Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. Entre elas, portaria que autorizou a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai), nas barreiras previstas no “Plano de Barreiras Sanitárias para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato”, na Terra Indígena Enawenê-Nawê, em Juína (MT), até 30 de junho. A medida, classificada como Resposta, segundo a Metodologia da Política Por Inteiro, segue as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, impetrada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), juntamente com seis partidos políticos. Na ação, iniciada em 2020, foram denunciadas as violações dos povos indígenas na pandemia de covid-19 e exigidas respostas do governo federal.
Outra norma de destaque foi a portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que ampliou a pesca da tainha e de outras espécies durante a temporada. O ato, classificado como Flexibilização, inclui espécies ameaçadas de tubarões como o Cação bagre (Squalus acanthias) e o Cação malhado (Mustelus fasciatus).
Entre as notícias da semana, destaque para reportagem do Jornal Nacional que mostrou que, segundo uma nota técnica elaborada por um analista ambiental do Ibama, as novas regras do órgão tornam inviável a apuração e a aplicação de multas. O servidor Hugo Leonardo Mota Ferreira, que elaborou o documento, afirmou que foi repreendido e transferido de sala, possivelmente porque a conclusão de seu trabalho não agradou os superiores. O Ibama informou que apurará o caso. A POLÍTICA POR INTEIRO apontou como a IN de abril dificulta a apuração das infrações.
A Justiça Federal mandou a Polícia Federal arquivar o inquérito para investigar a líder indígena Sonia Guajajara. Ela havia sido intimada a depor após a Funai pedir apuração afirmando que a websérie Maracá, produzida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a qual ela representa, difama o governo federal. Maracá denuncia as violações de direitos dos indígenas na pandemia de covid-19. Assista. O inquérito da PF para investigar outro líder indígena, Almir Suruí, também deve ser arquivado.
Enquanto os esforços estão concentrados em ações de intimidações, segue a destruição ambiental. Na sexta-feira, os dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontaram que abril (até o dia 29) registrou o maior índice de alertas de desmatamento para o mês em toda a série histórica, iniciada em 2015. Foram 581 km², ante 407 km² em 2020, sendo que a cobertura por nuvens – fator que dificulta a detecção da perda de vegetação por satélite – estava alta. “É o maior percentual de nuvens para o mês na série iniciada em 2015/2016. Pode haver mais desmatamento escondido, a ser revelado quando o tempo abrir”, informa comunicado do Observatório do Clima. A ver se não tentarão, como no caso da emergência indígena, calar o mensageiro, atacando o Inpe e seus cientistas.
Legislativo
Na semana marcada pelo início da CPI da Pandemia, que tomou as atenções do Congresso, o principal destaque no Legislativo sobre a agenda ambiental foi a movimentação em torno do PL 3729/2004 (Licenciamento Ambiental), uma das prioridades do governo. O projeto deve ser pautado para votação no Plenário da Câmara na próxima semana, segundo o presidente Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, deputado Neri Geller (PP-MT), elaborou um substitutivo ao PL, sem discussão com a sociedade civil. A proposta, além de estabelecer a modalidade de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória sem análise prévia pelo órgão ambiental, dispensa de licenciamento diversas atividades que impactam o meio ambiente, como o cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, entre outras.
Os ministros Tereza Cristina e Ricardo Salles compareceram a audiências na Câmara. Na Comissão de Agricultura da Câmara, a ministra da Agricultura pediu a rápida aprovação da proposta acerca da regularização fundiária.
Ricardo Salles, na Comissão de Meio Ambiente, acusou os governos anteriores pelo atual estágio de desmatamento na Amazônia e de queda no orçamento do Ministério do Meio Ambiente. O ministro foi questionado sobre a notícia-crime apresentada ao STF que o acusa de organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização na operação da PF de apreensão de madeira ilegal na Amazônia em 2020. O deputado Alessandro Molon, líder da oposição, está articulando a abertura de uma CPI para investigar eventuais crimes ambientais cometidos pelo governo federal.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes:
- PL 1680/2021 do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM): inclui na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) disposição sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
- PL 1712/2021 do deputado José Nelto (PODE/GO): define como meta o fim de comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis, por meio da proibição no Código de Trânsito Brasileiro da comercialização e da importação de automóveis novos de tração automotora por motor a combustão, exceto os abastecidos exclusivamente com biocombustíveis.
