Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 14 normas relevantes. Como tema mais recorrente temos Desastres com 6 (seis) atos, sendo todos de declarações de situações de emergência em municípios. A classe mais frequente foi a de Resposta, com 6 normas captadas, sendo as mesmas relativas a Desastres.
Mineração ilegal
Uma das grandes imagens da semana foi a foto de centenas de dragas no Rio Madeira, garimpando ilegalmente ouro na localidade de Autazes (AM). Sob esse fato, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento extrajudicial e cobrou providências do Exército, da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas, da Agência Fluvial de Itacoatiara, da Marinha, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), da presidência do Ibama e da superintendência da Agência Nacional de Mineração (ANM). As autoridades federais disseram, quinta-feira, estar planejando uma ação articulada, inclusive com a Marinha, para os próximos dias.
Segundo o vice-presidente, Hamilton Mourão, esse tipo de irregularidade acontece sempre: “Ocorre todos os anos, normalmente eles ficam mais junto de Muaitai, este ano deve ter aparecido ouro lá para cima. A Marinha tem que verificar qual é a questão, quem está ali na legalidade, qual é a embarcação legal, e o pessoal que está na ilegalidade vai ter a embarcação apreendida”. No entanto, foi preciso o escândalo, inclusive internacional, com a divulgação dessas imagens, para que alguma ação fosse anunciada pelo Governo.
Aqui, vale relacionar que o que acontece hoje com os garimpos na Amazônia pode ser reflexo do posicionamento do presidente da República. Em coluna, no início de 2020, Natalie Unterstell comentou que Bolsonaro estabeleceu a regulamentação dos garimpos clandestinos como sua prioridade. “Ele tem um lado bem definido nessa história. Ele inclusive declarou ter encomendado, já como presidente, um estudo para criar “pequenas Serras Peladas” Brasil afora”.
Mourão
Falando no vice-presidente, ele afirmou, após a reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) que não conseguiu “fazer a coordenação e a integração de forma que ela funcionasse”, responsabilizando pelo desmatamento na Amazônia. A fala tem relação com os dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Amazônia Legal por Satélite (PRODES) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), divulgados semana passada. Segundo o relatório, a taxa de desmatamento entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021 foi de 13.235 km², registrando um aumento de 22%, a maior taxa dos últimos 15 anos. Destaca-se, quanto à reunião do CNAL, as ausências de Joaquim Leite (MMA) e Anderson Torres (Ministério da Justiça e Segurança Pública). Cabe lembrar que, desde 2019, vem sendo instauradas as Garantias de Lei e da Ordem (GLOs), com foco em delitos ambientais, em especial o desmatamento ilegal. Para entender as GLOs, acesse o material exclusivo da POLÍTICA POR INTEIRO.
Ainda, esta semana, Mourão falou na Câmara dos Deputados, referindo-se à sua função no CNAL e em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional: “Eu não mando em ninguém. Se eu tivesse a condição de dar ordem e o pessoal cumprir e tivesse o recurso na minha mão, eu teria muito mais flexibilidade e capacidade de cumprir a tarefa que me foi dada”.
Indígenas e quilombolas
Quanto aos povos originários, permanece a luta pela defesa dos seus direitos e a preocupação internacional quanto ao tema. Foi elaborado um relatório pelo Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), a pedido da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que expressa preocupação em relação ao Projeto de Lei (PL) 490/2007, o qual discute a validação da demarcação de terras indígenas e está em trâmite na Câmara dos Deputados.
Além dos indígenas, os quilombolas também foram assunto. Conforme Coluna de Rubens Valente, cinco lideranças quilombolas situadas em Sergipe foram intimadas pela Polícia Federal a prestar depoimentos após pedido do superintendente regional do INCRA relativo à 3 (três) servidoras que supostamente “liberaram ou concordaram com a liberação de créditos para mais de 2 mil famílias em territórios quilombolas que vivem em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar”.
Ainda no mesmo tema, foi realizado pelo ICMBio um webinar quarta-feira, sobre trazendo o tema “Populações Tradicionais em Unidades de Conservação: Uma convivência possível”. O evento trouxe perguntas e questões a serem respondidas sobre o parecer da Procuradoria do ICMBio que trouxe a tona problemas há muito tempo colocados embaixo do tapete como a sobreposição de unidades de conservação de proteção integral com povos e comunidades tradicionais (PCTs) . O parecer foi trazido a público durante o X SAPIS (Simpósio de Áreas Protegidas e Inclusão Social, realizado entre 3 e 5 de novembro. Dados revelam que os PCTs representam apenas 5% da população mundial mas detém aproximadamente 80% da biodiversidade do planeta em seus territórios ancestrais. O Parecer, que tem caráter normativo, fundamentado em estudo e abordagem técnica e jurídica da problemática da presença de PCTs em UCs de proteção integral, marca uma mudança de rumo na política de áreas protegidas no Brasil. Embora em 2006 o decreto que instituiu o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP tenha reconhecido e valorizado a contribuição de povos e comunidades tradicionais para efetividade da política de conservação da biodiversidade em paisagens mais amplas, para além dos limites das UCs, a implementação dessa política socialmente inclusiva e integradora nunca saiu do papel. Foi preciso uma nova leitura jurídica que pudesse por fim colocar a luz nesse problema e reconhecer que “o direito das populações tradicionais de permanecerem em seus territórios está previsto na Constituição Federal (artigos 215, 216 e 231 da CF/88 e Artigo 68 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e na Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais”. Várias organizações ambientalistas estão se manifestando contrariamente à decisão, o que deve levantar ainda nas próximas semanas bastante polêmica.
