2022 se inicia com uma semana com elevado número de normas captadas pelo Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO: 25. O tema mais recorrente foi Biodiversidade com 9 atos, principalmente por conta da aprovação de regimentos internos de núcleos de gestão integrada do ICMBio, além da criação de uma plataforma única para exportação de produtos da fauna e da flora do país, pelo IBAMA, a PAU-Brasil. A classe mais frequente foi a de Resposta, com 8 normas captadas, incluindo o reconhecimento das situações de emergência por eventos meteorológicos e climáticos e também o emprego da FNSP em apoio ao ICMBio e à Polícia Federal, na terra indígena Serrinha/RS. Energia acelerando para o passadoDando continuidade ao que se viu em 2021, quando o governo conduziu alterações importantes no setor de Energia, esse tema iniciou 2022 em alta. Houve a sanção de duas leis relevantes, aprovadas pelo Congresso em dezembro. A primeira foi a conversão da Medida Provisória que tratava sobre a venda direta do etanol por produtores e importadores para o posto revendedor, sem a intermediação de distribuidoras. A sanção ocorreu com vetos justamente nos artigos que autorizavam essa venda direta, mas o Planalto esclareceu que tal comercialização já estava liberada desde outubro, com uma resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). A lei muda a legislação sobre tributos, para que, segundo o governo, não haja perda de arrecadação com as alterações no fluxo de comercialização da cadeia de etanol. Órgãos de defesa do consumidor manifestaram preocupação sobre a venda direta, levantando questionamentos sobre as garantias da qualidade do combustível na bomba. Do ponto de vista ambiental, o ponto é o quanto a venda direta pode afetar o RenovaBio. Em relação a isso, nota técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 2018 afirma que não a venda direta Usina-Posto “não afeta, nem prejudica o RenovaBio”. A outra lei sancionada no tema Energia nesta semana foi a que instituiu a subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte e criou o Programa de Transição Energética Justa (TEJ) para a região carbonífera do Estado de Santa Catarina. O TEJ foi acrescido à ementa original, sem discussão e cálculo de impacto. A Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) estima, segundo reportagem de O Globo, um custo anual de R$ 840 milhões para todos os clientes de eletricidade do país. Além do custo, a lei sinaliza a postergação de compromissos urgentes para a descarbonização. E o setor se mobiliza para replicar normas semelhantes para o Rio Grande do Sul e o Paraná, de acordo com declarações do presidente da Associação Brasileira de Carvão Mineral (ABCM), Fernando Zancan, à agência epbr. Há um ano, a perspectiva era de que o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL) pudesse fechar até 2025, se o grupo francês Engie não conseguisse compradores para a usina em Capivari de Baixo (SC). A venda acabou saindo para a gestora Fram Capital. E agora, segundo a lei sancionada, será formado um conselho – com a participação do Ministério do Meio Ambiente, mas sem entidades ambientalistas da sociedade civil – para o estabelecimento de um Plano de Transição Justa nos próximos 12 meses. O objetivo é o “provável encerramento” da geração termelétrica até 2040. Além das duas leis sancionadas, tivemos ainda uma outra norma para o setor de Energia que foi a aprovação de 11 blocos do pré-sal para licitação em oferta permanente. A modalidade se tornou a principal forma de oferta de blocos, substituindo os leilões tradicionais. E, na semana passada, um despacho presidencial aprovou resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) dando prazo de 90 dias para que os ministérios da Economia e Minas e Energia, em conjunto com a ANP e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), para publicarem um edital para a qualificação de projetos visando à execução do projeto Poço Transparente, que autoriza a aplicação da técnica chamada “fracking” para produção de petróleo e gás natural em terra. O método é bastante criticado por possíveis danos ambientais, como contaminação da água e do solo e consumo excessivo de água, além de riscos de explosão com a liberação de gás metano. A relevância das movimentações no setor de energia se refletiram no monitoramento que realizamos no Twitter em parceria com a Folha de S.Paulo. “Energia elétrica” foi uma das expressões mais repetidas nos