Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 14 normas relevantes. Entre elas, uma portaria do ICMBio que foi vista como um mecanismo de censura prévia aos servidores do órgão ao determinar que toda publicação científica produzida “no âmbito e para” o Instituto seja submetida à autorização prévia do diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (Dibio). Os servidores veem a medida como tentativa de controlar a produção científica e também suas opiniões, como mostra reportagem da Folha. O ICMBio afirma, entretanto, que a portaria abrange somente conteúdos para as publicações oficiais do instituto. Esse ponto não está claro na norma. Na temática Energia, foi aprovada pela Presidência da República a Resolução CNPE 2/2021, que estabelece as prioridades para destinação de recursos para pesquisa e inovação no setor, pela Aneel e ANP. Entre elas, destacam-se investimentos em iniciativas para o hidrogênio como forma de neutralização da emissão de carbono. Outra priorização são os minérios estratégicos para o setor energético. Em agosto do ano passado, foi publicada a Resolução CPPI 126/2020, que opinou pela criação e qualificação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos, a “Pró-Minerais Estratégicos”, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A mineração tem sido pauta constante do governo federal, inclusive em eventos internacionais como o Prospectors & Developers Association of Canada (PDAC 2021), nesta semana. Ainda em Energia, o Ministério de Minas e Energia (MME) lançou nesta semana o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos (Promar). O programa busca criar condições para revitalização dos campos marítimos maduros e melhorar o aproveitamento econômico de acumulações de petróleo e gás natural consideradas como de economicidade marginal. Sobre o programa Adote um Parque, obtivemos via Lei de Acesso à Informação (LAI) a cópia do Protocolo de Intenções assinado entre o Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e a Genial Investimentos, especificamente quanto à adoção da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos Florestais, no Amazonas. Estranhamente, a assinatura de “protocolo de intenções”, seja geral ou específico para uma determinada Unidade de Conservação, não é instrumento previsto no Decreto Federal 10.623/2021, que instituiu o Programa. Em relação à temática Indígena, o jornalista Guilherme Amado publicou em sua coluna que a Fundação Nacional do Índio (Funai) não consultou os povos indígenas anteriormente ao estabelecimento de novas regras quanto a sua identificação. No final de janeiro, foi publicada a RESOLUÇÃO Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, que definiu novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela Funai. Tal norma causou repercussões nas mais diversas esferas, como Ministério Público Federal e sociedade civil, bem como o Legislativo. Legislativo O principal destaque da semana no Legislativo foram as definições das presidências de importantes comissões na Câmara. Com uma articulação política bem-sucedida, entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL),  e o presidente Jair Bolsonaro, as Comissões de Meio Ambiente, de Agricultura e de Constituição e Justiça ficarão sob o comando de três deputadas do PSL: Carla Zambelli, Aline Sleutjes e Bia Kicis, respectivamente. A de Meio Ambiente terá ainda outro nome do PSL na vice-presidência – Coronel Crisóstomo. Há um grande risco de controle das agendas de meio ambiente e clima pela ala governista, que não precisará mais da pressão do ministro Ricardo Salles para fazer avançar as propostas consideradas prioritárias do governo, como os PLs sobre regularização fundiária, mineração em terras indígenas e licenciamento ambiental. Aline Sleutjes afirmou que priorizará a aprovação da proposta sobre regularização fundiária. Bia Kicis pretende mirar a Reforma Administrativa e Reforma Tributária como prioridades. A Comissão de Minas e Energia da Câmara contará com o deputado Edio Lopes (PL/RR) como presidente. Em relação aos andamentos legislativos, houve movimentação em algumas propostas importantes, como a aprovação da PEC 186/2019 (PEC emergencial), que permitirá a volta do auxílio emergencial (as parcelas, de março a junho deverão ser de R$ 175 a R$ 375). A desvinculação de receitas a fundos específicos – como o Fundo Nacional do Meio Ambiente – acabou sendo derrubada na votação final na Câmara. Além da PEC, estão avançando na tramitação o PL 4199/2020 (BR do Mar), que visa a ampliar a frota e estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem, e o PL 5518/2020 sobre concessões florestais. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana três projetos relevantes. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2021, de iniciativa do Psol, visa a sustar os efeitos do Pré-edital da 17ª Rodada de Concessão de Blocos Exploratórios para a Produção de Petróleo e Gás Natural da ANP. Além disso, foram apresentados o PL 835/2021, do deputado Mário Heringer (PDT/MG), para alterar a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a fim de estabelecer preferência no desempate para empresa que comprove mitigação à mudança do clima; e  o PL 837/2021, que institui um novo Fundo Amazônia, sem contudo especificar a governança do fundo, que funcionava através do Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Esse último teve pedido de regime de urgência, não obstante a proposta ser diferente do Fundo Amazônia estabelecido pelo Decreto nº 6.527/2008, podendo não significar a transferência dos atuais R$ 2,9 bilhões parados. Judiciário Houve prosseguimento, no Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 623, iniciado no dia 5. A ADPF questiona o Decreto Federal 9.806/2019, que alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), reduzindo a representatividade da sociedade civil, bem como retirando setores importantes, como a ciência. A ação, sob relatoria da ministra Rosa Weber, conta com quatro votos favoráveis ao reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto (ministra Rosa Weber e ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio). Contudo, na quarta-feira (10), houve pedido de vistas do processo pelo ministro Kassio Nunes Marques. O julgamento foi suspenso. Não há prazo para a retomada. Nunes Marques é o único indicado até agora pelo presidente Jair Bolsonaro ao STF, por conta da aposentadoria do ministro Celso de Mello. Bom fim de semana,Equipe Política Por Inteiro Atos por tema:  Desastres (6),  Institucional (2), Terras (2), Marinho (2), Energia (1) e Mudança do Clima (1) Segunda-feira (8 de março) Nenhuma norma relevante. Terça-feira (9 de março) DESPACHO DO PRESIDENTE