Sucessão no STF
Parada há meses, o agendamento da sabatina de André Mendonça à vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) parece que ocorrerá na próxima semana, conforme confirmação do senador Davi Alcolumbre (DEM/AP). André Mendonça foi indicado por Jair Bolsonaro para suceder Marco Aurélio Mello, aposentado em julho.
Pesca e águas
Durante audiência pública realizada na quarta-feira (24), o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que os direitos dos pescadores artesanais e de outros povos e comunidades tradicionais têm sido sistematicamente violados pelo Estado brasileiro. A crítica é sobre como o governo vem atuando quanto ao processo de recadastramento nacional dos pescadores profissionais. A política por Inteiro vem acompanhando esses atos desde 2019 com uma avaliação feita para os primeiros dois anos de governo.
E quanto ao maior desastre ambiental ocorrido na Costa Brasileira, com o derramamento de óleo em 2019/2020, o STJ decidiu nesta quinta-feira sobre a competência da 1ª Vara Federal de Sergipe para processar e julgar as ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo nas águas do Nordeste brasileiro em 2019.
Brumadinho
Quase três anos após a tragédia de Brumadinho com o rompimento da barragem de rejeitos de ferro, onde morreram 272 pessoas, a Polícia Federal indiciou a empresa Vale e a consultora Tuv Sud, além de mais 19 pessoas envolvidas, corroborando com o relatório da CPI de Brumadinho encerrada em junho de 2019.
Twitter
Nesta semana, Meio Ambiente, Florestas, Amazônia e Indígena foram os temas mais comentados no Twitter. Com destaque para assuntos ligados ao desmatamento na Amazônia – ainda em repercussão ao relatório do Inpe com data anterior ao início da COP 26 – e à invasão de garimpeiros ilegais no Rio Madeira.
Legislativo
Foi confirmada a presença do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e por solicitação do deputado Felipe Carreras (PSB/PE), para falar sobre o licenciamento ambiental na bacia de Potiguar, para fins de exploração de petróleo, bem como dos impactos turísticos na região costeira do Nordeste.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou uma proposta relevante nesta semana.
- Projeto de Lei (PL) 4169/2021, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB/RO), visa proibir a destruição dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental.
Aprovações
- Requerimento (REQ) 33/2021, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que requer realização de Audiência Pública para discutir a situação da Comunidade Indígena Yanomami, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
- Projeto de Lei (PL) 4058/2020, de autoria do deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA), que visa estabelecer medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia, foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados.
- Projeto de Lei (PL) 415/2020, de autoria do senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), que visa instituir o Fundo Amazônia, uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, que tem por objetivo destinar o valor das doações recebidas em espécie para a realização de aplicações não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal.
- Projeto de Lei (PL) 4199/2020, de autoria da Câmara dos Deputados, que visa instituir o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), foi aprovado pelo Senado Federal.
- Projeto de Lei (PL) 292/2020, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Judiciário
No Supremo Tribunal Federal (STF) foi iniciado o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6492, 6536, 6583 e 6882, todas de relatoria do ministro Luiz Fux, e que questionam a validade da Lei Federal 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico). Após sustentações orais, houve voto do ministro relator no sentido de reconhecer a constitucionalidade da norma.
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado
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Segunda-feira (22 de novembro)
Institucional
DECRETO Nº 10.861, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 – Reforma Institucional
Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, incluindo como vinculados à estrutura do Ministério de Minas e Energia (MME) as Indústrias Nucleares do Brasil – INB; Nuclebrás Equipamentos Pesados – Nuclep; e Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN.
Agricultura
PORTARIA SDA Nº 451, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 – Regulação
É submetido à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a proposta de Portaria que regulamenta o rito de seleção de processos de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas que comporão a lista de prioridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Consta na minuta que o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária publicará no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a lista de pragas prioritárias. O Departamento escolherá 10 pragas da lista de pragas prioritárias, as quais serão elencadas em ordem numérica de acordo com prioridade estabelecida pelo Departamento de Sanidade Vegetal. Os pleiteantes de processos de registro de agrotóxicos já protocolados poderão, no período de 30 dias da publicação da Portaria, candidatar até 20 processos para o processo de seleção de prioridades. Serão selecionados no máximo 30 produtos formulados para priorização.
