A POLÍTICA POR INTEIRO identificou, no início deste ano, os principais litígios socioambientais e climáticos. O levantamento, compartilhado abaixo, traz 33 ações em trâmite ou concluídas no Supremo Tribunal Federal (STF), propostas entre os anos de 2019 e 2020. LISTA DE AÇÕES DE LITÍGIOS SOCIOAMBIENTAIS E CLIMÁTICOS PROPOSTAS NO STF EM 2019 E 2020 Classe Número Link Relator Atual Data Autuação Norma atacada Andamento Atual ADI 6148 ADI-6148 MIN. CÁRMEN LÚCIA 29/5/2019 Resolução nº 491 de 2018 – Resolução nº 491 de 2018, CONAMA. Conclusos ao(à) Relator(a) ADPF 592 ADPF-592 MIN. ROSA WEBER 14/6/2019 Decreto nº 9760 de 2019 – Decreto nº 9760 de 2019, que altera o Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2008, inserindo os arts. 95-A; 96, §4o; 97-A; 98-A; 98-B; 98-C; 98-D; 140-A; 142-A e 150-A Conclusos ao(à) Relator(a) ADO 54 ADO-54 MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/8/2019 1 – Outros – Em face da omissão constitucional do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a fim de que o mesmo, bem como o Ministro do Meio ambiente, promovam ações concretas no sentido de coibir o desmatamento da Amazônia. Requer também que que seja determinado, ainda, o fornecimento dos dados anuais, para efeitos de comparação, referente às ação de combate ao desmatamento desde 2011. Conclusos ao(à) Relator(a) ADPF 623 ADPF-623 MIN. ROSA WEBER 16/9/2019 1 – Decreto nº 9806 de 2019 – Decreto nº 9806 de 2019. Inclua-se em pauta – minuta extraída ADPF 640 ADPF-640 MIN. GILMAR MENDES 18/12/2019 1 – Lei Federal nº 9605 de 1998 – Lei Federal nº 9605 de 1998, Art. 25, §§1º e 2º , e art. 32. (com redação conferida pela Lei 13.052/2014). 2 – Decreto nº 6514 de 2008, Art. 101 – Decreto nº 6514 de 2008, arts. 101, 102 e 103. 3 – Decreto nº 6514 de 2008, Art. 102 – Decreto nº 6514 de 2008, arts. 101, 102 e 103. 4 – Decreto nº 6514 de 2008, Art. 103 – Decreto nº 6514 de 2008, arts. 101, 102 e 103. Conclusos ao(à) Relator(a) 18/12/2019 Lei 13.052/2014; Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais e Decreto 6.514/2008 Liminar deferida ADPF 651 ADPF-651 MIN. CÁRMEN LÚCIA 10/2/2020 1 – Decreto nº 10224 de 2020 – que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiental (FNMA) –, exclui a sociedade civil do conselho deliberativo do FNMA. Conclusos ao(à) Relator(a) 10/2/2020 Decreto Presidencial no 10.224, de 5 de fevereiro de 2020 Deferido ADPF 708 ADPF-708 MIN. ROBERTO BARROSO 30/6/2020 1 – Outros – Seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA”, que se encontra ilegalmente paralisado pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art. 225, caput, da Constituição Federal. Além desse princípio, o FUNDO CLIMA também propiciava a observação de outros mandamentos constitucionais estabelecidos no artigo 225 da Constituição que se encontraram prejudicados a partir do contingenciamento São eles: (i) o dever de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico dos ecossistemas (CF/88, art. 225, § 1º, inciso I), (ii) definir espaços territoriais e componentes a serem especialmente protegidos (§ 1º, III); controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (§ 1º, V); e proteger a fauna e a flora (§ 1º, VII). Conclusos ao(à) Relator(a) 30/6/2020 omissão inconstitucional da UNIÃO ao não adotar providências de índole administrativa objetivando o funcionamento do “FUNDO CLIMA” Negado seguimento ADPF 709 ADPF-709 MIN. ROBERTO BARROSO 1/7/2020 1 – Outros – Falhas e omissões no combate à epidemia do novo coronavírus entre os povos indígenas brasileiros. Barreiras sanitárias para proteção das terras indígenas em que estão localizados povos indígenas isolados. Plano de enfrentamento do COVID-19 para os povos indígenas brasileiros. Conclusos ao(à) Relator(a) ADPF 735 ADPF-735 MIN. CÁRMEN LÚCIA 1/9/2020 1 – Decreto nº 10341 de 2020 – Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020 – Forças armadas/fronteira/terras indígenas/Amazônia Legal. 2 – Portaria nº 1804 de 2020 – Portaria nº 1.804/GMMD de 7 de maio de 2020 – Ministério da Defesa – Operação Verde Brasil 2 Conclusos ao(à) Relator(a) ADPF 743 ADPF-743 MIN. MARCO AURÉLIO 18/9/2020 1 – Outros nº 0 – Reconhecimento do o estado de coisas inconstitucional da gestão ambiental brasileira e, em razão disso, determinada a adoção das providências listadas ao final, tendentes a sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constituição, decorrentes de condutas comissivas e omissivas dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a seguir descritas, no tratamento da questão ambiental no país, sobretudo nos biomas Pantanal e Amazônia. Publicação, DJE ADPF 744 ADPF-744 MIN. DIAS TOFFOLI 18/9/2020 1 – Decreto nº 10239 de 2020 – Decreto n° 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que revogou o Decreto nº 1.541/1995, instituindo nova composição dos membros que compõem o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) Conclusos ao(à) Relator(a) ADPF 746 ADPF-746 MIN. MARCO AURÉLIO 25/9/2020 1 – Outros – Omissão do Poder Executivo Federal quanto aos deveres de proteção, prevenção, precaução, fiscalização, conservação e sustentabilidade do meio ambiente, em contrariedade ao art. 225 da Constituição da República, no que tange à ação de queimadas nos biomas do Pantanal e da Floresta Amazônica. Publicação, DJE ADPF 755 ADPF-755 MIN. ROSA WEBER 22/10/2020 1 – Decreto nº 9760 de 2019 – Decreto nº 9.760 em 11 de abril de 2019 (Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.) Vista à PGR ADO 59 ADO-59 MIN. ROSA WEBER 5/6/2020 1 – Outros – Seja reconhecida a omissão inconstitucional da UNIÃO quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do “FUNDO AMAZÔNIA”, promovida ilegalmente pela RÉ, atentando contra o pacto federativo e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo