Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 15 normas relevantes, trazendo sinais de mudança com impacto, principalmente, na área socioambiental. Destaque para a Instrução Normativa Conjunta 01/2021, elaborada por Funai e Ibama sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades no interior de Terras Indígenas. Demasiadamente ampla e controversa, a norma foi criticada por especialistas e pela imprensa. Na coluna de Rubens Valente no UOL, foi apontada a possibilidade de que a norma acabe abrindo espaço para a atividade de fazendeiros nesses territórios protegidos. A IN desta semana deve ser lida em um contexto maior, de alterações consumadas e em curso, nas normas acerca das Terras Indígenas. Um exemplo é o Projeto de Lei 191/2020, noticiado como prioritário na agenda do Governo Federal. Conforme mídia especializada, o “projeto foi elaborado em 2019 pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, sem participação de representantes indígenas, e regulamenta a exploração de recursos minerais (inclusive por garimpo), hídricos e orgânicos em reservas indígenas”.Ainda na esfera socioambiental, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no dia 23, por unanimidade, que o Governo Federal deverá elaborar “plano nacional de enfrentamento da pandemia da covid-19 voltado à população quilombola, com providências e protocolos sanitários para assegurar a eficácia da vacinação na fase prioritária”. Outra temática que foi movimentada nesta semana no STF envolveu questões minerárias. O ministro Alexandre de Moraes decidiu na ADI 6672 (ajuizada pela Rede Sustentabilidade) pela suspensão da Lei estadual 1.453/2021, de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado. Segundo a proponente, a lei autorizaria a utilização de mercúrio na lavra garimpeira, o que estaria afrontando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, “o ministro Alexandre de Moraes considerou plausíveis os argumentos apresentados pelo partido, no sentido de que a norma estadual destoou do modelo federal de proteção ambiental, representando afronta à competência da União para estabelecer normas gerais sobre a temática”. Ainda no tema Mineração, nesta semana, foi publicada norma na qual a Agência Nacional de Mineração (ANM) regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência e os Estados, Distrito Federal e Municípios no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, tema que foi objeto de tweets da POLÍTICA POR INTEIRO. O ato, de certa forma, aponta um novo direcionamento da ANM que, historicamente, não era tão propensa a passar essas atividades às esferas subnacionais. Ainda que a ANM tenha de validar as informações colhidas in loco pelas equipes do ente federal que assinou o acordo, destacamos que há risco das pressões locais na condução dos processos de fiscalização minerária.Na pauta climática, o ministro Ricardo Salles participou, na segunda-feira (22), de reunião virtual com o presidente da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), Alok Sharma. No mesmo dia concedeu entrevista ao SBT na qual afirmou que o Brasil “fez o dever de casa”, especificamente quanto ao Acordo de Paris. No Twitter, Salles agradeceu a Sharma pelos “esforços de finalmente colocar de pé o mercado que permitirá ao Brasil monetizar os créditos de carbono e vender aos países e regiões que mais emitem, que são os responsáveis por mais de 60% gases de efeito estufa na atmosfera. Com esse potencial de dezenas de bilhões de dólares por ano em créditos de carbono florestal, teremos recursos compatíveis pra cuidar cada vez melhor dos mais de 23 milhões de brasileiros da região e da nossa Amazônia”. Já o britânico, que tem se encontrado com representantes de outros países na preparação para a COP26, fez o seguinte comentário, também no Twitter, sobre o encontro com o brasileiro: “O Brasil é um parceiro-chave no enfrentamento das mudanças climáticas. Estou ansioso para novas discussões antes da #COP26 para alcançarmos a ambição do #AcordodeParis”.E na próxima semana tem Conjunturas & Riscos, nosso debate online mensal, em que apresentamos o balanço de atos do mês anterior e debatemos algum tema. Na terça-feira, às 10h30, o tema será “A nova economia do carbono”, com Brenda Brito (Imazon), Fabio Alperowitch (FAMA Investimentos), Tiago Ricci (RSA Advogados) e Natalie Unterstell (Política Por Inteiro). Saiba mais sobre o evento e inscreva-se! Atos por tema:   Desastres (4),  Institucional (4), Amazônia (2), Energia (1), Transporte (1), Mineração (1), Ciência (1), Indígena (1). Segunda-feira (22 de fevereiro)PORTARIA Nº 273, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 – RespostaPORTARIA Nº 311, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – RespostaPORTARIA Nº 299, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – RespostaPORTARIA Nº 326, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – RespostaMantendo nosso monitoramento semanal quanto ao tema “Desastres”, na segunda-feira foram reconhecidas as situações de emergência por (i) Estiagem – Coronel João Sá/BA, Caridade do Piauí/PI, Paraú/RN, Serrinha/RN; (ii) Tempestade Local Convectiva/Chuvas Intensas – Mercês/MG, Poço Fundo/MG, Euclides da Cunha Paulista/SP; (iii) Seca – Frutuoso Gomes/RN.Ainda, na quarta-feira (24/02), reconheceu-se as situações de emergência nas seguintes áreas: (AC) Sena Madureira – Inundações, (AP) Calçoene -Chuvas Intensas. (BA) Boquira – Estiagem. (BA) Ibipitanga- Estiagem. (BA) Livramento de Nossa Senhora -Estiagem. (CE) Campos Sales -Seca. (MG) Barbacena- Chuvas Intensas. (MG) Maria da Fé- Chuvas Intensas. (RN) Almino Afonso – Estiagem. (RN) São Bento do Trairí – Estiagem. (RS) Constantina Vendaval. (SC) Blumenau -Chuvas Intensas. (SC) Curitibanos -Estiagem. (SC) Florianópolis- Chuvas Intensas.  (SC) Rodeio- Chuvas Intensas. (SP) Maracaí -Chuvas Intensas.Na sexta-feira (26/02), houve reconhecimento por (i) Inundações – Chácara/MG; (ii) Chuvas Intensas – Cruz Machado/PR; (iii) Enxurradas – Engenheiro Beltrão/PR e Rio do Oeste/SC; (iv) Seca – Currais Novos/RN; (v) Estiagem – José da Penha/RN e Santana do Matos/RN.Todas as normas foram classificadas pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “resposta”.  PORTARIA Nº 46/SUROD, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 – RevogaçoPORTARIA MAPA Nº 38, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – RevogaçoPORTARIA Nº 324, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – RevogaçoNo que tange aos “revogaços”, em cumprimento ao Decreto Federal 10.139/2019, foi publicada portaria que revoga oito portarias da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária (SUINF/ANTT), dentre as quais a Portaria nº 256/2016, que estabelecia a sistemática para o processo de autorização e definição dos respectivos custos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de obras rodoviárias não previstas contratualmente e solicitadas pela ANTT.Na quarta-feira (24), foi publicada portaria do Ministério de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento (Mapa) declarando a