Na última semana de abril, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 14 normas relevantes. Entre elas, o recuo parcial em relação às mudanças nos procedimentos de apuração de infrações administrativas ambientais editadas por Instrução Normativa Conjunta no dia 12 de abril. A nova IN (IN CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021) aborda um dos pontos reivindicados pelos servidores do órgão: a inversão que havia sido determinada entre emissão de relatório e lavratura de auto de infração. Agora a lavratura do auto volta a anteceder a elaboração do Relatório. Também foi retirado prazo de 5 dias para a autoridade hierarquicamente superior solicitar correções e complementações necessárias ao agente autuante. Porém, mantêm-se outros itens polêmicos da norma que, segundo os servidores, inviabilizou a apuração das infrações. Outra norma relevante foi uma alteração no Plano de Manejo da APA de Fernando de Noronha. Foi retirada a necessidade de autorização do ICMBio para empreendimentos ou atividades localizados integralmente na Zona Urbana da APA. Anteriormente, era necessária a autorização para construção ou a reforma de imóvel com mais de 450 m². A alteração do plano de manejo segue entendimento jurídico segundo o qual a liberação pelo ICMBio é necessária somente em casos que são exigidos Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Essa flexibilização não altera o procedimento de licenciamento ambiental exigido pelo estado de Pernambuco, conforme reportagem da Folha. Houve também alteração na regulamentação sobre agricultura familiar, com mudanças na definição de empreendimento familiar rural e nos requisitos para enquadramento nas políticas públicas direcionadas ao setor. A norma foi classificada como desregulação – ressaltando-se aqui que a metodologia da POLÍTICA POR INTEIRO não objetiva com suas classes fazer uma avaliação positiva ou negativa sobre a medida. O entendimento geral observado, por exemplo, neste caso, é que as mudanças foram bem recebidas e essa desregulação deve aprimorar a aplicação das políticas públicas de agricultura familiar. No cenário político, cresce a mobilização por uma CPI na Câmara para investigar o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O principal tema levantado pela oposição, que protocolou o pedido e que requer 171 assinaturas para instalação, é a suposta atuação de Salles a favor de madeireiros, dificultando a fiscalização da extração e exportação de madeira ilegal. Nesta semana, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia solicitou que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifeste sobre as notícias-crime apresentadas pelo delegado Alexandre Saraiva, ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, e pelo PDT, contra Salles. Além disso, o policial foi à Câmara falar sobre as denúncias que fez acerca do ministro. Houve bate-boca com parlamentares governistas. Mesmo sob pressão, segue a agenda de Salles em conversas internacionais. Na sexta-feira (30), ele e o ministro de Relações Exteriores, Carlas França, conversaram virtualmente com o enviado especial para o clima do governo americano, John Kerry, que falou em “importantes novos objetivos sobre clima”, em tweet. No mesmo dia, Sonia Guajajara tuitou que foi intimada pela PF, como representante da  “Fui intimada pela PF, como representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil a depor em um inquérito por conta da websérie Maracá. A websérie, lançada no ano passado, denuncia as violações de direitos humanos contra os indígenas na pandemia de covid-19. Assista aos vídeos na playlist do YouTube. Também na sexta-feira, Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram do leilão da Cedae. Com ágios de até 187%, o Estado do Rio de Janeiro arrecadou R$ 22,7 bilhões com as concessões de três blocos para serviços de saneamento. Um quarto bloco não teve interessados. São 35 anos de contrato e os operadores terão de universalizar a coleta e o tratamento de esgoto e o fornecimento de água para suas áreas. O leilão foi desenhado na esteira do novo marco regulatório do saneamento básico aprovado no Congresso e sancionado no ano passado. Conjunturas & Riscos: Política Climática Por InteiroTema de maio: O desafio da implementação – AmazôniaTerça-feira (4 de maio), às 10h30Ao vivo, com: Lucia Alberta Baré (Gabinete da dep. Joenia Wapichana)Marina Grossi (CEBDS)Paulo Barreto (Imazon)Sergio Xavier (CBC)Natalie Unterstell (Política Por Inteiro) >> INSCREVA-SE LegislativoO principal destaque no Legislativo foi a tentativa de aprovação, em sessão plenária do Senado, do PL 510/2021 acerca da regularização fundiária, do senador Irajá (PSD/TO), que foi colocado em pauta sem nenhum debate com a sociedade. A aprovação do projeto é uma das prioridades de Jair Bolsonaro e tem apoio da bancada do agronegócio. O projeto é uma cópia da Medida Provisória 910, editada em 2019 pelo presidente. Após pressão nas redes sociais, puxada por organizações ambientalistas, que argumentam que o projeto anistia o crime de invasão de terra pública, como afirmado por Brenda Brito do Instituto Imazon em nota técnica, o presidente do Senado acolheu os pedidos de retirada da matéria da pauta, para que haja mais tempo de debate sobre o texto. A discussão foi adiada para a próxima semana. A regularização fundiária foi discutida em audiência pública também na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), mas no âmbito de outro projeto de lei, o PL 4.348/2019, que visa a regularizar todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008. Outra proposta criticada por ambientalistas, o PL 3729/2004, que tem o deputado Neri Geller (PP-MT) como relator, foi discutida em reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária. Neri afirmou que quer colocar o projeto para ser votado no plenário da Câmara na próxima semana. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou requerimentos para audiências públicas visando a debater a PEC 32/2020 (reforma administrativa), de representantes de diversas entidades, incluindo de servidores públicos, além do ministro da Economia, Paulo Guedes, até o dia 14 de maio. Após essa data o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentará parecer sobre a admissibilidade do texto. Acerca da reforma tributária, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a votação das propostas em etapas e quer aprovar as mudanças ainda neste ano. A semana que sucedeu a Cúpula dos Líderes sobre o Clima também foi marcada por movimentações em propostas sobre o tema. O PL 6539/2019, que visa a alterar a