tweets de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente. Vai dar pau?Portaria do IBAMA instituiu a Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil, como ferramenta de gestão e anuência das solicitações de importação e exportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna, da pesca e da flora nativas, sob regime do instituto. De acordo com a norma, é mantida a necessidade de solicitação e emissão de licença Cites para espécimes, produtos e subprodutos da biodiversidade brasileira ou exótica constantes nos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção – Cites. Mancha no marA semana começou também com o (re)ssurgimento de manchas de óleo em quatro praias da Paraíba.Segundo reportagemos resíduos são semelhantes aos aparecidos em 2019. Foram recolhidas amostras e encaminhadas para análise no Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira, da Marinha do Brasil. Resta acompanhar a divulgação desses resultados, lembrando que a Polícia Federal concluiu inquérito sobre 2019 em dezembro do ano passado afirmando que a tragédia que afetou mais de 1.000 localidades espalhadas em 11 estados brasileiros teria sido causada pelo navio grego Bouboulina. Não houve, entretanto, indiciamentos até o momento. Fumaça no arNa última semana de 2021, o IBAMA editou a Instrução Normativa 23, dando mais prazo para as montadoras se enquadrarem em normas de fabricação de veículos menos poluentes. Sob a justificativa de “força maior decorrente da desestabilização das cadeias de fornecimento de componentes para o setor automotivo brasileiro”, em razão da pandemia, o órgão prorrogou até 30 de junho de 2022 a validade
Transição energética. Justa para quem?
Desinvestimento. Esse é um termo cada vez mais frequente quando se discutem estratégias para acelerar a transição para uma economia verde. Isto é, retirar capital de atividades ligadas à energia fóssil. Mas esse vocabulário parece não ter chegado aos legisladores, ao governo federal e alguns setores da economia brasileira. Foi publicada nesta semana a Lei 14.299, que institui subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte e cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ) para a região carbonífera de Santa Catarina. A lei sancionada sem vetos é fruto do PL 712/2019, no qual o Programa de Transição Energética Justa (TEJ) foi acrescido à ementa original, sem discussão e cálculo de impacto. Com a modificação, o PL voltou ao Senado onde foi aprovado. O Programa prevê que o Governo Federal deverá contratar a energia elétrica gerada pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), na modalidade de Energia de Reserva. De acordo com o texto, a obrigação de contratação das térmicas a carvão tem como finalidade preparar a região carbonífera para o “provável encerramento”, até 2040, da atividade sem abatimento da emissão de CO² gerada pela atividade de geração de energia mais poluidora do mundo. Dessa forma, o governo federal deverá prorrogar a autorização do CTJL por mais 15 anos, a partir de 2025. Há cerca de um ano, quando a empresa francesa Engie buscava alinhar seu portfólio global a uma diretriz de negócio focada em energias renováveis, a companhia cogitava fechar a planta de Jorge Lacerda caso não conseguisse se desfazer do ativo. Conseguiu. A usina foi vendida para a gestora Fram Capital. Agora, com a nova lei, o horizonte de operação se alongou consideravelmente. Usinas de Capacidade de Reserva têm prioridade nos leilões, quando disponibilizam energia para o Sistema Interligado Nacional. Dessa forma, a energia que seria pouco competitiva entrará automaticamente na conta dos consumidores. A nova lei estabelece, além da garantia de compra, a cobertura dos custos de operação das minas de carvão, priorizando o Estado de Santa Catarina, que deverá representar 80% da energia termoelétrica contratada. Esse custo foi estimado pela Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) em cerca de R$ 840 milhões por ano e servirá de incentivo para a prorrogação das usinas movidas a carvão. O que não foi calculado é o impacto de mais 15 anos de termelétricas nas emissões de gases do efeito estufa (GEE) nacionais e o quanto o país se distancia do cenário de descarbonização e do compromisso de eliminar essa fonte de energia, completamente até 2040, assumido em Glasgow, na COP 26, no ano passado. Enquanto o mundo entra no phase out do carvão, caminhamos para o phase in financiado por dinheiro público.
