Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 18 normas relevantes. A semana foi intensa na temática “Indígena”. No Executivo, foi publicada a PORTARIA MJSP Nº 238, DE 27 DE MAIO DE 2021, a qual autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio à Funai para garantir a integridade física e moral dos povos indígenas e dos servidores do órgão, na Terra Indígena Vale do Javari, no Estado do Amazonas, por 90 dias. A região, na fronteira com o Peru, concentra o maior número de povos isolados do mundo. No Judiciário, foi proferida decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando à União “a adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku” (leia mais abaixo em Judiciário). A atuação da FNSP em apoio à FUNAI nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza foi autorizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em maio/2021 pela Portaria MJSP 215/2021, sendo vigente pelo período de 90 dias, até 20 de agosto de 2021. Apesar dessa norma, o povo Munduruku continua sob ataque. A aldeia da líder munduruku Maria Leusa, na Fazenda Tapajós, perto de Jacareacanga, no sudoeste do Pará, foi alvejada por tiros e sua casa foi incendiada nesta semana. A ação foi considerada uma “represália a uma megaoperação coordenada pela Polícia Federal contra a minePL 490ração ilegal”, chamada de Operação Mundurukânia. No Legislativo, também houve tentativa de movimentação na temática Indígena. Após a aprovação do polêmico texto do PL 3729/2004, acerca da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Câmara, o PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terras e prevendo o “marco temporal” às demarcações, foi colocado em pauta na Comissão de Constituição e Justiça, mas acabou retirado, a pedido da deputada Joênia Wapichana (Rede-RR). Caso seja aprovado, o projeto de lei poderá facilitar a tomada da posse de terras indígenas pela administração federal, segundo análise do Observatório do Clima. E, na última semana de maio, um tema que teve grande movimentação no mês – principalmente com a aprovação da MP da Eletrobras na Câmara – seguiu em destaque: Energia. Com o nível dos reservatórios em estágio mais crítico em 91 anos, segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o governo federal editou decreto para viabilizar a contratação de “usinas reservas”. Legislativo O principal destaque no Legislativo foi a aprovação, com uma votação apertada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da PEC da Reforma Administrava (PEC 32/2020), que altera as carreiras do funcionalismo público federal, estadual e municipal, prevendo o fim da estabilidade dos futuros servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”, entre outras. O texto vem sendo criticado, sobretudo por associações de servidores, e não tem consenso entre os deputados. Um dos dispositivos críticos da proposta era a ampliação das competências do Presidente da República, por alteração do art. 84, VI, da Constituição, para que, por meio de decreto, pudesse dispor sobre a extinção de órgãos públicos. Havia receio, entre os que criticam a proposta, de que a fusão de ICMBio e Ibama, ventilada no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, pudesse ser feita mais facilmente, via decreto do presidente. A proposta aprovada, nos termos do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), considerou a não admissibilidade de tal dispositivo, pelas emendas supressivas saneadoras apresentadas pelo deputado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comemorou a aprovação e disse que tem expectativa de envio da proposta ao Senado no segundo semestre, após a discussão de mérito do texto em comissão especial na Câmara. Sobre a reforma tributária, Lira reafirma sua vontade de votá-la ainda neste ano. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana seis propostas relevantes. Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.   Judiciário A temática Indígena segue forte no STF. Na ADPF 709, o ministro Barroso determinou à União “a adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku, diante da ameaça de ataques violentos e da presença de invasores, devendo destacar todo o efetivo necessário a tal fim e permanecer no local enquanto presente tal risco”. Ainda, estabeleceu uma série de atividades relacionadas à sistemática de intervenção da União nessas terras, como “apresentar relatório sobre a situação das aludidas TIs e sobre a operação realizada, tal como ali determinado” e “que as medidas de intervenção sejam acompanhadas da destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração, inclusive dos equipamentos nela utilizados, pelos fiscais ambientais, no local do flagrante, sem necessidade de autorização de autoridade administrativa hierarquicamente superior”. Também no STF, o ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada do sigilo do processo relativo à Petição 8975, ligado à Operação Akuanduba, ressalvados os documentos anexados (pela natureza de seu conteúdo) e tudo o que for disponibilizado em relação à medida cautelar de busca e apreensão e em relação ao afastamento dos sigilos bancário e fiscal. Com relação à ação popular impetrada por seis jovens pedindo a suspensão dos efeitos da NDC (contribuição nacionalmente determinada) atualizada pelo governo brasileiro em dezembro de 2020 e a apresentação de nova meta, ajustando os valores relativos à meta percentual de redução proporcional aos valores-base considerados para o novo cálculo, a juíza federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na decisão, afirmou que “o aumento da base de cálculo das emissões de gás carbônico do ano-base de 2005 de 2,1 bilhões de toneladas para 2,8 bilhões de toneladas, mesmo com a