Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou  24 normas relevantes. A PORTARIA Nº 192, DE 10 DE MAIO DE 2021, transferiu para o Pará, até este sábado (15), os gabinetes do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e dos presidentes do Ibama e do ICMBio. O objetivo seria acompanhar de perto operações de combate a crimes ambientais realizadas em conjunto com a Força Nacional de Segurança Pública nos municípios de  Altamira, Uruará, Placas, Rurópolis e Itaituba. O ato foi criticado por revelar com antecedência a fiscalização. Independentemente do deslocamento dos gabinetes à região, há insumos para fiscalizar e agir. Nos cinco municípios elencados, houve desde janeiro de 2019, de acordo com o MapBiomas, 9.605 alertas de desmatamento, somando 225.856 hectares. Todos os eventos têm laudos com imagens de satélite de antes e depois da perda de vegetação e coordenadas geográficas, disponibilizados gratuitamente ao Ibama e ao MMA. Em 95% dos casos, há fortes evidências de ilegalidade. Porém, somente 2% resultaram em autuação até agora. Se a transferência dos gabinetes servir para a autuação deixar de ser exceção e passar a regra, que já fiquem por lá para a temporada de desmatamento que se inicia com dados preocupantes.Outra portaria relevante foi a PORTARIA MAPA Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021, que estabeleceu procedimentos gerais complementares para a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para integração dos resultados da análise dos dados ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Um ponto importante é que, em casos de sobreposição do imóvel rural com Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Terras da União e áreas consideradas impeditivas pelos órgãos competentes ou embargadas, o cadastro será considerado “pendente” e não “suspenso”. A norma não especifica quais fases de homologação/demarcação serão consideradas para a definição das Terras Indígenas. Nesta semana, também tivemos nova movimentação no Programa Adote um Parque. Desta vez, foi assinado um protocolo de intenções entre MMA e Caixa Econômica Federal, no montante de R$150 milhões “para a adoção de parques nacionais”. Não foram especificados quais parques estariam abrangidos pela proposta (tampouco se seriam todos constantes na listagem do primeiro edital do Programa).Além dos atos do Executivo publicados no Diário Oficial da União (DOU), o principal destaque da semana ocorreu no Legislativo com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, o chamado PL do Licenciamento Ambiental. A proposta faz parte da agenda prioritária do Executivo no Congresso. Alvo de diversas críticas, entre elas de ex-ministros do Meio Ambiente, o texto do deputado Neri Geller, designado relator em março deste ano, avançou para análise no Senado Federal. Partidos de oposição e organizações da sociedade civil destacam que o substitutivo apresentado há menos de 1 semana foi pouco discutido e ignorou propostas apresentadas e debatidas nos 17 anos de tramitação do PL para instituir a Lei Geral do Licenciamento. Nova versão do Monitor da Política Ambiental Foi lançada uma nova versão do Monitor da Política Ambiental. O projeto da POLÍTICA POR INTEIRO com a Folha de S.Paulo agora passa a acompanhar também os perfis no Twitter de mais de 350 autoridades do país (presidente, ministros e congressistas, entre outros) e especialistas em meio ambiente.Acesse o MONITOR DA POLÍTICA AMBIENTAL Legislativo O PL do Licenciamento Ambiental foi aprovado na Câmara dos Deputados por 300 votos favoráveis e 122 contrários. O substitutivo apresentado pelo deputado Neri Geller (PP-MT) não passou por discussões nas comissões. O texto aprovado, que segue para o Senado, prevê mudanças significativas no procedimento de licenciamento de empreendimentos que causam impactos ao meio ambiente, como a previsão de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a alteração de prazos de validade de licença, o estabelecimento de prazos curtos para a autoridade licenciadora para disponibilizar a análise da documentação apresentada pelo empreendedor, entre outras. Houve críticas de diversas organizações, como a da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), além da carta dos ex-ministros do Meio Ambiente, já mencionada. Outra aprovação importante na Câmara foi o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) 84/2019, que alterou o Regimento Interno da Casa para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário, extinguindo os requerimentos de obstrução, utilizados pela oposição para segurar PLs polêmicos. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes: PL 1771/2021, da deputada Edna Henrique (PSDB/PB): altera a Lei nº 14.118/2021, para instituir a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades habitacionais de interesse social. PL 1780/2021, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG): sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico. PDL 194/2021, de senadores do PT: susta os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do MMA, Ibama e ICMBio, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. PDL 196/2021, do deputado José Guimarães (PT/CE): susta o Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Leia a análise completa sobre a semana no Legislativo no Blog da Política Por Inteiro. Judiciário Nesta semana, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolou na ADPF 709, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), petição na qual pede a retirada de invasores da Terra Indígena Yanomami, em Roraima, por conta de um ataque de garimpeiros, munidos de armas de fogo, contra a comunidade Palimiú, na segunda-feira (10). Segundo o Ministério Público Federal, e numa Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no ano passado para a total “desintrusão” de garimpeiros na Terra Indígena Yanomami, a “Justiça Federal acatou parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União mantenha efetivo armado de forma permanente na comunidade Palimiú para evitar novos conflitos e garantir a segurança de seus integrantes”. Ainda na temática Indígena, foi proferida decisão na Ação Civil Pública 0005409-02.2013.4.01.3600, na qual a Justiça Federal do Mato Grosso “determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) mantenha, permanentemente, uma equipe de fiscalização na área da Terra