao meio ambiente em estados que abrigam um bioma tão importante como a Amazônia”, comenta Taciana Stec, bióloga coordenadora do projeto. Nesta versão piloto, trazemos uma breve análise dos atos do segundo semestre de 2021 que mais despertaram atenção. Também abordamos as repercussões que refletiram em janeiro de 2022 e uma sucinta prospecção de temas que devem estar no radar nos próximos meses. Pegamos! Um resumo das iniciativas do poder legislativo e executivo Aliviou pra quem degrada Entre as ações dos governos estaduais de Amazonas, Acre e Rondônia, destacamos uma matéria legislativa que foi apresentada e aprovada no mesmo dia, às pressas, em Rondônia, com o objetivo de proibir que órgãos ambientais destruam ou inutilizem equipamentos apreendidos em operações ambientais no estado. A autoria é do Deputado Alex Redano, do Republicanos. Como a própria justificativa da proposta argumenta, a nova legislação contraria a norma estabelecida pelo Instituto Brasileiro do
