Abriram-se as porteiras

Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 8 normas relevantes. O tema mais recorrente foi novamente Desastres, com 5 atos captados, devido às normas de decretação de emergência por eventos meteorológicos e climáticos extremos, incluindo incêndios florestais no estado do Mato Grosso do Sul. Também entrou no tema a abertura de Consulta Pública para regulamentação da lei que versa sobre transferências de recursos da União para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas.

O tema Desastres lidera o ranking no monitoramento da POLÍTICA POR INTEIRO sobre as medidas relevantes em clima e meio ambiente em 2021, com 110 atos. E, desde 2019, início da série histórica, são 160 atos (155 até julho, como mostra o gráfico a seguir), atrás somente do tema Institucional. Estiagem e seca são os desastres que prevalecem no decorrer dos últimos anos.

Grande parte dos atos enquadrados em Desastres são classificados, na Metodologia da POLÍTICA POR INTEIRO, como medidas de Resposta. E esse foi o tema do evento mensal Conjunturas & Risco, realizado nesta semana, que abordou como o governo federal vem respondendo às pressões externas e a eventos desencadeados por fenômenos climáticos extremos. O cineasta Takumã Kuikuro, que vive no Xingu, a cientista Luciana Gatti do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e a procuradora federal Erika Pires Ramos, fundadora da RESAMA, compartilharam seus pontos de vista e foram convergentes na necessidade urgente de políticas públicas eficientes e que gerem resultado. A mediação ficou com a jornalista Manuela Andreoni, que cobre a Amazônia para o The New York Times.

E por falar em desastre, a volta dos trabalhos no Legislativo não poderia ter começado pior. Logo na terça-feira, dia 3, a Câmara aprovou o PL da Grilagem. Com alterações que pioraram ainda mais o famigerado texto, abriram-se de vez as porteiras para a regularização de grandes áreas ocupadas ilegalmente por grileiros e desmatadores, permitindo dar a criminosos ambientais o título das propriedades. O projeto de lei que altera a regularização fundiária de terras da União prevê processos por autodeclaração, ou seja, sem vistoria presencial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A bola agora vai para o Senado.

O Governo do Pará assinou com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) um acordo de cooperação técnica para implementação do Floresta + Amazônia. Está previsto o investimento de R$1 milhão para análises de Cadastros Ambientais Rurais (CAR). Sem grandes movimentações desde a sua instituição, o Floresta+ é um dos destaques de marketing do Governo Federal, especialmente nas mãos de Joaquim Leite, que comandava o assunto antes de suceder Ricardo Salles no cargo de ministro. Resta saber se, de fato, vai funcionar.

No estado de Rondônia, houve um grande retrocesso com a extinção de duas Unidades de Conservação (UC). O corte é de 96.355 hectares com o fim do Parque Estadual da Ilha das Flores e a redução da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Limoeiro. O governador Marcos Rocha (PSL) não se manifestou e as propostas foram consideradas automaticamente sancionadas, na íntegra. O Ministério Público já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar reverter a situação.

Como uma luz ao fim do túnel, nesta semana aconteceu em Brasília um importante evento que mostrou a iniciativa em tornar a redução de carbono algo concreto e atingível. “Fechando o ciclo  de ambição com a corrida ao zero no Brasil” contou com a participação de especialistas no setor defendendo que a transição para o carbono zero é irreversível e define o ‘padrão ouro’ para atingirmos. O presidente da COP 26, Alok Sharma, esteve presente e destacou que é necessário que todos os países se juntem e assumam compromissos ambiciosos para redução da temperatura em 1,5°C e contribuam para chegarmos ao carbono zero até 2050. A coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO, Natalie Unterstell, mediou esse importante encontro. Os governos locais ganharam ainda mais relevância com a sinalização do governo norte-americano (via John Kerry) da pretensão de estabelecer relacionamento direto com os Estados para o combate ao desmatamento e a preservação da Amazônia.

