De acordo com o observado no monitoramento dos atos originados no Executivo nos anos de 2019 e 2020, a equipe da POLÍTICA POR INTEIRO enxergou a necessidade de reavaliar algumas normas classificadas como Regulação. Algumas medidas enquadradas nessa classe não instituem processos regulatórios em si, mas se tratam de documentos e estratégias orientadoras como planos de gestão, criação de comitês e grupos de trabalho, aprovação de programas e políticas ainda sem regulamentação definida, entre outros. Sendo assim, foi definida a implementação de uma nova classe para abarcar esse grupo: Planejamento. A partir de 1º de abril de 2021, o Monitor de Atos Públicos incluirá essa nova classe. A equipe da Política Por Inteiro fará a reclassificação retroativa até janeiro de 2021. Não serão alteradas as classificações realizadas em 2019 e 2020. Para auxiliar em comparações, listamos abaixo os 41 atos que se enquadram em Planejamento se o critério estabelecido nesta atualização metodológica for aplicado de janeiro de 2019 a março de 2021. Lembrando: para o primeiro trimestre deste ano, faremos a reclassificação no Monitor de Atos Públicos. Data de Publicação no DOU Tema Ação Explicação Classificação Original Nova Classificação 30/4/2019 Meio Ambiente Aprova o Programa Nacional Lixão Zero Portaria nº 307, de 30 de abril de 2019 Regulação Planejamento 4/12/2019 Mineração Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração – ANM para o biênio 2020/2021 Resolução Nº 20, DE 3 DE dezembro DE 2019 Regulação Planejamento 26/5/2020 Agricultura Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos. DECRETO nº 10.375, de 26 de MAIO de 2020 Regulação Planejamento 5/6/2020 Meio Ambiente Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais. Decreto nº 10.387, de 5 de junho de 2020 Regulação Planejamento 21/10/2020 Meio Ambiente Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal. DECRETO Nº 10.526, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Regulação Planejamento 27/10/2020 Meio Ambiente Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031. DECRETO Nº 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 Regulação Planejamento 29/10/2020 Ciência Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança DECRETO Nº 10.534, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Regulação Planejamento 10/12/2020 Institucional Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. DECRETO Nº 10.569, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulação Planejamento 29/12/2020 Energia Aprova a Resolução nº 10, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE DESPACHO Nº 49, de 10 de dezembro de 2020 Regulação Planejamento 30/12/2020 Energia Aprova a Resolução nº 13, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. DESPACHO Nº 52, de 10 de dezembro de 2021 Regulação Planejamento 13/10/2020 Terras Cria Grupo de Trabalho Executivo de Titulação (GTE-Titulação) com o objetivo de mapear e otimizar os fluxos de titulação da Reforma Agrária e Regularização Fundiária, PORTARIA Nº 1.777, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 Regulação Planejamento 24/8/2020 Transporte Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Portaria nº 123, de 21 de AGOSTO de 2020 Regulação Planejamento 3/8/2020 Pesca Cria o Comitê Executivo “AQUIPESCA”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição Portaria nº 229/MB, de 30 de JULHO de 2020 Regulação Planejamento 5/8/2020 Agricultura Estabelece o modelo de Gestão do Plano de Ação Para o Nordeste – AgroNordeste. Portaria nº 236, de 30 de JULHO de 2020 Regulação Planejamento 26/8/2020 Ciência Institui, no âmbito da Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a Iniciativa Regenera Brasil e o respectivo Comitê Gestor Portaria nº 3.206, de 25 de AGOSTO de 2020 Regulação Planejamento 4/9/2020 Ciência Institui o Grupo de Trabalho denominado GT-PNE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de propor a revisão da Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais – PNDAE PORTARIA Nº 3.248, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Regulação Planejamento 14/10/2020 Amazônia Institui, no âmbito da Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Programa de Cadeias Produtivas da Bioeconomia MCTI. Portaria nº 3.877, de 9 de outubro de 2020 Regulação Planejamento 19/10/2020 Mudança do Clima Institui a estrutura de governança do Adapta Brasil MCTI – Contribuição da Ciência para Medidas de Adaptação PORTARIA Nº 3.896, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Regulação Planejamento 16/11/2020 Amazônia Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, o projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI). PORTARIA Nº 4.046, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 Regulação Planejamento 21/8/2020 Energia Designa membros, titulares e suplentes, do Grupo Técnico (GT) do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, para dinamizar a área regulatória para o desenvolvimento do setor nuclear brasileiro Portaria nº 65, de 20 de AGOSTO de 2020 Regulação Planejamento 18/9/2020 Meio Ambiente Institui o Programa de Integridade – Integra+ no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. (Processo SEI nº. 02070.011192/2018-19 PORTARIA Nº 923, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 Regulação Planejamento 11/9/2020 Energia Institui grupo de trabalho para elaborar o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear, no âmbito da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 Regulação Planejamento 6/8/2020 Marinho Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar (X PSRM) RESOLUÇÃO nº 1, de 30 de JULHO de 2020 Regulação Planejamento 29/12/2020 Pesca Institui, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Grupo Técnico de Trabalho para Avaliação das Cotas de Tainha para a Temporada de Pesca de 2021. PORTARIA SAP/MAPA Nº 313, DE 28 DE DEZEMBRO DE
