Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 15 normas relevantes.
Mais do que as medidas publicadas no Diário Oficial da União, as principais movimentações do Executivo federal ocorreram em torno da participação do presidente Jair Bolsonaro na Cúpula de Líderes sobre o Clima, convocada pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. As últimas semanas foram de expectativa sobre o que o governo brasileiro poderia anunciar no discurso na sessão de abertura do evento virtual, na quinta-feira (22). A expectativa foi se reduzindo conforme outros líderes falavam e o Brasil ficava cada vez mais para trás na fila, definida pelos anfitriões.
Bolsonaro foi o 19º líder a falar, em um momento em que Biden estava ausente da sala de transmissão. Mas o presidente dos Estados Unidos não perdeu muita coisa: o discurso nada trouxe de novo em relação à carta que o brasileiro havia lhe enviado na semana anterior, como lembrou a coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO, Natalie Unterstell, em coluna na Época.
A POLÍTICA POR INTEIRO analisou os diferentes itens do discurso de Bolsonaro em cinco tópicos: metas de redução de emissões, mudança do clima, biodiversidade, democracia e direitos e financiamento. Resultado: péssimo discurso. Confira a análise em nosso blog.
Sem ações concretas, Bolsonaro afirmou apenas que dobraria o investimento em fiscalização contra o desmatamento. No dia seguinte, entretanto, foi publicado o Orçamento com corte de R$ 240 milhões para o Ministério do Meio Ambiente. Na noite de sexta-feira (23), o ministro Ricardo Salles divulgou no Twitter o pedido ao Ministério da Economia de suplementação orçamentária totalizando R$ 270 milhões para Ibama e ICMBio.
Além da questão orçamentária, os sinais emitidos pelos atos infralegais do governo Bolsonaro não respaldam a fala sobre empenho nas ações de fiscalização ambiental. Exemplo disso são as consequências da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Publicada na semana passada, a norma dificulta a apuração de infrações ao meio ambiente pelos órgãos ambientais fiscalizadores, como já havíamos apontado no boletim anterior e em análise em nosso blog. Como consequência, houve massiva manifestação dos servidores públicos acerca do prejuízo que ocorrerá às fiscalizações e autuações de infrações ambientais.
Legislativo
O discurso de Bolsonaro na Cúpula de Líderes sobre o Clima também repercutiu no Congresso Nacional. Como esperado, houve crítica por parte da oposição e defesa por apoiadores do governo. O presidente da Câmara, Arthur Lira, se manifestou acerca do compromisso com a preservação dos biomas brasileiros, afirmando que as leis ambientais brasileiras foram fruto de debate democrático, sendo modernas e atuais, mas que “sempre há espaço para melhorar”, dizendo que seguirá “buscando o aperfeiçoamento e respeitando a segurança jurídica”. Ainda nesta semana declarou em um evento, que vai pautar licenciamento ambiental e regularização fundiária. No Senado, predominaram críticas e ceticismo sobre a postura do Brasil na questão ambiental.
Nesse contexto, houve pedido, na reunião de líderes do Senado, de inclusão na pauta de votações do PL 6.539/2019 que visa a atualizar a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) ao Acordo de Paris, apresentado em 2019 pela Comissão de Meio Ambiente do Senado e que tem como relator o senador Jacques Wagner (PT-BA). Será também apresentada na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição, semelhante à PEC 233/2019 que tramita no Senado, para incluir a segurança climática na Constituição.
Na semana, marcada também pelo Dia dos Povos Indígenas, destacou-se a fala, em sessão do Congresso Nacional, da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), primeira mulher indígena deputada federal. Ela defendeu a celebração da resistência dos povos indígenas, cobrando da Polícia Federal e da Funai o enfretamento ao garimpo ilegal e à invasão de terras indígenas.
A deputada e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, Carla Zambelli (PSL/SP), apresentou o PL 1443/2021, que “dispõe sobre a liberdade econômica indígena, garantindo a autonomia das comunidades na gestão e uso de suas terras e patrimônio”. A proposta visa liberar o exercício de atividades econômicas por indígenas, dentro ou fora de suas terras, que poderão ser exercidas por meio de associações, organizações de composição mista de indígenas e não indígenas, cooperativas ou diretamente pela comunidade indígena. Inclui-se expressamente a autorização do plantio de transgênicos em terras indígenas.
