Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres, com 6 atos, com normas relativas às declarações de situações de emergência em municípios. Em seguida, o tema Institucional, com 3 atos. Mudança do Clima foi o destaque da semana com o Plano de Crescimento Verde e o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde (CIMV).
A classe mais frequente foi a de Resposta, com 8 normas captadas, relativas às já citadas declarações de situações de emergência, terras indígenas que irão receber servidores temporários e municípios que entram na lista de prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento.
PROGRAMA DE CRESCIMENTO VERDE
Nessa última semana pré 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 26), importantes movimentações ocorreram. A expectativa foi grande pelo anúncio de programas e ações do Governo. Contudo, não se concretizou.
A “maior novidade” ficou por conta do lançamento, em cerimônia oficial, do Programa Nacional de Crescimento Verde, o qual está há tempos sendo anunciado pelo Governo Federal. É uma tentativa para mitigar a imagem ruim do Brasil às vésperas da COP 26. O Programa foi oficializado por norma, conforme abordaremos na seção relativa ao Executivo. Confira também o material exclusivo elaborado pela Política por Inteiro. Segundo notícia do site do MMA, “ já existem linhas de crédito de bancos públicos — da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, por exemplo, — que chegam a R$ 400 bilhões para projetos sustentáveis”. Contudo, tal montante não foi pormenorizado, gerando incertezas quanto às fontes.
COP 26
Logo no início da semana foi realizada a Plenária da Comissão Geral da Câmara dos Deputados para discutir e propor ações e estratégias para o governo brasileiro apresentar na COP 26. Diversos especialistas foram ouvidos, dentre eles Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa e Diretora Técnica da Política por Inteiro, que afirmou: “O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, o Pnuma, está divulgando o seu Emissions Gap Report, que é um relatório anual de emissões. E, pela primeira vez, ele inseriu uma análise das contribuições dos 20 maiores países, as 20 maiores economias do G20. E o Brasil é o único que consta com retrocesso em metas apresentadas junto ao Acordo de Paris.”
Natalie também foi uma dos 18 (dezoito) especialistas consultados para opinar sobre as expectativas em relação à COP 26, dizendo: “Um assunto-chave das negociações é a regulamentação dos diferentes tipos de mercado de carbono, por meio do Artigo 6 do Acordo de Paris. Esse é um tema bastante relevante para o Brasil, que pode tanto vir a ofertar créditos quanto ter que comprá-los, caso não cumpra suas metas”.
No Legislativo brasileiro, há movimentação para denunciar o desmonte das políticas ambientais nacionais na COP 26, via senadores, que por relatório concluem “que o Brasil desenvolveu um esforço para reduzir as taxas de desmatamento na Amazônia e no Cerrado em anos anteriores, mas que entre 2019 e 2021 ocorreu uma descontinuidade dessas ações”.
Ainda em relação às expectativas para a Conferência do Clima, o Papa Francisco fez um apelo aos líderes mundiais nesta sexta-feira. O pontífice pediu medidas radicais no enfrentamento do aquecimento global. “Os tomadores de decisões políticas que se reunirão na COP 26 em Glasgow são convocados com urgência a fornecer respostas efetivas à atual crise ecológica”, disse o papa em uma gravação transmitida pela rádio britânica BBC.
TROCA DE COMANDO
Presidente do ICMBio, desde setembro de 2020, o policial militar Fernando César Lorencini foi exonerado nesta sexta. Assim, há possibilidade que o órgão seja comandado pelo atual diretor Marcos Simanovic, policial militar que assumiu o cargo no órgão na gestão Salles. É a terceira troca de presidência do órgão no Governo Bolsonaro.
AMAZÔNIA
Levantamento realizado pelo O ((eco)), nas bases de dados ambientais disponíveis nos estados da Amazônia legal, aponta para a falta de transparência e como isso impacta nas políticas de redução do desmatamento e no controle social. A matéria contou com a participação da equipe de dados da Política Por Inteiro.
Legislativo
E a agenda pré-COP 26 também foi intensa no Congresso Nacional. Foi formada uma Biocoalizão Parlamentar por deputados e senadores, agregando os setores da agropecuária, biocombustíveis e energias renováveis. Em manifesto, destacou-se a necessidade do país cumprir acordos internacionais de diminuição da emissão de gases de efeito estufa.
Após pedido do ministro Joaquim Leite, conforme relatado pelo senador Jaques Wagner, foi retirada de pauta a votação do Projeto de Lei (PL) 6.539/2019, que “altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima”. E após uma grande mobilização para conseguir as 171 assinaturas necessárias, o Deputado Rodrigo Agostinho, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, protocolou a PEC 37/2021 que inclui a segurança climática à Constituição.
No Senado Federal, foi instalada uma comissão temporária externa relativa à crise hidro energética, sendo eleitos para presidência o senador Jean Paul Prates (PT/RN), como vice o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) e como relator o senador José Aníbal (PSDB/SP). Foi aprovada a abertura de um ciclo de audiências públicas, inclusive com convite ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que esclareça a situação atual do sistema energético do país e o planejamento para enfrentamento da crise.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou uma proposta relevante nesta semana.
Aprovação
- Projeto de Lei (PL) 11276/2018 – Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Foi aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Professora Rosa Neide (PT-MT). A matéria vai ao Senado Federal para apreciação.
- Projeto de Lei (PL) 451/2021 – Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre transação facilitada para pessoas físicas e jurídicas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam direta ou indiretamente a preservação ou a recuperação ambiental. Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A matéria ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e da Cidadania.