- PL 1730/2021 do deputado Lucio Mosquini (MDB/RO): altera a Lei nº 11.952/2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015/1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304/2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240/2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos.
- PDL 177/2021 do deputado Alceu Moreira (MDB/RS): autoriza o presidente da República a denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004, e consolidada no Decreto 10.088, de 5 de novembro de 2019.
Leia a análise completa sobre a semana no Legislativo no Blog da Política Por Inteiro
Judiciário
Indígenas do povo Karipuna ingressaram com ação na Justiça Federal de Rondônia pedindo proteção da Terra Indígena (TI) Karipuna. Eles solicitam que a Funai, a União e o Estado atuem para retirar invasores da área. Além disso, também foi solicitado “que União e Funai sejam condenadas a restabelecer a cobertura florestal das áreas indevidamente degradadas e a criar um sistema permanente de proteção para a TI, para impedir novas invasões e ações de degradação da terra demarcada” e, ainda, “solicitam o cancelamento e a retirada de todos os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) incidentes sobre a TI Karipuna de sua base de dados, e pedem que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente seja impedida de efetuar novos registros com sobreposição à terra indígena”.
O monitoramento das ações no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana acabou prejudicado porque a página da Corte ficou fora do ar. Foi identificado um acesso fora do padrão no portal na quinta-feira. Na sexta, o STF divulgou nota de esclarecimento afirmando que “o caso está sob a apuração sigilosa das autoridades competentes”.
Empresariado
Principais desafios e soluções da agenda ambiental
Foi lançado o estudo A Onda Verde, um mapeamento dos principais desafios e soluções da agenda ambiental, considerando os setores-chave: Agropecuária, Florestas e uso do solo, Indústria, Logística e mobilidade, Energia e biocombustíveis, Água e saneamento e Gestão de resíduos. A publicação é uma colaboração entre a Climate Ventures e Pipe.Labo, com parceria da Aliança pelos Investimentos e Negócios de Impacto, Inovação em Cidadania Empresarial (ICE) e apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS), Humanize, Cargill e Fundo Vale.
Maratona ESG
Com mais de 40 painéis ao longo de 6 semanas, a série de webinários Melhores do ESG, abordará temas como “Startups de impacto”, “Economia circular” e “O papel da energia das economias net-zero para o desafio climático”. É uma realização da Exame, com apoio institucional do Pacto Global e patrocínio do Grupo Ambipar, Ambev, Grupo Boticário, Volvo e Governo de Mato Grosso.
Metas no setor privado
- A companhia de óleo & gás Repsol Sinopec Brasil anunciou projeto de captura de carbono para produção de hidrocarbonetos verdes.
- A Latam divulgou plano para se tornar carbono neutra até 2050 e eliminar todos os plásticos de uso único a bordo até 2023.
- A Rumo Logística, ferroviária do Grupo Cosan, colocou meta de ter 50% das suas captações relacionadas à sustentabilidade.
Segunda-feira (3 de maio)
PORTARIA Nº 818, DE 30 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 841, DE DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 850, DE 5 DE MAIO DE 2021 – Resposta
Por portaria, foi reconhecida a situação de emergência por chuvas Intensas em Itaguaçu/ES.
Nesta semana, ainda foram reconhecidas as situações de emergência por (i) Estiagem – Gavião/BA, Novo Horizonte/BA, Bom Jesus da Serra/BA, Marcionílio Souza/BA, Aiuaba/CE, Vila Nova do Piauí/PI, Riacho da Cruz/RN; (ii) Granizo – São Domingos do Norte/ES, Mimoso do Sul/ES; (iii) Chuvas Intensas – Itamarandiba/MG, São João do Pacuí/MG, Nova Ipixuna/PA, Jacareacanga/PA.
PORTARIA MJSP Nº 202, DE 30 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
Por portaria, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai), nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, a contar de 1º de maio de 2021 a 30 de junho de 2021, nas barreiras previstas no “Plano de Barreiras Sanitárias para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato”, na Terra Indígena Enawenê-Nawê, situada no Município de Juína – MT.