Ainda em relação às mudanças do clima, Sharma teve intensa agenda de reuniões em Brasília. Foi recebido pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, para tratar de discussões relativas à Conferência do Clima, com a participação do vice-presidente Hamilton Mourão. Leite recebeu, ainda, a embaixadora da França no Brasil, Brigitte Collet, e a embaixadora do Canadá no Brasil, Jennifer May. Contudo, o presidente Jair Bolsonaro deixou de receber Alok Sharma. O presidente da COP26 já estava em deslocamento para o Palácio do Planalto quando foi informado de que não ocorreria o encontro. O cancelamento de reunião quando a autoridade já está a caminho é uma grande ofensa no meio diplomático. Bolsonaro preferiu conceder entrevista à rádio Jovem Pan para criticar a inclusão de seu nome no inquérito das fake news, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).

E por falar no presidente, o Ministério Público Federal (MPF) abriu nesta semana  três inquéritos civis para apurar suspeitas de irregularidades na área ambiental do governo. As boiadas estão passando, mas há uma tentativa do MPF em cercá-las. Os inquéritos vão apurar as nomeações de militares para cargos de comando do Ibama, a liberação de agrotóxicos pela Anvisa e a divulgação de dados “supostamente divergentes” sobre queimadas no Brasil pela Secretaria de Comunicação Social do Governo. Todos assuntos que já trouxemos aqui na POLÍTICA POR INTEIRO e seguimos monitorando.

Embora o conselheiro de segurança nacional dos EUA, Jake Sullivan, tenha se reunido na quinta-feira com os chefes de nove estados da Amazônia brasileira, a Casa Branca não tem intenção de confrontar abertamente o Palácio do Planalto.  Porém, é nítida a diferença de posicionamento entre os governos Biden e Bolsonaro em relação à política climática e ações de preservação da Amazônia. Pode surgir conflito à frente, vamos acompanhar.

E, para fechar a semana, nesta sexta-feira o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou, um dia antes de fechar o ciclo, que o acumulado de alertas de desmatamento em 2021 na Amazônia foi de 8.712 km², significando a 2ª pior temporada em cinco anos. De agosto de 2020 até o dia 30 de julho deste ano, houve alerta de desmatamento de 8.712 km² de área da floresta, o que equivale a mais de cinco vezes o tamanho da cidade de São Paulo. Dias antes, na terça, o coordenador do Conselho da Amazônia, o vice-presidente Mourão, veio a público reconhecer que a meta de redução de 10% no ritmo de destruição na Amazônia não será atingida, deve oscilar entre 4% e 5%. Essa era a expectativa oficial para o período de agosto de 2020 a julho de 2021.

Legislativo

As atividades legislativas foram retomadas no dia 2 de agosto e a agenda do presidente da Câmara, Arthur Lira, já começou cheia. O principal destaque da semana foi a aprovação do PL da regularização fundiária, o PL da Grilagem.

O presidente da Câmara estava satisfeito com a votação e considerou que o Projeto de Lei representa respeito ao produtor rural. Como já mencionado na Análise Mensal de julho da POLÍTICA POR INTEIRO, Lira quer votar reformas. Ele espera analisar a reforma tributária (PL 2337/21) logo, com a volta dos trabalhos após o recesso legislativo, e a reforma administrativa (PEC 32/2020), até novembro.

Boiada no segundo semestre: Licenciamento ambiental, regularização fundiária, demarcação de terras indígenas e pesticidas são temas na mira dos representantes do agro. Parlamentares ambientalistas defendem que a bancada ruralista está se aproveitando desse momento, ainda pandêmico, para tentar passar os projetos “questionáveis” e veem como uma ameaça à preservação do meio ambiente.

Apesar do intento de limitar o direito dos povos indígenas por muitos parlamentares, sobretudo ruralistas, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou o PL 10782/2018, de iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos, nos termos do parecer da relatora, a deputada Joenia Wapichana (REDE-RR). A proposta segue para a CCJ.

As sessões conjuntas de deputados e senadores no Congresso Nacional também retornam, com a análise de diversos vetos presidenciais, entre eles o veto parcial à desestatização da Eletrobras, transformada na Lei Federal 14.182/2021. A data da sessão para apreciá-los, no entanto, ainda não foi marcada.

