Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 14 normas relevantes. Como tema mais recorrente temos Desastres com 6 (seis) atos, sendo todos de declarações de situações de emergência em municípios. A classe mais frequente foi a de Resposta, com 6 normas captadas, sendo as mesmas relativas a Desastres.   Mineração ilegalUma das grandes imagens da semana foi a foto de centenas de dragas no Rio Madeira, garimpando ilegalmente ouro na localidade de Autazes (AM). Sob esse fato, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento extrajudicial e cobrou providências do Exército, da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas, da Agência Fluvial de Itacoatiara, da Marinha, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), da presidência do Ibama e da superintendência da Agência Nacional de Mineração (ANM). As autoridades federais disseram, quinta-feira, estar planejando uma ação articulada, inclusive com a Marinha, para os próximos dias. Segundo o vice-presidente, Hamilton Mourão, esse tipo de irregularidade acontece sempre: “Ocorre todos os anos, normalmente eles ficam mais junto de Muaitai, este ano deve ter aparecido ouro lá para cima. A Marinha tem que verificar qual é a questão, quem está ali na legalidade, qual é a embarcação legal, e o pessoal que está na ilegalidade vai ter a embarcação apreendida”. No entanto, foi preciso o escândalo, inclusive internacional, com a divulgação dessas imagens, para que alguma ação fosse anunciada pelo Governo. Aqui, vale relacionar que o que acontece hoje com os garimpos na Amazônia pode ser reflexo do posicionamento do presidente da República. Em coluna, no início de 2020, Natalie Unterstell comentou que Bolsonaro estabeleceu a regulamentação dos garimpos clandestinos como sua prioridade. “Ele tem um lado bem definido nessa história. Ele inclusive declarou ter encomendado, já como presidente, um estudo para criar “pequenas Serras Peladas” Brasil afora”.   MourãoFalando no vice-presidente, ele afirmou, após a reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) que não conseguiu “fazer a coordenação e a integração de forma que ela funcionasse”, responsabilizando pelo desmatamento na Amazônia. A fala tem relação com os dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Amazônia Legal por Satélite (PRODES) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), divulgados semana passada. Segundo o relatório, a taxa de desmatamento entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021 foi de 13.235 km², registrando um aumento de 22%, a maior taxa dos últimos 15 anos. Destaca-se, quanto à reunião do CNAL, as ausências de Joaquim Leite (MMA) e Anderson Torres (Ministério da Justiça e Segurança Pública). Cabe lembrar que, desde 2019, vem sendo instauradas as Garantias de Lei e da Ordem (GLOs), com foco em delitos ambientais, em especial o desmatamento ilegal. Para entender as GLOs, acesse o material exclusivo da POLÍTICA POR INTEIRO. Ainda, esta semana, Mourão falou na Câmara dos Deputados, referindo-se à sua função no CNAL e em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional: “Eu não mando em ninguém. Se eu tivesse a condição de dar ordem e o pessoal cumprir e tivesse o recurso na minha mão, eu teria muito mais flexibilidade e capacidade de cumprir a tarefa que me foi dada”.   Indígenas e quilombolasQuanto aos povos originários, permanece a luta pela defesa dos seus direitos e a preocupação internacional quanto ao tema. Foi elaborado um relatório pelo Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), a pedido da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que expressa preocupação em relação ao Projeto de Lei (PL) 490/2007, o qual discute a validação da demarcação de terras indígenas e está em trâmite na Câmara dos Deputados. Além dos indígenas, os quilombolas também foram assunto. Conforme Coluna de Rubens Valente, cinco lideranças quilombolas situadas em Sergipe foram intimadas pela Polícia Federal a prestar depoimentos após pedido do superintendente regional do INCRA relativo à 3 (três) servidoras que supostamente “liberaram ou concordaram com a liberação de créditos para mais de 2 mil famílias em territórios quilombolas que vivem em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar”. Ainda no mesmo tema, foi realizado pelo ICMBio um webinar quarta-feira, sobre trazendo o tema “Populações Tradicionais em Unidades de Conservação: Uma convivência possível”. O evento trouxe perguntas e questões a serem respondidas sobre o parecer da Procuradoria do ICMBio que trouxe a tona problemas há muito tempo colocados embaixo do tapete como a sobreposição de unidades de conservação de proteção integral com povos e comunidades tradicionais (PCTs) . O parecer foi trazido a público  durante o X SAPIS (Simpósio de Áreas Protegidas e Inclusão Social, realizado entre 3 e 5 de novembro. Dados revelam que os PCTs representam apenas 5% da população mundial mas detém aproximadamente 80% da biodiversidade do planeta em seus territórios ancestrais. O Parecer, que tem caráter normativo, fundamentado em estudo e abordagem técnica e jurídica da problemática da presença de PCTs em UCs de proteção integral, marca uma mudança de rumo na política de áreas protegidas no Brasil. Embora em 2006 o decreto que instituiu o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP tenha reconhecido e valorizado a contribuição de povos e comunidades tradicionais para efetividade da política de conservação da biodiversidade em paisagens mais amplas, para além dos limites das UCs, a implementação dessa política socialmente inclusiva e integradora nunca saiu do papel. Foi preciso uma nova leitura jurídica que pudesse por fim colocar a luz nesse problema e reconhecer que “o direito das populações tradicionais de permanecerem em seus territórios está previsto na Constituição Federal (artigos 215, 216 e 231 da CF/88 e Artigo 68 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e na Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais”. Várias organizações ambientalistas estão se manifestando contrariamente à decisão, o que deve levantar ainda nas próximas semanas bastante polêmica.   Sucessão no STFParada há meses, o agendamento da sabatina de André Mendonça à vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) parece que ocorrerá na próxima semana, conforme confirmação do senador Davi Alcolumbre