Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Institucional, com 6 atos captados, incluindo os editais dos concursos públicos do IBAMA e ICMBio. A classe mais frequente foi a de Regulação com 6 normas captadas, entre elas a aprovação da revisão do Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023 e a revisão do Plano Operativo 2020-2023. Mineração ilegalA luta contra o garimpo ilegal de ouro no Rio Madeira continua. Em operação da Polícia Federal com apoio das Forças Armadas, foram destruídas ou apreendidas 131 balsas utilizadas por garimpeiros, com a prisão de três pessoas. Além da operação, o Ministério Público de Contas acionou o Tribunal de Contas da União a fim de que se investiguem eventuais omissões dos órgãos fiscalizadores. O combate ao garimpo ilegal foi reforçado por nota da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional). Contudo, há lideranças locais que tentam paralisar essas ações, como o prefeito de Borba(AM), que busca paralisar a destruição das balsas ilegais, tendo afirmado que acionou deputados federais e senadores do Amazonas em Brasília. Borba é uma das cidades na qual as balsas em fuga atracaram após a ação da PF, juntamente com Manicoré e Autazes. Sucessão no STFApós quase cinco meses da indicação, por 47 votos a favor e 32 contra, André Mendonça foi aprovado no Plenário do Senado Federal como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Mendonça é o segundo ministro indicado por Jair Bolsonaro aprovado na sabatina, que já emplacou o ministro Nunes Marques em 2020, por conta da aposentadoria do ministro Celso de Mello. Ele foi confrontado sobre diversos posicionamentos durante a sessão. Sobre política ambiental, disse: “Há muitas pessoas que não estão desmatando por que querem, mas para ganhar o pão de cada dia.” André Mendonça ocupará a cadeira deixada por Marco Aurélio Mello, aposentado em julho. IndígenasPermanece a grande pressão sobre os territórios indígenas. Reflexo dessa realidade é o acordo, no âmbito do STF, de lideranças indígenas da Terra Indígena (TI) Apyterewa, no Pará, cujo objeto é a diminuição da sua área indígena por conta da pressão por invasores que ocupam ilegalmente a área. ÓleoEm relação ao derramamento de óleo no litoral nordestino, ocorrido em 2019/2020, foi concluída a investigação pela Polícia Federal, com o indiciamento da empresa Delta Tankers, comandante e chefe de máquinas do navio de bandeira grega NM Bouboulina. O dano mínimo calculado foi de R$188 milhões. Ainda está sendo finalizado um laudo acerca do valor total envolvido, inclusive considerando as comunidades pesqueiras e turismo. A suspeita de que o navio grego pudesse ser o responsável pelo maior desastre ambiental da história da costa brasileira já havia desde 2019, quando uma empresa apresentou um laudo com base em imagens de satélites sobre a origem do óleo. Entretanto, à época, tal documento foi contestado veementemente pelo IBAMA. Segundo a reportagem desta semana, a Marinha também conduziu investigação apontando para o Bouboulina. É necessário maior divulgação das provas colhidas para o indiciamento para que seja possível o pagamento das indenizações devidas e as penalizações. EnergiaFoi aprovada, no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a manutenção para 2022 do percentual de 10% do biodiesel no diesel. As porcentagens deveriam ser progressivas até atingir 15% em 2023. Porém, essas reduções têm sido praticadas nos leilões de biodiesel, como verificado, por exemplo, nas Resoluções CNPE 04/2021 e 16/2021. CONAMAOcorreu nesta semana a 137ª Reunião Ordinária do CONAMA, na qual estavam pautados dois temas: (i) Proposta de Resolução que altera a Resolução n° 292/02, que disciplina o cadastramento, recadastramento e descadastramento de Entidades Ambientalistas no CNEA; e (ii) Proposta de Resolução que estabelece critérios e procedimentos para o reúso de efluentes em sistemas de fertirrigação. Ambas as propostas foram aprovadas no Plenário, sendo que especificamente quanto à alteração da Resolução 292/02, há análise exclusiva da POLÍTICA POR INTEIRO. Conjunturas & RiscosVem aí o Conjunturas & Riscos de dezembro! Faremos um balanço dos três primeiros anos de governo e uma projeção para o quarto, na perspectiva das políticas ambientais. Será na próxima terça, dia 7, com especialistas renomados. Assista, participe com a gente. Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro Tema – As políticas de clima de 2019 a 2021: e as perspectivas para o ano eleitoralTerça-feira (7 de dezembro), às 10h30Ao vivo, com: Convidados: Fábio Alperowitch (Especialista em investimentos ESG) Erika Berenguer (Ecologista) Eduardo Viola (Cientista Político) Abertura: Anja Czymmeck (Diretora da KAS Brasil)Mediadora: Natalie Unterstell (Política Por Inteiro) INSCREVA-SE    TwitterNesta semana, Energia, Amazônia, Transporte e Indígena foram os temas mais comentados no Twitter. Os assuntos mais discutidos foram: O garimpo ilegal no rio Madeira e relatório do Grupo de Trabalho do “novo Código de Mineração”. A regulamentação da Lei 14203/2021 que concede automaticamente a Tarifa Social a famílias que têm direito e inscritas no Cadastro Único (CadUnico). A aprovação no Senado da PL da BR do Mar. A discussão no Senado da PL da Lei das Ferrovias. Desmatamento também apareceu entre os tópicos. Notícia publicada na tarde de sexta-feira pela Folha de S.Paulo traz que senadores americanos enviaram carta ao presidente Biden acusando Bolsonaro de ser o destruidor da Amazônia, citando “uma epidemia de desmatamento e incêndios”, e de colocar a democracia em risco. Legislativo Além da sabatina de André Mendonça no Senado, foi realizada audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados referente à legalidade do leilão de exploração de petróleo e gás na Bacia do Potiguar (17ª Rodada de licitação de blocos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP). Foram convidados (e falaram) os ministros Joaquim Leite (MMA) e Bento Albuquerque (MME). Segundo noticiado, a participação de Leite se resumiu a relatar o que aconteceu na COP 26, tendo repassado a palavra à Jônatas Trindade (IBAMA) quanto às respostas mais específicas relacionadas a licenciamento ambiental. A legalidade do leilão foi defendida por Bento Albuquerque. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO,