Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 4 normas relevantes. Os temas mais recorrentes foram energia, com 2 atos captados, assim como desastres. Apesar do baixo volume de normas originadas do executivo, a sessão 2 do Diário Oficial segue movimentada, especialmente no Ministério do Meio Ambiente, onde as movimentações de pessoal estão cada vez mais frequentes desde a saída de Ricardo Salles.
Muito se falou nesta semana sobre mudanças climáticas. A publicação do Relatório de Avaliação periódico 6 (AR6) do IPCC, segunda-feira, soou como uma bomba para muitos. O documento sacramentou as falas que vêm sendo feitas por especialistas do setor: para frear o aquecimento global é preciso limitar as emissões cumulativas de CO², alcançando ZERO emissões líquidas e ao mesmo tempo reduzindo emissões de outros gases de efeito estufa. O discurso ganhou destaque porque foi proferido por um colegiado de peso, com bases científicas, em estudos que duraram oito anos. O IPCC é o órgão da ONU composto por cientistas de diversos países que fornece os dados científicos sobre a mudança do clima, servindo como base para as negociações da Conferência das Partes (COP – Conference of the Parties). Há poucos meses da COP 26, o Relatório recebeu ainda mais importância. De todos os pontos, vale destacar que é a primeira vez que o IPCC quantifica a responsabilidade das ações humanas no aumento da temperatura na Terra. Ainda no século 21 devemos registrar um aumento entre 1,5ºC e 2ºC se não pararmos com as emissões. Pode parecer pouco, mas para a natureza é muito. O resultado disso? Com o aumento do aquecimento global, é projetado para cada região experimentar cada vez mais mudanças simultâneas e múltiplas do impacto climático, ou seja, mais tempestades, ciclones, nevascas, enchentes – fenômenos que já estão se agravando e tornando-se mais frequentes nos últimos anos. Outro dado alarmante é que o nível de CO² atmosférico é o mais alto do que qualquer outra época nos últimos 2 milhões de anos. Não há o que se falar em gerações futuras se não nos atentarmos para o presente.
Falando no assunto, ocorreu no Senado, segunda-feira, uma audiência pública para debater perspectivas para a política de mudanças do clima para o Brasil, com avaliação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) e as perspectivas do mercado de carbono. Vários especialistas em meio ambiente e clima participaram da discussão. Foi unânime entre eles que o país tem potencial para o mercado de carbono, contudo, ainda falta melhorar muito no aspecto do combate ao desmatamento e no estabelecimento de metas mais ambiciosas de transição para uma economia de zero emissão de carbono. A diretora do Política por Inteiro, Natalie Unterstell, participou do debate e foi enfática: “A gente precisa mostrar que o Brasil tem condições de se repensar, pois está indo numa rota que não é vencedora neste novo paradigma da transição de baixo carbono”, disse.
Por outro lado, na terça-feira o Ministério do Meio Ambiente (MMA) se reuniu com estados e entidades para dar corpo à Estratégia Nacional de Redd+, que tem como objetivo mensurar, reportar e reconhecer esforços de conservação e recuperação da floresta nativa para viabilizar o recebimento de doações internacionais. A Estratégia tem ligação com o Projeto Floresta+ Amazônia, que nesta semana ganhou um site. No espaço tem todas as informações sobre o andamento do projeto e como participar. A iniciativa busca reconhecer o trabalho de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, apoiar projetos de povos indígenas e de comunidades tradicionais, assim como ações de inovação com foco no desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Aguardar para ver se sai do papel.
Temas relacionados à geração de energia e combustíveis também tiveram destaque nesta semana. Como esmiuçado na sessão específica abaixo e noticiado, foi publicada a PORTARIA Nº 540/GM/MME, DE 6 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre o detalhamento do Programa para o Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional. Tal medida vem na mesma semana em que se noticiou o prognóstico de que o Brasil, até o final do ano, pode ter a tarifa de energia mais cara do mundo. E, também, no mesmo dia da publicação do Relatório do IPCC, que mostra os danos do aquecimento global por causa do aumento das emissões. Assim, vamos ao outro extremo do que os países desenvolvidos estão fazendo. Ao invés de investirmos em energia limpa, insistimos no carvão.
Ainda falando em energia, foi editada Medida Provisória que estabelece possibilidade de venda direta de etanol das usinas para os postos, sem intermediação do distribuidor. Teoricamente, há a possibilidade de se reduzir o valor do combustível.
Fato extremamente relevante que marcou a semana foi o retorno das atividades do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Sem atividades há quase 1 ano (última reunião ocorreu em 29 de setembro de 2020), a pauta dessa 136ª Reunião Ordinária tinha uma única deliberação sobre norma: a revisão da Resolução CONAMA 292/2002. Contudo, após solicitação, foi deferida a retirada de pauta da matéria. Confira no blog da POLÍTICA POR INTEIRO a nossa análise e possíveis impactos dessa revisão, a qual está prevista para retornar na próxima reunião em dezembro deste ano. Cabe destacar ainda que foi deferido o regime de urgência para revisão da Resolução CONAMA 382/2006, que dispõe sobre os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. Tal análise do Plenário foi realizada após solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME).