Em relação aos andamentos de propostas legislativas, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara o PL 2766/2015, que visa a tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações de transporte de cargas perigosas, seguindo agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL 2942/2019, que altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região, teve o deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) designado como relator. Além disso, deputados da Frente Parlamentar Ambientalista pediram a Arthur Lira a votação do PDC 1100/18, que visa à aprovação do texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Por fim, a Reforma Administrativa, que tramita por meio da PEC 32/2020 na CCJ da Câmara e que poderá ter diversos impactos na questão ambiental, teve um cronograma de sete audiências definido, de 26 de abril a 14 de maio. Na sequência, o relator da proposta deverá apresentar seu parecer.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana seis propostas relevantes:
- PL 1443/2021, mencionado acima, da deputada Carla Zambelli (PSL/SP): para liberar o exercício de atividades econômicas por indígenas, dentro ou fora de suas terras.
- PL 1469/2021, do deputado Leo de Brito (PT/AC): para inserir o “Selo Produtor Ambientalmente Sustentável (PAS)” no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.
- PL 1477/2021, do deputado Nilto Tatto (PT/SP): para prever sanções penais para quem facilita a prática de comércio ilegal dos produtos da lavra garimpeira.
- PL 1482/2021, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO): para garantir à população de baixa renda o acesso às tecnologias de aproveitamento da energia solar pela sua incorporação aos programas vinculados ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, de que trata a Lei nº 11.124/2005.
- PDL 171/2021, do deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ): para sustar os efeitos do Decreto 10.676/2021, que “dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.”
- PL 1455/2021, do deputado Leonardo Gadelha (PSC/PB): para proibir a venda de bens de consumo não duráveis com dupla embalagem, quando a embalagem externa tiver função apenas estética.
Judiciário
Com poucas novidades na semana, houve movimentação na ADPF 709, na qual o ministro Luís Roberto Barroso deferiu a extensão até dia 26 de abril, conforme solicitação feita pela União, para apresentação do Plano de Execução e Monitoramento, relativa ao enfrentamento da covid-19 nos povos indígenas. O ministro ressalvou que o plano homologado tem exequibilidade imediata, a contar da decisão homologatória.
Empresariado
- Amcham anuncia investimento de R$12,7 bilhões em ações de sustentabilidade
Representando 33% do PIB brasilero e reunindo 49 empresas, a Câmara Americana de Comércio no Brasil (Amcham), lançou o movimento #BrasilPeloMeioAmbiente. Com o objetivo de firmar compromisso com uma retomada econômica verde, circular e de baixo carbono, são previstos mais de R$ 12,7 bilhões em 82 ações de sustentabilidade. Empresas que compõem o movimento: ADM, AES Brasil, Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, Alcoa Brasil, American Tower do Brasil, Anglo American, Atlas Schindler Elevadores, Banco BV, Biosolvit, Cargill, CBA, Claro, Colgate Palmolive, COMGÁS, Cosan, Cummins Brasil, Dana Indústrias, Demarest Advogados, Duratex, Fluor Brasil, Gerdau, Grupo Carrefour Brasil, HP Brasil, JBS, KPMG, Louis Dreyfus , Marsh, MK Quimica do Brasil, OXITENO, PwC Brasil, Raízen Energia, Reservas Votorantim, Robert Bosch, Sabin Medicina Diagnóstica, Santander Brasil, SAP Brasil, Schneider Electric Brasil, Siemens Healthineers, Sky Brasil, Trouw Nutrition Brasil, UBS Banco Brasil, WestRock Brasil, Whirlpool e Ypê Química Amparo. - Ministro Ricardo Salles se reúne a portas fechadas com JP Morgan
Marcado na agenda do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, como “Webinar com investidores estrangeiros”, o evento com o banco estrangeiro JP Morgan aconteceu sem a presença de jornalistas, que foram convidados a se retirar antes do início da reunião.