Florestas
PORTARIA Nº 2.969, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – Desregulação
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de normativa correspondente à proposta inicial de revisão da Instrução Normativa Ibama nº 15, de 06 de dezembro de 2011, que tem como objetivo regular os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas. Na IN vigente consta que a exportação dos produtos e subprodutos madeireiros de origem nativa, obrigados a controle em território nacional dependerá de autorização do Ibama no local de exportação. Na minuta sugerida, consta que dependerá de autorização do Ibama no local do porto de jurisdição da exportação, ou na unidade jurisdicional mais próxima. Pela norma vigente, deverá ser realizada a autorização por meio do serviço de emissão de licenças do Ibama, inclusive para espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exóticas, constantes ou não na Convenção sobre o Comércio Internacionais de Espécies em Perigo de Extinção – CITES. Na nova minuta, as cargas que contenham produtos acabados, embalados, manufaturados e para consumo final, de espécies constantes dos anexos da CITES, a licença CITES servirá como instrumento autorizativo próprio. Para carvão vegetal, a minuta estabelece estar englobada nos seus dispositivos somente carvão vegetal de origem nativa, sendo que anteriormente só se dispunha sobre “carvão vegetal” em sentido amplo. Revoga as Instruções Normativas nº 77/2005, 15/2011 e 13/2018.
Terça-feira (23 de novembro)
Desastres
PORTARIA Nº 2.875, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.906, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.918, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.915, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.909, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.896, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Seca – Aiuaba/CE, Morada Nova/CE, Pereiro/CE, Curral Novo do Piauí/PI, Jaicós/PI, Poço Redondo/SE, Orós/CE, Guamaré/RN, São Francisco do Oeste/RN, Canindé de São Francisco/SE, Senador Elói de Souza/RN, Tabuleiro do Norte/CE, Ladainha/MG, Riacho da Cruz/RN, Carira/SE, 145 municípios do Estado de Minas Gerais/MG;
- Estiagem – Taboleiro Grande/RN, Itaberá/SP, Adustina/BA, Barro Alto/BA, Rio do Antônio/BA, 150 municípios do Estado da Paraíba/PB, Serrinha dos Pintos/RN, Amaturá/AM, Feira de Santana/BA, Ipupiara/BA, Mansidão/BA, Ruy Barbosa/BA, Iracema/CE, Tauá/CE, Timbaúba/PE, São José da Bela Vista/SP;
- Chuvas Intensas – Euclides da Cunha Paulista/SP, Sem-Peixe/MG, Maragogipe/BA;
- Granizo – São Cristóvão do Sul/SC, Lajeado Grande/SC, Santa Teresa/ES, Goioerê/PR, Charrua/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS;
- Vendaval – Irani/SC, Quatá/SP, Jesuítas/PR, Lupionópolis/PR, Mandaguaçu/PR, Paraguaçu Paulista/SP, Regente Feijó/SP;
- Enxurradas – Morretes/PR.
Quarta-feira (24 de novembro)
Normas relevantes aglutinadas na terça-feira por pertinência temática.
Quinta-feira (25 de novembro)
Institucional
PORTARIA SEDGG/ME Nº 13.804, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – Regulação
Autoriza a redução, para dois meses, do prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realização da primeira prova no certame para provimento de 568 (quinhentas e sessenta e oito) cargos do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, acolhendo a justificativa trazida na Nota Técnica SEI nº 54600/2021/ME pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
Institucional
PORTARIA SEDGG/ME Nº 13.802, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 – Regulação
Autoriza a redução, para dois meses, do prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realização da primeira prova no certame para provimento de 171 (cento e setenta e um) cargos do quadro de pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, acolhendo a justificativa trazida na Nota Técnica SEI nº 54411/2021/ME, pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
Sexta-feira (26 de novembro)
Energia
LEI Nº 14.248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 – Legislação
Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas que não concorram com a produção de alimentos, visando à sustentabilidade da aviação brasileira, e tendo por objetivo o desenvolvimento de tecnologia limpa na produção de biocombustível. Para a inserção nos benefícios do Programa Nacional do Bioquerosene, são requisitos: (i) a compatibilidade do bioquerosene com as tecnologias de propulsão atuais, de modo a não ser necessário alterar motores, aeronaves e infraestrutura de distribuição existentes; (ii) o não comprometimento da segurança no sistema de aviação. São aplicáveis as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Poluição
LEI Nº 14.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 – Legislação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da eliminação controlada das bifenilas policloradas (PCBs) e de seus resíduos e a descontaminação e a eliminação de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos considerados nesta Lei como contaminados por PCBs e complementa as disposições contidas na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005. Os transformadores, os capacitores e os demais equipamentos elétricos contaminados por PCBs deverão ter sua destinação final ambientalmente adequada processada em até 3 (três) anos após a sua desativação, desde que a destinação não ocorra depois dos prazos previstos na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005.
Institucional
LEI Nº 14.251, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 – Legislação
Abre crédito suplementar para diversos órgãos federais, incluindo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, destinado para Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais,Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas e Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais no total de R$15.259.324.
