Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 18 normas relevantes. Uma delas foi a Portaria Conjunta 145, que traz diversas modificações quanto aos projetos e programas de cooperação, acordos e instrumentos congêneres no Ministério do Meio Ambiente, revogando três portarias anteriores. A medida aumenta a concentração de poder nas mãos do ministro e dos secretários/presidentes integrantes das Unidades Responsáveis por Projetos (URs), especialmente quanto à deliberação sobre pagamento por bens, serviços, produtos e obras recomendado pelo responsável pelo projeto. Elaboramos um diagnóstico comparativo entre a nova norma e as normas anteriores que foram revogadas. Outra norma importante foi o edital de consulta pública aberta pelo Banco Central para receber contribuições para aprimoramento das regras de gerenciamento do risco social, do risco ambiental e do risco climático nas instituições financeiras. Um dos objetivos é estabelecer a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) das entidades ligadas ao BC. No tema Indígena, foi republicada a Instrução Normativa nº1, de 22 de fevereiro de 2021, da Funai. A principal mudança é a inclusão da Lei da Liberdade Econômica, no Artigo 2º da IN que passa a vigorar com a seguinte redação: “…o Ibama poderá deixar de exigir o licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade, conforme IN Ibama nº 15, de 18 de maio de 2018 e Lei de Liberdade Econômica”. E o Programa Adote um Parque continua a todo vapor (mas, aparentemente, só nas intenções). No dia 5, foi assinado pelo Grupo Heineken o protocolo de intenções para a adoção da Reserva Extrativista (Resex) Quilombo do Flexal, no Maranhão. Quanto a essa “intenção” de adotar, foi realizada uma sessão pública para início do prazo de 3 dias úteis para se receber outras propostas, conforme publicação no site do ICMBio. Fato curioso é que o anúncio da sessão pública se dá somente uma hora antes da sua realização e somente no site do ICMBio. Outro fato curioso é a notícia do dia 6 de abril no site do ICMBio afirmando que “na última semana, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) recebeu mais duas propostas para o programa Adote um Parque, do Ministério do Meio Ambiente. A empresa Carrefour vai investir na Reserva Extrativista (Resex) Lago do Cuniã, em Rondônia, e a Heineken adotou a Resex Quilombo do Frechal, no Maranhão”. O Ministério do Meio Ambiente vinha divulgando que o Carrefour era a primeira empresa a aderir ao Adote um Parque, assinando o protocolo de intenções antes mesmo da publicação do decreto que instituiu o programa (conforme falamos aqui). Fica agora esclarecido que a apresentação formal da proposta foi feita somente nesta semana, quase dois meses após as ações de marketing – tanto do governo quanto da empresa. Isso corrobora os questionamentos colocados nas análises da POLÍTICA POR INTEIRO sobre o não observância de ritos até aquele momento estabelecidos no decreto. Nesta semana, lançamos nosso relatório “Pesca por Inteiro – Histórico, Panorama e Análise das Políticas Públicas Federais”! Para marcar o lançamento, realizamos nosso encontro mensal Conjunturas & Riscos sobre o tema. Contamos com um painel predominantemente feminino. A mediação do encontro ficou a cargo da jornalista Paulina Chamorro (Vozes do Planeta e Liga das Mulheres pelo Oceano), que conduziu o debate com Ana Paula Prates (Liga das Mulheres pelo Oceano), Anna Carolina Lobo (WWF-Brasil), Enrico Marone (representando Monique Galvão da Rare Brasil), e Zezé Pacheco (Conselho Pastoral dos Pescadores). Natalie Unterstell, coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO abriu o evento com os números de nossa análise mensal de março. Se você perdeu (ou mesmo se quer rever), assista ao encontro no nosso canal do Youtube! Legislativo Antes dos destaques da semana, ressaltamos a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinando a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado, para apurar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia de covid-19. O requerimento para a CPI fora protocolado em fevereiro com 31 assinaturas, quatro além do mínimo necessário. Entretanto, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) não a instalou. Agora, com a liminar concedida, o senador afirma que o requerimento será lido em plenário na próxima terça-feira para instalação da comissão. A CPI deve dominar os debates e articulações no Congresso a partir da próxima semana. Na semana que passou, o principal destaque no Legislativo foi o encerramento, por perda de prazo de renovação, da CPI do Derramamento de Óleo, cujo objetivo era investigar as origens das manchas de óleo que se espalharam pelo litoral do Nordeste, em 2019, e apurar as responsabilidades pelo vazamento. O requerimento que solicitava nova prorrogação da CPI após o fim do seu prazo no dia 6, foi colocado, intempestivamente, em pauta para votação no Plenário da Câmara pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), no dia 7 e, mesmo com alguns votos em contrário, foi retirado de pauta, dando fim à matéria. Muitos parlamentares, principalmente governistas que não querem um relatório apontando as omissões do governo na resposta ao acidente, votaram pela retirada da pauta, argumentando que o foco das votações no Plenário deveria ser o enfrentamento da pandemia (ao mesmo tempo, alguns desses mesmos parlamentares afirmam que não é o momento adequado para a CPI da Pandemia). Durante aproximadamente 8 meses, foram recolhidas mais de 5 mil toneladas de óleo cru sobre as praias e ecossistemas costeiros de 11 estados (todos do NE e mais ES e Norte do RJ), 130 municípios, 1.009 localidades e mais de 40 unidades de conservação atingidas. O maior desastre ambiental já registrado na zona costeira do país vai ficar sem nenhuma explicação, nem quanto aos culpados, nem tampouco quanto às omissões ocorridas pelo Estado brasileiro. Estima-se que até hoje menos de 30% dos pescadores artesanais atingidos tenham recebido qualquer tipo de benefício. Esse foi um dos temas apresentados no debate de lançamento de nosso relatório Pesca Por Inteiro (citado acima). A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara realizou na sexta-feira (9) uma audiência pública virtual para tratar das propostas de Regularização Fundiária tramitando na casa. Participaram como expositores o deputado Federal relator do PL 2633/2020, Bosco Saraiva (Solidariedade/AM), o superintendente regional do Incra no Acre, o presidente do Incra, o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do MAPA, além de representantes da Aprosoja/MT, de universidades e de organizações da sociedade civil, como Brenda Brito, do Imazon e membra