Atos por tema: Institucional (3); Desastres (3); Biodiversidade (3); Indígena (2); Agricultura (1); Meio Ambiente (1); Pesca (1); Mudança do Clima (1)
Segunda-feira (19 de abril)
DECRETO Nº 10.676, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Desestatização
RESOLUÇÃO CPPI Nº 170, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Desestatização
Foram qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), para fins de concessão florestal, as seguintes Florestas Nacionais (Flonas), localizadas no Estado do Amazonas: I – Floresta Nacional de Balata-Tufari; II – Floresta Nacional de Pau Rosa; e III – Floresta Nacional de Jatuarana.
Ainda, foi aprovada, em caráter ad referendum do Conselho do PPI, a desestatização, na modalidade de concessão comum, das Flonas de: I – Canela, situada no município de Canelas/RS; e II – São Francisco de Paula, situada no município de São Francisco de Paula/RS. O objeto da concessão é apoiar revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão de áreas de uso público.
Terça-feira (20 de abril)
Outra norma relevante consta na segunda-feira por pertinência de matéria.
Quarta-feira (21 de abril)
Feriado.
Quinta-feira (22 de abril)
PORTARIA SAP/MAPA Nº 115, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Flexibilização
A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) aprovou o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul e definiu que as medidas de ordenamento serão regulamentadas por ato normativo da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/Mapa). Em janeiro, pela PORTARIA SAP/MAPA Nº 9, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, havia sido suspensa a utilização de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado do Rio Grande do Sul, até o início da implementação do Plano. Ainda, há discussão judicial acerca do tema, conforme pode ser verificado em post nosso de dezembro/2020.
PORTARIA Nº 729, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 746, DE 22 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
Foram reconhecidas as situações de emergência em 8 municípios por chuvas intensas, vendaval, granizo, enxurradas e estiagem na quarta-feira. Na sexta, em mais 6 municípios, por estiagem e chuvas intensas.
ATO Nº 20, DE 8 DE ABRIL DE 2021 – Regulação
A Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins do Mapa apresentou o resumo de registro de 33 agrotóxicos entre produtos técnicos e pré-misturas concedidos de dois níveis de classificação toxicológica e classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental, incluindo 19 produtos considerados Muito Perigosos ao Meio Ambiente e 14 Produtos Perigosos ao Meio Ambiente.
Sexta-feira (23 de abril)
PORTARIA MMA Nº 144, DE 22 DE ABRIL DE 2021 – Regulação
O Ministério do Meio Ambiente aprovou o Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária (ARB-NM), Formulário de identificação do(s) produto(s) acabado(s) ou material(is) reprodutivo objeto da repartição de benefícios, Formulário de Submissão de Proposta de Repartição de Benefícios Não Monetária (FRBNM). O prazo para a execução da proposta de repartição de benefícios deverá constar do cronograma físico-financeiro detalhado no(s) Anexo(s) do ARBNM; e atender os seguintes prazos: I – até um ano, para valores de repartição de benefícios de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); II – até dois anos, para valores de repartição de benefícios entre R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); III – até três anos, para valores de repartição de benefícios superiores a R$ 3.000.000,01 (três milhões de reais e um centavo). As propostas de repartição de benefícios não monetária deverão evidenciar como o alcance de seus objetivos e resultados contribuem para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, levando em consideração o desenvolvimento socioeconômico da região/bioma. Os benefícios oriundos da repartição de benefícios não-monetários devem ser integralmente destinados ao bioma no qual ocorreu o acesso ao patrimônio genético.
_________________________________
386.623 mortes por covid-19.
Estes números se sobrepõem a quaisquer outros que monitoramos e analisamos. Cada valor contado traz uma dimensão única, absoluta: cada um é uma vida perdida – ou melhor, muitas vidas, porque os sobreviventes também perdem um pouco de si naqueles que se vão. Nos juntamos aos que se questionam: quantos desses lutos não seriam evitados se não estivéssemos enfrentando, além do vírus, nossa própria tragédia, tão brasileira, tão desgovernada, em meio a uma pandemia?
_________________________________