Nessa semana foi publicada ainda uma recomendação do Comitê Nacional de Zonas Úmidas – CNZU, que dispõe sobre o cultivo de pastagens plantadas no bioma Pantanal. Esse comitê está ligado à implementação da Convenção de Ramsar no país. A recomendação solicita à Casa Civil que seja elaborado um Zoneamento Agroecológico para definir as áreas apropriadas para implantação de pastagens cultivadas no bioma Pantanal Mato-grossense, entre outros itens. Cabe ressaltar que as recomendações do CNZU não são atos normativos como os do CONAMA.
>> O que é a Convenção de Ramsar?
Legislativo
No Congresso, o principal destaque da semana foi a retomada da Comissão do Meio Ambiente do Senado (CMA), com a agenda de deliberações cheia. Diferente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, a CMA tem conseguido pautar e aprovar projetos e requerimentos propositivos para a área do meio ambiente. Nesta semana foram aprovados dois projetos de lei. O PL 643/2019, de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rego (PSB/PB), que amplia as condições de segurança e proteção para atividades de exploração mineral, prevendo, dentre outros, a imprescritibilidade de crimes ambientais cometidos e a vedação do parcelamento das multas devido a desastres ambientais, foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP). A proposta segue para a Câmara dos Deputados. O PLS 232/2015, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que inclui como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial, foi aprovado nos termos do relatório do senador Otto Alencar (PSD/BA) e segue para a Câmara dos Deputados. Segundo o autor e o relator, o projeto assegura a incorporação da diretriz nas atualizações e aplicações dos planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro e garante a qualidade ambiental, a segurança e o bem estar das populações litorâneas.
Na Câmara, o PL 2001/2019, de iniciativa do deputado Pinheirinho (PP/MG) sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público, recebeu parecer do relator, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), pela aprovação do substitutivo e de projetos apensados. O texto original condicionava a criação de unidades de conservação de domínio público à disponibilidade da dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados. O substitutivo apresentado pelo relator inclui na Lei do SNUC um conjunto medidas que facilitam a comprovação da cadeia dominial do imóvel e instrumentos que possibilitem a devida indenização, como a permuta por áreas públicas federais, a emissão de Cota de Reserva Ambiental – CRA, a dação em pagamento de dívidas, a transferência do direito de construir, dentre outros.
No radar:
- O PL 2159/2021 (licenciamento ambiental) tramitando no Senado, recebeu requerimentos de diversos senadores para a realização de audiências públicas para debater a proposta. Rodrigo Pacheco (DEM/MG) informou no plenário do Senado que os PLs de Regularização Fundiária e de Licenciamento Ambiental tramitarão nas Comissões de Meio Ambiente, Agricultura e Relações Exteriores em reuniões conjuntas. Como mencionado no balanço mensal, os senadores tem atuado para frear propostas polêmicas aprovadas na Câmara.
- A PEC 110/2019 (PEC da Reforma Tributária) recebeu requerimento do senador Roberto Rocha para a realização de Sessões de Debates Temáticos para debater a proposta.
- A PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) segue em discussão na comissão especial dedicada a debater sua matéria.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, não captou nenhuma proposta relevante nesta semana.
Judiciário
No Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança 35232 que discute a suposta falta de consulta pública para a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, o ministro Nunes Marques decidiu por rejeitar a ação, especialmente (i) pela realização das consultas públicas ter seguido todos os requisitos legais; e (ii) pelo mandado de segurança não ser o instrumento processual apto para o controle de legalidade do Decreto nº 4.340/2002 (regulamento Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação – SNUC), nem para se debater sobre a validade do excesso regulamentar da Instrução Normativa nº 5/2008 do ICMBio, sem que a discussão esteja diretamente ligada a alguma violação efetiva ou potencial a direito líquido e certo da parte.
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado
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Segunda-feira (9 de agosto)
Mineração
PORTARIA Nº 540/GM/MME, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 – Regulação
Aprova o detalhamento do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional, designando as Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Energético – SPE/MME e de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – SGM/MME como coordenadoras da observância no cumprimento e no acompanhamento do Programa. O Programa teve seus objetivos estabelecidos pela Portaria 461/2020.
Terça-feira (10 de agosto)
Sem normas relevantes
Quarta-feira (11 de agosto)
Desastres
PORTARIA Nº 1.636, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.642, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por
(i) Inundações – Rio Preto da Eva/AM;
(ii) Estiagem – Sebastião Laranjeiras/BA, Itatira/CE, Assú/RN, Olho-D`Água do Borges/RN, Cândido Godói/RS, Lagoa D`Anta/RN.;
(iii) Seca – Chapada dos Guimarães/MT, Ielmo Marinho/RN;
(iv) Chuvas Intensas – Monte Alegre/PA;
(v) Granizo – Ametista do Sul/RS; Erebango/RS;
(vi) Infestações de animais – General Câmara/RS.
Quinta-feira (12 de agosto)
Energia
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 – Regulação
Estabelece alterações às Leis 9.479/1997 (sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo) e 9.718/1998 (que altera a Legislação Tributária Federal), dispondo sobre a venda direta de etanol a postos, ou seja, elimina-se o intermediário.
Sexta-feira (13 de agosto)
Norma relevante aglutinada na quinta-feira por pertinência temática (desastres).
