Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. Entre elas, portaria que autorizou a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai), nas barreiras previstas no “Plano de Barreiras Sanitárias para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato”, na Terra Indígena Enawenê-Nawê, em Juína (MT), até 30 de junho. A medida, classificada como Resposta, segundo a Metodologia da Política Por Inteiro, segue as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, impetrada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), juntamente com seis partidos políticos. Na ação, iniciada em 2020, foram denunciadas as violações dos povos indígenas na pandemia de covid-19 e exigidas respostas do governo federal. Outra norma de destaque foi a portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que ampliou a pesca da tainha e de outras espécies durante a temporada. O ato, classificado como Flexibilização, inclui espécies ameaçadas de tubarões como o Cação bagre (Squalus acanthias) e o Cação malhado (Mustelus fasciatus). Entre as notícias da semana, destaque para reportagem do Jornal Nacional que mostrou que, segundo uma nota técnica elaborada por um analista ambiental do Ibama, as novas regras do órgão tornam inviável a apuração e a aplicação de multas. O servidor Hugo Leonardo Mota Ferreira, que elaborou o documento, afirmou que foi repreendido e transferido de sala, possivelmente porque a conclusão de seu trabalho não agradou os superiores. O Ibama informou que apurará o caso. A POLÍTICA POR INTEIRO apontou como a IN de abril dificulta a apuração das infrações. A Justiça Federal mandou a Polícia Federal arquivar o inquérito para investigar a líder indígena Sonia Guajajara. Ela havia sido intimada a depor após a Funai pedir apuração afirmando que a websérie Maracá, produzida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a qual ela representa, difama o governo federal. Maracá denuncia as violações de direitos dos indígenas na pandemia de covid-19. Assista. O inquérito da PF para investigar outro líder indígena, Almir Suruí, também deve ser arquivado. Enquanto os esforços estão concentrados em ações de intimidações, segue a destruição ambiental. Na sexta-feira, os dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontaram que abril (até o dia 29) registrou o maior índice de alertas de desmatamento para o mês em toda a série histórica, iniciada em 2015. Foram 581 km², ante 407 km² em 2020, sendo que a cobertura por nuvens – fator que dificulta a detecção da perda de vegetação por satélite – estava alta. “É o maior percentual de nuvens para o mês na série iniciada em 2015/2016. Pode haver mais desmatamento escondido, a ser revelado quando o tempo abrir”, informa comunicado do Observatório do Clima. A ver se não tentarão, como no caso da emergência indígena, calar o mensageiro, atacando o Inpe e seus cientistas. Legislativo Na semana marcada pelo início da CPI da Pandemia, que tomou as atenções do Congresso, o principal destaque no Legislativo sobre a agenda ambiental foi a movimentação em torno do PL 3729/2004 (Licenciamento Ambiental), uma das prioridades do governo. O projeto deve ser pautado para votação no Plenário da Câmara na próxima semana, segundo o presidente Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, deputado Neri Geller (PP-MT), elaborou um substitutivo ao PL, sem discussão com a sociedade civil. A proposta, além de estabelecer a modalidade de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória sem análise prévia pelo órgão ambiental, dispensa de licenciamento diversas atividades que impactam o meio ambiente, como o cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, entre outras. Os ministros Tereza Cristina e Ricardo Salles compareceram a audiências na Câmara. Na Comissão de Agricultura da Câmara, a ministra da Agricultura pediu a rápida aprovação da proposta acerca da regularização fundiária. Ricardo Salles, na Comissão de Meio Ambiente, acusou os governos anteriores pelo atual estágio de desmatamento na Amazônia e de queda no orçamento do Ministério do Meio Ambiente. O ministro foi questionado sobre a notícia-crime apresentada ao STF que o acusa de organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização na operação da PF de apreensão de madeira ilegal na Amazônia em 2020. O deputado Alessandro Molon, líder da oposição, está articulando a abertura de uma CPI para investigar eventuais crimes ambientais cometidos pelo governo federal. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes: PL 1680/2021 do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM): inclui na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) disposição sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros. PL 1712/2021 do deputado José Nelto (PODE/GO): define como meta o fim de comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis, por meio da proibição no Código de Trânsito Brasileiro da comercialização e da importação de automóveis novos de tração automotora por motor a combustão, exceto os abastecidos exclusivamente com biocombustíveis. PL 1730/2021 do deputado Lucio Mosquini (MDB/RO): altera a Lei nº 11.952/2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015/1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304/2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240/2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos. PDL 177/2021 do deputado Alceu Moreira (MDB/RS): autoriza o presidente da República a denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril