Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 15 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Terras, com 3 atos, com normas relativas à regularização fundiária no território nacional, seja no INCRA ou na União. Em seguida, os temas Desastres e Institucional, com 2 atos cada, entre eles o revisaço normativo do MMA e as normas de declaração de situação de emergência em municípios. As classes mais frequentes foram as de Planejamento, Resposta e Desregulação, com 3 normas captadas cada. As classes são relativas ao Grupo de Trabalho formado com o objetivo de supervisionar e monitorar as ações e metas executadas pelo INCRA relacionadas à regularização fundiária rural, ciência do ICMBio quando do licenciamento ambiental de atividades, regramento para os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas, lista de municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento e as já citadas declarações de emergência em municípios.   COP 26Com o perdão do trocadilho, o clima está esquentando a cada dia com a proximidade da COP 26. Não há mais espaço para as tratativas de greenwashing do Governo Federal, que, a conta-gotas, anuncia “medidas de mitigação das emissões. “O Brasil de Jair Bolsonaro não está se adequando ao estado de emergência climática constatado no último relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC)”. Nesta semana, em resposta a um pedido da Política por Inteiro, por meio da Lei de Acesso à Informação, o Ministério do Meio Ambiente informou ter consultado 219 instituições para construir a proposta brasileira que será levada à COP 26. Contudo, conforme apurado pelo jornalista André Borges, do Estadão, várias instituições negaram terem sequer sido contactados , como a WWF-Brasil. “Foi com surpresa que tomei conhecimento que o WWF-Brasil foi incluído entre as organizações ouvidas pelo governo federal ao longo deste ano para construir o posicionamento oficial do Brasil na Cúpula do Clima. Não participamos de nenhuma conversa com o governo brasileiro sobre a COP-26”, disse Maurício Voivodic, diretor executivo da WWF-Brasil. Outras instituições, públicas e privadas, negaram contato. Vale reforçar também que mesmo as contactadas, não servem a consulta pública, conforme o princípio de participação social que guia a Política Nacional de Mudança do Clima. A tudo isso, soma-se a resistência do governo federal a projetos que já deveriam ter sido implementados, como o PL que cria e regulamenta um mercado de carbono no país. Se continuar neste ritmo, será mais uma proposta que ficará no caminho até a COP 26. Há esperanças de que tal matéria ainda avance no Congresso antes do início de novembro. Mas, não dá para esperar muito do que o Brasil promete levar a Glasgow, principalmente considerando a falta de ambição do governo brasileiro – já bastante cobrada, inclusive internacionalmente. Para Natalie Unterstell, coordenadora da Política por Inteiro, “os sinais mais fortes dão conta de que o governo vai pôr no papel opções para implementar uma NDC com o teor proposto em dezembro passado. Na prática, isso significa criar um “lock-in” em um nível baixo de ambição, tanto em relação ao que já fizemos no passado e ao que poderíamos alcançar em termos de descarbonização futura.”   INTERNACIONALAlgumas movimentações no cenário internacional nesta penúltima semana que antecede a COP 26 foram relevantes para entender o posicionamento de alguns países em relação às questões socioambientais no Brasil. A Comissão do Senado dos EUA, responsável pela alocação de recursos, determinou que o governo estadunidense impeça o aporte de verbas nas ações do Brasil relacionadas à remoção de comunidades indígenas e quilombolas da região de Alcântara, no Maranhão. Os recursos estariam relacionados a um plano do Governo Federal para expandir o Centro de Lançamento de Alcântara. É previsto orçamento de “US$ 17 milhões (R$ 94,5 milhões, a serem administrados pela Usaid (Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional) e outros US$ 20 milhões (R$ 111 milhões) para ações relacionadas a programas ambientais na Amazônia brasileira”. Em agosto de 2020 nosso monitor captou o decreto que estabeleceu a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e o Programa de Desenvolvimento do Centro, sem participação da comunidade quilombola local e em meio a conflitos fundiários. Ainda sobre a Amazônia, o Parlamento Europeu barrou qualquer tipo de avanço na ratificação de um acordo comercial entre União Européia e Mercosul, especialmente diante das políticas ambientais e questões sociais e de direitos humanos dentro do Governo Bolsonaro. A aprovação dessa proposta no Parlamento se deu por 452 votos a favor da emenda, 170 contra e 76 abstenções. Destaca-se também a manifestação do embaixador da Noruega no Brasil que, após reunião com o vice-presidente Hamilton Mourão, afirmou que é necessário que o Brasil tenha um plano concreto para o desmatamento. Cabe recordar que a Noruega é o principal financiador do  Fundo Amazônia, parado desde 2019. Segundo Mourão, na reunião com o embaixador foi discutida a retomada do Fundo. A reunião e as declarações vêm a reboque do anúncio feito por Mourão no final da última semana acerca da não renovação das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Amazônia. Quer saber mais sobre GLO? Acesse nosso material exclusivo publicado recentemente no blog da Política por Inteiro. Ainda como preparação para melhorar a posição do Brasil, ou para causar mais confusão, a menos de 10 dias do início da COP 26, o Governo disse estar preparando uma atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Contudo, como se trata de uma lei, há a necessidade de passar pelo Congresso Nacional, que por sua vez, já aprovou no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 1539, que altera a mesma Lei, comentado abaixo. Na minuta, mencionada na reportagem, o governo excluiu a previsão de expansão de áreas verdes legalmente protegidas. É também confuso que o poder executivo esteja prestes a propor uma consulta pública sobre a política, já que o Senado aprovou uma modificação no Artigo 12 da mesma