Terça-feira (4 de maio)
PORTARIA SAP/MAPA Nº 153, DE 3 DE MAIO DE 2021 – Flexibilização
Fica alterado o art. 5º da Portaria nº 106, de 7 de abril de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do MAPA, que trata sobre a cota de captura da tainha. A nova versão amplia a pesca da tainha e de outras espécies durante a temporada. A portaria de abril já trazia em seu escopo o “anexo II – autorização de pesca especial temporária para modalidade de pesca emalhe anilhado – emalhe costeiro (superfície)” com uma lista de espécies que podem ser capturadas “quando o limite de embarcações de cerco/traineira não for atingido, o excedente da cota direcionado a essa modalidade de pesca poderá ser direcionado às cotas da modalidade de pesca de emalhe anilhado”. Nessa lista de espécies, no entanto, estão tubarões ameaçados listados na Portaria 445/2014 como: Cação bagre (Squalus acanthias) e Cação malhado (Mustelus fasciatus). São espécies de captura proibida por serem classificadas como “ameaçadas de extinção”. Publicaremos na próxima semana nota técnica a respeito desta norma.
DECRETO Nº 10.692, DE 3 DE MAIO DE 2021 – Planejamento
A Presidência da República instituiu o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. A finalidade do cadastro é dar publicidade sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos nos Municípios inscritos. A inscrição ocorrerá por meio de: I – solicitação do Município; ou II – indicação do Estado ou da União.
Quarta-feira (5 de maio)
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – Desestatização
Foi comunicada a realização da audiência pública prévia ao Edital de Licitação para Concessão Florestal da Floresta Nacional do Amana – Lote III. As audiências vão ser realizadas no dia 20/05/2021, no município de Jacareacanga/Pará, e no dia 21/05/2021, no município de Itaituba/Pará. As salas presenciais deverão priorizar a participação de comunidades tradicionais e indígenas que não possuem acesso à internet. O processo de concessão da FLONA Amana teve início em 2010.
Quinta-feira (6 de maio)
PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 3 DE MAIO DE 2021 – Regulação
Foi aprovado o Sistema de Informações Energéticas do Brasil (SIE Brasil), que tem como objetivo o gerenciamento de informações de oferta e demanda de energia, instalações energéticas, recursos e reservas, preços de energéticos, equipamentos de consumo, produção industrial, eficiência, demografia, economia, emissões de partículas e prospectiva, além de informações legais e documentais. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético coordenará os procedimentos relacionados ao SIE Brasil, sendo que a Secretaria se articulará com as demais Secretarias do Ministério de Minas e Energia, com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
PORTARIA MCTI Nº 4.719, DE 5 DE MAIO DE 2021 – Planejamento
Foram definidos os objetivos do Programa Ciência do Mar e instituído o Comitê de Assessoramento do Programa Ciência no Mar. Dentre os objetivos destacam-se: apoiar políticas públicas com base em evidências geradas pelas ciências do mar; coordenar iniciativas nacionais no âmbito da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas 2021-2030, como ponto focal científico junto à Comissão Oceanográfica Intergovernamental (COI) e subsidiar iniciativas alinhadas com a Agenda 2030 da ONU, em especial aquelas relacionadas ao alcance dos resultados previstos no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, que trata da conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. O Comitê será composto por um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que o coordenará; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e Financiadora e Estudos e Projetos (Finep).
Sexta-feira (07 de maio)
Norma relevante aglutinada em 03/05 por pertinência temática.
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419.393 mortes por covid-19
Estes números se sobrepõem a quaisquer outros que monitoramos e analisamos. Cada valor contado traz uma dimensão única, absoluta: cada um é uma vida perdida – ou melhor, muitas vidas, porque os sobreviventes também perdem um pouco de si naqueles que se vão. Nos juntamos aos que se questionam: quantos desses lutos não seriam evitados se não estivéssemos enfrentando, além do vírus, nossa própria tragédia, tão brasileira, tão desgovernada, em meio a uma pandemia?
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