Atualização do Plano Operativo para controle do desmatamento
O Plano Operativo 2021/2023 referente ao Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa, que havia sido publicado em janeiro, passou por atualizações. O novo documento foi publicado na semana passada (25 de março). A POLÍTICA POR INTEIRO analisou as alterações e destaca abaixo as alterações, por eixo: PLANO PUBLICADO EM JANEIRO/2021 VERSÃO PUBLICADA EM MARÇO/2021 Eixo Tolerância Zero Página 6: Houve mudança em um dos indicadores da meta “Implementar o PNAPA/ Ampliar a cooperação e o trabalho integrado inter-agências/Ampliar o uso de tecnologia satelital para identificação de áreas com maior incidência de desmatamento ilegal”:antes era: de processos julgados em qualquer instância passou a ser: número de processos julgados em definitivo. Página 7: No objetivo “Promover a responsabilização por crimes e infrações ambientais” antes não tinha linha de ação, agora é “Ampliar a punibilidade por crimes e infrações ambientais relacionadas a desmatamento e mineração ilegais e incêndios florestais”. Página 9: Mudança no indicador da meta: “Disponibilizar dados do desmatamento via plataforma Terrabrasilis, permitindo integração de banco de dados geográficos, sem necessidade de interação humana”, antes o indicador era por km monitorado, agora é por dados de todos os biomas disponibilizados ao longo do ano e a competência passou a ser do INPE/MCTI, antes era do INPE/MCTI e Censipam/MD. Os resultados esperados desse indicador mudaram de: “Disponibilização diária dos hotspots da supressão de vegetação nativa para prevenção e controle do desmatamento” para: “ informações e insumos disponibilizados para a Operação Verde Brasil 2020. Ou seja, o resultado esperado passa a ser enviar informações para a GLO, porém o plano tem vigência até 2023 e a Operação tem indicativo de encerramento para Abril/2021. Eixo PSA Página 17: No objetivo “Implementar programas e projetos de PSA no Eixo Mata Atlântica” constava como resultado esperado: “Nos estados da Amazônia Legal com área de desmatamento, floresta e não floresta mapeadas” com o CENSIPAM como responsável, agora o resultado esperado é: Conservação da biodiversidade mediante a reconexão de fragmentos florestais (corredores ecológicos) Fortalecimento da capacidade técnica de produtores rurais Promoção de práticas produtivas sustentáveis e de cadeias de valor Conservação e Recuperação da vegetação nativa na competência de MCTI, BID Estados de MG, SP, RJ. Esse ponto apresentou uma confusão entre biomas, colocando o CENSIPAM (Centro gestor e operacional do sistema de proteção da Amazônia ) responsável pelo eixo da Mata Atlântica sendo corrigido na nova versão. Eixo Bioeconomia Página 25: Mudança no indicador da meta de “Apoiar a formação de arranjos Institucionais para o desenvolvimento de ações nas cadeias produtivas de plantas medicinais, aromáticas, condimentares, de azeites e chás especiais”, era “Área apoiada por incentivos a serviços ambientais de recuperação” passa a ser “Arranjos institucionais implementados” Página 25: Mudança no indicador das metas “Realizar o levantamento do potencial de Roteiros da sociobiodiversidade nos biomas brasileiros e estabelecer metodologias para a implementação dos Roteiros da Sociobiodiversidade”: era “Número de contratos assinados e produtores beneficiados” passa a ser “Diagnósticos e metodologias elaborados”. Página 25: Instituição responsável pelo objetivo “Implementar o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade” era MMA e PNUD agora é o MAPA. Página 26: Os objetivos “Subsidiar a formulação de uma estratégia nacional de bioeconomia” e “Promover a conservação e a recuperação da vegetação nativa, reduzir o desmatamento ilegal e os incêndios florestais” foram unidos em um só: “Subsidiar a formulação de uma estratégia nacional de bioeconomia”, com a mesma linha de ação, metas e indicadores. Página 27: Os objetivos “Promover a conservação e a recuperação da vegetação nativa, reduzir o desmatamento ilegal e os incêndios florestais” e “Fortalecer e garantir a sustentabilidade das cadeias produtivas com base na biodiversidade brasileira” foram undos em um só: “Fortalecer e garantir a sustentabilidade das cadeias produtivas com base na biodiversidade brasileira”. Haviam também duas linhas de ação “Diminuição das áreas atingidas por incêndios florestais” e “Implementar o Programa Cadeias Produtivas da Bioeconomia MCTI, parte do Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação em Bioeconomia (PACTI Bioeconomia)” transformadas em apenas uma: “Implementar o Programa Cadeias Produtivas da Bioeconomia MCTI, parte do Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação em Bioeconomia (PACTI Bioeconomia)”, com as mesmas metas e indicadores.