No radar:
- Projeto de Lei (PL) 5085/2020 – Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação. Aprovado requerimento n. 77/2021 de Rodrigo Agostinho que requer a realização de audiência pública conjunta, no âmbito da CMADS e CAPADR, para debater o PL 5085/2020, que altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
- Projeto de Lei (PL) 528/2021 – Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Apresentado requerimento de urgência para o PL em 28 de outubro.
Judiciário
No Supremo Tribunal Federal (STF) foi declarada a inconstitucionalidade de um dispositivo da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o qual estabelecia regras para a implantação e operação de instalações que utilizem material radioativo. O processo (Ação Direta de Inconstitucionalidade 6908) tem relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Ainda, no âmbito da Justiça Federal do Amazonas, foi protocolada ação judicial contra a União e o Ministério do Meio Ambiente demandando a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima por não refletir “as necessidades do Acordo de Paris de estabilizar o aquecimento global em 1,5ºC, nem os recentes alertas da ciência sobre a urgência em produzir cortes drásticos de emissões em todos os países”.
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado
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Segunda-feira (25 de outubro)
Energia
PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 – Planejamento
Estabelece que compete à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia a coordenação das atividades relativas ao processo de implementação da Modernização do Setor Elétrico, sendo assegurada a participação das áreas do Ministério de Minas e Energia que tratam da temática de Energia Elétrica e devendo ser convidadas a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a Empresa de Pesquisa Energética – EPE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. A implementação da Modernização do Setor Elétrico se dará por meio da execução de um Plano cujas ações serão agrupadas por Frentes de Atuação.
Terça-feira (26 de outubro)
Mudanças do Clima
DECRETO Nº 10.845, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 – Reforma Institucional
Dispõe sobre a criação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV). O Comitê será permanente e com a finalidade de “estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima”. A norma também revoga o Decreto nº 10.145, de 28 de novembro de 2019, que dispunha sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). O CIMV terá a seguinte composição: Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Economia; Ministério da Infraestrutura; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério de Minas e Energia; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Regional; Ministério do Trabalho e Previdência; e Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República. A CTCIMV terá a mesma composição do CIMV, com a diferença de que quem a presidirá será o MMA. O CIMV poderá convidar, sem direito a voto: representantes de órgãos e entidades públicas federais; representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e personalidades de notório conhecimento do tema. Confira o material exclusivo elaborado pela POLÍTICA POR INTEIRO.
Institucional
DECRETO Nº 10.846, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 – Planejamento
Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde. São eixos de atuação do Programa Nacional de Crescimento Verde: I – incentivos econômicos e financeiros; II – transformação institucional; III – critérios para priorizar a implementação de programas, projetos e ações considerados verdes; e IV – pesquisa e desenvolvimento. Traz como definições: I – crescimento verde – aquele decorrente da aplicação conjunta de estratégias direcionadas ao desenvolvimento econômico sustentável com a geração de bem-estar social; II – economia verde – aquela que resulta na melhoria da condição de vida da população, de modo a garantir o desenvolvimento econômico sustentável; e III – emprego verde – aquele criado a partir do desenvolvimento de atividades na economia verde. Confira o material exclusivo elaborado pela POLÍTICA POR INTEIRO.
Desastres
PORTARIA Nº 2.673, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.677, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.687, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.697, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.707, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.709, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por
- Estiagem – Santa Brígida/BA, São Domingos/BA, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Belém do São Francisco/PE, Betânia/PE, Bodocó/PE, Brejinho/PE, Cabrobó/PE, Calumbi/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Cedro/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Exu/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Granito/PE, Ibimirim/PE, Iguaracy/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itapetim/PE, Jatobá/PE, Lagoa Grande/PE, Manari/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Parnamirim/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Quixaba/PE, Salgueiro/PE, Santa Cruz/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Terezinha/PE, São José do Belmonte/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Solidão/PE, Tabira/PE, Tacaratu/PE, Terra Nova/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tuparetama/PE, Verdejante/PE, Cansanção/BA, Lençóis/BA, Macururé/BA, Ponto Novo/BA, Utinga/BA, Nova Tebas/PR, Santo Antônio/RN, Monte Alegre de Sergipe/SE;
- Seca – Itapiúna/CE, Lajes Pintadas/RN, Barão de Melgaço/MT;
- Vendaval – Mandaguaçu/PR, Pinheirinho do Vale/RS, Nova Londrina/PR, Ramilândia/PR, Lobato/PR, Caiabu/SP, Presidente Prudente/SP;
- Tempestade Local/Convectiva – Granizo – Japurá/PR, Indianópolis/PR, Rio dos Índios/RS, Moreira Sales/PR.
Quarta-feira (27 de outubro)
Agricultura
PORTARIA MMA Nº 487, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 – Regulação
Institui a modalidade Floresta+ Agro, no âmbito do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+. Estabelece como diretriz o incentivo às atividades e partes interessadas das cadeias produtivas da agropecuária na realização do pagamento por Serviços Ambientais, compreendidos como o conjunto de atividades de melhoria, recuperação, monitoramento e conservação da vegetação nativa em todos os biomas. A adesão ao Floresta+ Agro pode ocorrer de forma individual, coletiva, por projetos, por microrregião e por produtos. O cadastro deverá ser realizado na Plataforma do Floresta+, condicionado à apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR. A demonstração da conservação e recuperação da vegetação nativa em propriedades rurais em áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, beneficiárias de Pagamento por Serviços Ambientais, deverão ser auditadas por terceira parte. Confira o material exclusivo elaborado pela Política por Inteiro.
Quinta-feira (28 de outubro)
Normas relevantes aglutinadas na quarta-feira por pertinência temática.
Sexta-feira (29 de outubro)
Normas relevantes aglutinadas na quarta-feira por pertinência temática.