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana sete propostas relevantes:

• PDL 338/2021, do deputado Delegado Waldir (PSL/GO), que visa sustar o Decreto de 05 de junho de 2017 (Dsn 14.471), da Presidência da República, que “Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás”.
• PL 2619/2021, do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.
• PL 2606/2021, da senadora Nilda Gondim (MDB/PB), que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), para agravar as penas dos crimes contra a Flora.
• PL 2672/2021, do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que altera a Lei 11.445/2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
• PL 2673/2021, do deputado Zé Vitor (PL/MG), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012), para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal.
• PL 2715/2021, do deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), que estabelece medidas de incentivo à adoção de veículos híbridos e elétricos.
• PL 2722/2021, do deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que altera o art. 4º do Código Florestal (Lei 12.651/2012), para regulamentar a aplicação das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas.

Confira a análise completa da semana no Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.

Judiciário

A semana foi agitada no Judiciário no contexto político geral, relacionado aos atritos com o presidente Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nas ações da área climática e ambiental, não foram registradas movimentações relevantes, além da decisão do Plenário do STF que autorizou a realização da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Bicombustíveis (ANP). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 825, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia a suspensão dos atos preparatórios para o leilão, afirmando que havia potenciais impactos e riscos ambientais da atividade de exploração de petróleo e gás natural em áreas ofertadas. A Justiça entendeu que essas questões serão avaliadas no licenciamento ambiental, que deve ser obtido pelo vencedor da licitação, e que condiciona o início das atividades exploratórias.

Segunda-feira (2 de agosto)
Sem normas relevantes.

Terça-feira (3 de agosto)
Sem normas relevantes.

Quarta-feira (4 de agosto)

Ciência
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 – ‘Revogaço’

Revoga normas relativas a OGM, Roundup Ready (soja) e manipulação genética e clonagem de seres humanos (Instrução Normativa nº 8, de 9 de julho de 1997, Instrução Normativa nº 17, de 17 de novembro de 1998; Instrução Normativa nº 18, de 15 de dezembro de 1998; Instrução Normativa nº 19, de 19 de abril de 2000; Comunicado nº 3, de 28 de novembro de 2007; Comunicado nº 5, de 24 de junho de 2008). Foi revogada norma sobre a liberação planejada no meio ambiente e comercial da soja Roundup Ready, bem como de qualquer germoplasma tolerante ao herbicida glifosato. Ainda, foi revogada norma sobre audiências públicas no processo decisório do CTNBio quanto à liberação planejada de OGM, bem como as atividades de importação/comércio/transporte/armazenamento/manipulação/consumo/liberação/descarte de produtos derivados de OGM.

Desastres
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2021 – Regulação

Abre consulta pública a fim de regulamentar a Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que trata das transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A finalidade do decreto é incorporar as evoluções ocorridas no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil desde a entrada em vigor da Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2010, que versa sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil. O processo será realizado de forma eletrônica, disponível entre os dias 03/08/2021 e 17/08/2021.

Quinta-feira (5 de agosto)

Desastres
PORTARIA Nº 1.604, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 – Resposta

Reconhece a situação de emergência por

(i) Granizo – Vanini/RS;

(ii) Chuvas Intensas – Ilha das Flores/SE.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.593-de-3-de-agosto-de-2021-336637773

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.609-de-5-de-agosto-de-2021-336638013

Sexta-feira (6 de agosto)

PORTARIA Nº 1.610, DE 5 DE AGOSTO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência em decorrência de Incêndio Florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar, nos seguintes municípios do estado do Mato Grosso do Sul: Bodoquena, Bonito, Corumbá, Jardim, Miranda, Porto Murtinho e Aquidauana.

A declaração estadual de emergência se deu por meio do Decreto nº 79, de 12 de julho de 2021, do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul/MS, publicado 24 dias antes desta portaria de reconhecimento. Em nota técnica a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar divulgou a previsão meteorológica, para o segundo semestre de 2021, demonstrando que o volume de chuvas em Mato Grosso do Sul, nos meses de julho, agosto e setembro, será de 40% a 50% abaixo do que é esperado para o período, podendo acarretar como principal impacto o aumento de incêndios naturais e criminosos.