Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 21 normas relevantes. De grande destaque na semana, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2021, que estabeleceu nova regulamentação quanto à apuração das infrações administrativas ambientais. A norma muda significativamente a metodologia anteriormente em vigor, concentrando poderes em autoridades hierarquicamente superiores (sem especificar exatamente quais) e presidentes dos órgãos. Outro ponto é a exigência do relatório da infração antes do auto, o que pode emperrar os processos de apuração. Além disso, ao estabelecer prazos exíguos para os servidores cumprirem suas funções, dificulta a autuação em si. Um grupo de 27 funcionários na linha de frente de fiscalização do Ibama assinou um documento afirmando que o novo procedimento paralisa as multas ambientais. A equipe da POLÍTICA POR INTEIRO analisou as mudanças entre o texto revogado e a nova norma. O Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) finalmente aprovou e publicou o Plano Amazônia 2021/2022 e seu Mapa Estratégico. Segundo o plano, está em curso, até o dia 30 deste mês, medidas de transição para a retirada dos militares da região, com o fim da operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A meta de redução do desmatamento colocada para o biênio é bem pouco ousada. A taxa equivale a 2,2 vezes a meta inscrita na Lei 12.187/2009 de redução do desmatamento em 80% para o ano de 2020, como parte da Política Nacional de Mudança do Clima. Além disso, é 16% maior do que o índice de desmatamento quando Jair Bolsonaro assumiu, segundo o Observatório do Clima. Confira uma análise sobre o Plano Amazônia em nosso blog. Ainda entre os destaques, duas normas de Desestatização. Uma prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória nº1.031. sobre a desestatização da Eletrobras. A outra qualificou no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e inclui no Programa Nacional de Desestatização (PND) mais nove unidades de conservação. Novamente, tivemos mais um andamento no Programa Adote um Parque. Nesta semana, foi assinado o sétimo protocolo de intenções, agora com a empresa MRV Engenharia, para a Reserva Extrativista Marinha Cuinarana, no Pará. Foram publicados nesta semana dois extratos importantes, mas que não entram no nosso Monitor de Atos Públicos. O primeiro é o EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2021, referente à inexigibilidade de Chamamento Público para a formalização da parceria entre o ICMBio e Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio). Essa Cooperação mútua tem como objetivo o apoio nas ações do Programa ARPA nas unidades de conservação da região amazônica, para a continuidade da implementação das atividades, em consonância com os documentos oficiais do Programa. O período para a cooperação é de abril de 2021 até abril de 2022. Destaca-se que no extrato consta, no valor, que “não há repasse” e que a publicação deste extrato viabiliza a continuidade do Projeto, que é o responsável pela manutenção de mais de 117 unidades de conservação na Amazônia. Aguarda-se agora a publicação do Acordo de Cooperação Técnica – ACT. O outro é o EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2021, entre a Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais (SAS) do Ministério do Meio Ambiente e o ICMBio. O acordo visa a estabelecer os termos, entre o MMA e o ICMBio, para a implementação do Programa Floresta+ Comunidades, relacionado a comunidades tradicionais beneficiárias de unidades de conservação de uso sustentável federais. Legislativo O principal destaque no Legislativo foi a aprovação no Plenário do Senado do PL 4348/2019, do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), que altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do Incra. O PL, relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi aprovado por 64 votos favoráveis e 6 contrários (de deputados de partidos da oposição). Ele autoriza que assentamentos com características de colonização, possam ser incluídos em programas de regularização fundiária. Como o texto sofreu alterações na votação, a matéria retorna à Câmara. O PL foi visto com muita preocupação por organizações da sociedade civil, pois além de ter sido colocado para votação sem nenhum debate ou audiência pública no Senado, abre brecha para a titulação de terras ilegais de ocupações feitas após 1985, oriundas de grilagem de terras, em áreas de assentamento. Em relação aos andamentos de propostas legislativas, o PL 6289/2019 colocado em marcha pela presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carla Zambelli (PSL-SP), para votação foi retirado de pauta, a pedido do deputado Nilto Tatto (PT/SP). O PL do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) é cópia de um projeto de 2014 do então deputado Jair Bolsonaro, que estabelece que as Polícias Militares dos Estados passem a integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), participando das ações de fiscalização, podendo aplicar multas ambientais, o que atualmente é feito apenas fiscais dos órgãos ambientais. Além disso, o deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM) foi designado como relator do PL 528/2021 que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), apesar da tentativa do deputado Marcelo Ramos (PL/AM), autor do PL, para que Rodrigo Agostinho (PSB/SP) fosse o relator. O deputado ruralista Nelson Barbudo (PSL/MT) foi designado relator do PL 572/2020, que dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+). E o deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) foi designado relator no PL 531/2020, que altera a Lei do SNUC (Lei nº 9.985/00), para incluir a análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO captou nesta semana 11 propostas. Abaixo, as mais relevantes: PL 1414/2021, do deputado Leonardo (SOLIDARI/MT), dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Marco do Saneamento Básico de um ano para que estados e municípios implementem as regionalizações e a cobrança dos serviços de resíduos sólidos junto à população. 8 PDLs visando a sustar atos do Poder Executivo Federal: 5 PDLs para sustar os efeitos do Decreto n° 10.670, de 8 de abril de 2021, sobre a qualificação da Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização; PDL 164/2021 do deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) para sustar os efeitos do Decreto 10.673, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação de unidades