Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 8 normas relevantes. Entre elas, uma portaria do Incra criando o Grupo Gestor da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária (DFR), para dar suporte às ações e atividades desenvolvidas pela DFR. É mais uma norma que reforça a agenda da regularização fundiária. A iniciativa, entretanto, “não traz mais transparência e participação, um aspecto  essencial nesse tipo de iniciativa e que está ausente de todo o Programa Titula Brasil”, afirma Brenda Britto, especialista no assunto e integrante do Painel da Política Por Inteiro. Mesmo com pouco atos no Diário Oficial, houve movimentações relevantes do Executivo. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) anunciou mais uma empresa “participante” do Programa Adote Um Parque: a Coopecredi Guariba assinou protocolo de intenções para adoção da Reserva Extrativista de São João da Ponta (PA). A comunidade local, beneficiária da área, não está envolvida até agora nas tratativas do programa. A POLÍTICA POR INTEIRO obteve via Lei de Acesso à Informação (LAI) cópia dos dois protocolos de intenções assinados anteriormente, do MMA com o Carrefour e  com a Genial Investimentos. Explicamos no nosso blog por que a mera assinatura desses protocolos não qualifica as empresas como participantes de fato do Adote Um Parque. Há todo um rito, incluindo apresentação e análise de propostas, período para manifestação de outros interessados e demais trâmites legais determinados pelo decreto que instituiu o programa. Os documentos obtidos por LAI estão disponíveis em nosso site. Um detalhe desses documentos é a referência a “destinação de recursos financeiros”. Isso abre brecha para interpretações diversas que não cabem no que foi especificado na instituição do Adote Um Parque, que prevê tão somente doação de bens e serviços à Unidade de Conservação “adotada”. O Banco Central está com consulta pública aberta (Edital 82/2021) até o dia 23 de abril acerca de “normas  normas relativas aos critérios de sustentabilidade aplicáveis na concessão de crédito rural e à caracterização de empreendimentos com restrições de acesso ao crédito rural em razão de dispositivos legais ou infralegais atinentes a questões socioambientais”. Sobre o tema, a Capital Reset traz reportagem e entrevista com especialistas com críticas ao texto proposto pelo Banco Central. Na temática Mineração, será realizada, na terça-feira (23), audiência pública para se discutir a proposta de edital da 3ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da Agência Nacional de Mineração (ANM). Entre as áreas listadas para pesquisa e lavra, constam uma em Humaitá/AM (área de 9.955,36 ha) e outra em Apuí/AM (área de 7.053,53 ha), para a substância mineral ouro. Os dois municípios constam na lista de prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento. E são duas das maiores áreas dessa rodada. Há ainda áreas tão grandes quanto essas no PA, MT, RO e TO, todas inseridas na Amazônia Legal. No âmbito global, em Biodiversidade, foi divulgada a nova data para a COP 15 de Biodiversidade: 11 a 24 de outubro 2021, em Kunming, Província de Yunnan, na China. Legislativo  O principal destaque da semana no Legislativo foram as reuniões que deram início aos trabalhos das Comissões da Câmara dos Deputados. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou na requerimentos dos antigos presidente e vice-presidente da Comissão, deputados Rodrigo Agostinho (PSB/SP) e Nilto Tatto (PT-SP), para a criação de Subcomissões Especiais (convertidas em Grupos de Trabalho) destinadas a estabelecer agendas positivas e convergentes entre os setores industriais, entidades de classes e Governo Federal, e para debater o fortalecimento das políticas agroambientais no Brasil; além da realização de seminários para discutir questões vinculadas ao direito à terra, a produção da agricultura familiar e biodiversidade e debater a reforma tributária. Também ocorreu a primeira reunião da Frente Parlamentar de Energia Renovável, estando presentes, entre outros, os ministros de Minas e Energia; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Meio Ambiente. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conta com Bia Kicis (PSL/DF) como atual presidente, elegeu como vice-presidentes os Deputados Marcos Pereira (Republicanos/SP), Darci de Matos (PSD/SC) e Lucas Vergílio (SD/GO). Mais de 250 organizações da sociedade civil apresentaram aos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (DEM) uma carta em apelo à não aprovação de propostas que representem retrocessos ambientais. Para acompanhar: Após a aprovação da PEC Emergencial, o Congresso se prepara para deliberar as reformas tributária e administrativa. O relatório final para o Orçamento de 2021 deverá ser analisado na próxima semana em sessão conjunta no Congresso. Na segunda feira, ex-ministros da fazenda e lideranças do agronegócio que compõem o grupo Convergência pelo Brasil assinaram uma carta conjunta encaminhada ao relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC), para recompor o orçamento do Ministério do Meio Ambiente. Ruralistas enxergam a eleição de Arthur Lira como o empurrão que a pauta dos Agrotóxicos precisava para avançar e veem o “PL do Veneno” (PL 6299/02) como oportunidade. Em relação aos andamentos legislativos, houve movimentação em algumas propostas importantes. A Câmara dos Deputados derrubou a maior parte dos vetos presidenciais à Lei 14.119/21, da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), que tratavam sobre e o cadastro nacional de contratos de PSA e os que vetavam mecanismos de governança, como o órgão colegiado que contará com a participação da sociedade civil e que estabelecerá as prioridades para aplicação dos recursos. Foram derrubados também os vetos sobre o trecho que tratava do uso de recursos em UCs que seriam aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades vinculadas à própria unidade, consultado o conselho deliberativo da UC. Os vetos em relação aos instrumentos econômicos previstos na política, como a isenção de cobrança de imposto de renda sobre o recurso obtido com os acordos de PSA, ainda não foram deliberados.Outro projeto que avança é o referente ao Marco Regulatório do Gás (PL 4476/2020), que foi enviado à sanção presidencial, após a rejeição, no Plenário da Câmara, das emendas oferecidas pelo Senado Federal. O Congresso Nacional decidiu pela total manutenção do Veto 51/2020 (parcial) ao PL 550/2019, que dispõe sobre segurança de barragens. A PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi promulgada, destravando o orçamento para retomada do Auxílio Emergencial. A expectativa é que as novas parcelas comecem a ser pagas a partir de abril.A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do