Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 18 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres, com 7 atos, incluindo os reconhecimentos de situação de emergência por eventos meteorológicos e climáticos e o ato que tornou sem efeito o reconhecimento da situação de emergência em 5 municípios da Bahia. A classe mais frequente foi a de Resposta, com 6 normas captadas, visto que os reconhecimentos de emergência recebem essa classificação. A medida que cancelou o reconhecimento anterior foi classificada como Recuo.   Emergência na BahiaMuitas das declarações de situações de emergência se referem a municípios do sul da Bahia, onde fortes chuvas afetaram mais de 220 mil pessoas, deixando mais de 260 feridas e ao menos 6.371 desabrigadas e 15.199 desalojadas, segundo a Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado da Bahia (Sudec). Como uma das consequências, já foi noticiado pelo G1 que as cidades atingidas pelas chuvas no sul e extremo sul da Bahia deverão ser desinfetadas e a população, vacinada contra doenças após as enchentes.   Retomada da proteção de restingas e manguezais E finalmente uma notícia boa! Foi finalizado o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747 e 749, que discutiam a constitucionalidade da Resolução CONAMA 500/2020 (que havia revogado as Resoluções CONAMA 284/2001, 302 e 303/2002), sendo unânime a decisão pela inconstitucionalidade da norma, ou seja, pela restituição das regras vigentes anteriormente sobre proteção do entorno de áreas de preservação de mangues e restingas e do licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação. A ADPF 748, que tem objeto semelhante às ADPFs 747 e 749, teve seu julgamento suspenso por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, sendo que o placar está de cinco a zero a favor da inconstitucionalidade da CONAMA 500/2020. Em seu voto conclusivo, a ministra Rosa Weber afirmou: “O Estado brasileiro tem o dever de manter política pública eficiente e efetiva de defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”. Confira o post da POLÍTICA POR INTEIRO sobre o assunto.   PLs críticosOutra notícia positiva foi o adiamento da análise dos Projetos de Lei (PL) 510/2021 e 2.633/2020, que dispõem sobre a regularização fundiária, nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado. A apreciação estava prevista para esta semana, em reunião conjunta das comissões, mas foi cancelada, por falta de consenso. A análise da matéria ficou para 2022. Na Câmara, outra notícia boa: o PL da Caça (5.544/2020) foi retirado de pauta, após grande repercussão contra a proposta e obstruções de parlamentares. A proposta dispõe sobre a liberação da caça esportiva no país. Também ficou para 2022 o PL 6299/2002, referente à Lei dos Agrotóxicos, retirada de pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). A POLÍTICA POR INTEIRO utilizou o seu twitter para divulgar a possível discussão da matéria. Mas, no tema Energia, as pautas críticas têm sido mais difíceis de serem freadas. A Câmara aprovou o PL 712/2019, que institui subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte e cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ). Este segundo item, acrescido à ementa original, estabelece, como objetivo, preparar Santa Catarina para o “provável encerramento, até 2040, da atividade de geração termelétrica a carvão mineral nacional sem abatimento da emissão de gás carbônico (CO2)”. O TEJ foi acrescentado sem discussão e cálculo de impacto. Com a modificação, o PL volta à Casa original, o Senado.   Falta de transparênciaConforme o G1, um estudo da Agência Bori aponta que 47% das informações sobre monitoramento das ações do MMA tem algum grau de incompletude e/ou encontram-se indisponíveis, destacando-se o pior desempenho em relação a políticas e programas ambientais para a Amazônia, especialmente o Programa Áreas Protegidas da Amazônia – o Programa ARPA.   TCUO senador Antonio Anastasia (PSD/MG) foi escolhido pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), concorrendo com a senadora Kátia Abreu (PP/TO) e Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE). Kátia Abreu estava bastante empenhada em obter a vaga, deixando um pouco de lado a articulação para relevantes propostas sob sua relatoria, como o PL do Licenciamento. Porém o grande derrotado foi  Fernando Bezerra. Com somente sete votos dos seus pares, acabou entregando a liderança do governo no Senado no dia seguinte. Votos/Senador Antonio Anastasia Katia Abreu Fernando Bezerra Coelho Senado 52 19 7 Câmara 322 a favor18 contra8 abstenções Não aplicável Não aplicável Demissões no IphanOs sinais de interferências do governo em órgãos da Administração Pública permanecem. O presidente Jair Bolsonaro declarou, em evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que havia demitido diretores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) após uma suposta interdição a obra de Luciano Hang, empresário dono da rede Havan. Segundo Bolsonaro, as suas nomeações visam a “não dar dor de cabeça”. Como consequência, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento da presidente do Iphan. Ainda, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou ao STF notícia-crime contra Bolsonaro por prevaricação e advocacia administrativa.     TwitterNesta semana, Transporte, Agricultura, Florestas e Amazônia foram os temas mais comentados no Twitter. Os assuntos mais discutidos foram: a possibilidade de votação do PL 6299/2002 (PL do Veneno), de autoria do Senador Blairo Maggi (Spart/MT), que flexibiliza a liberação de agrotóxicos; a votação e aprovação na Câmara dos Deputados, do Marco Legal das Ferrovias (PL 3754/2021), proposto pelo senador José Serra (PSDB/SP); e a possibilidade de votação do PL 5544/2021 (PL da Caça),  do deputado Nilson F. Stainsack (PP/SC), e a aprovação do requerimento do deputado Ricardo Izar (PP/SP) para realização de audiência pública para debater o projeto.   Legislativo Além do já relatado acima, sobre os PLs críticos, está em trâmite na Câmara dos Deputados, no âmbito do chamado GT Minera, uma proposta de revisão do Código de Mineração (Decreto-lei 227/67). Proposta polêmica, estava prevista a votação do texto substitutivo