Na última semana de janeiro, foram captadas pelo Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO apenas 14 normas relevantes – número bem abaixo dos dois últimos boletins. Foram dois atos de desregulação, nos temas Indígena e Pesca. Além deles, aparecem atos em Amazônia, Agricultura, Institucional, Mudança do Clima, Mineração, Marinho e Desastres.   Houve a retomada de publicações referentes à instituição de Grupos de Trabalho (GT) no Governo Federal. Por decretos, foram criados os GTs Interministeriais para reformulação da Política Marítima Nacional e para desenvolvimento do Plano Nacional de Fertilizantes. O GT sobre fertilizantes surge no mesmo mês em que uma portaria retirou diversas atividades econômicas da listagem de atividades passíveis de liberação tácita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), dentre as quais os atos relacionados a fertilizantes, conforme reportado pela POLÍTICA POR INTEIRO em boletim há duas semanas. Desde 2020, o governo federal tem criado diversos GTs para os mais diferentes temas, tais como: revisão da Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais (PNDAE) (PORTARIA Nº 3.248, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020); elaboração do Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear (RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020); realização dos estudos e análises de potenciais sinergias e ganhos numa possível fusão do IBAMA com o ICMBio (PORTARIA Nº 524, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020). Após a publicação dos atos de criação desses grupos, pouca publicidade se dá às atividades e discussões conduzidas por eles, reduzindo a transparência nas formulações das políticas públicas. Um exemplo da escassez de informações sobre os GTs é o que ocorre com aquele que estuda a possibilidade de fusão entre IBAMA e ICMBio. Para aprofundar o debate em torno do tema, o Ministério Público Federal (MPF) promoverá na segunda-feira (1º) uma Audiência Pública, com transmissão no YouTube. Fábio Ishisaki, da POLÍTICA POR INTEIRO, falará no evento, no painel “Transparência e Participação: vozes sobre a fusão”. Nesta semana, ((o)) Eco publicou reportagem sobre GT Ibama/ICMBio, citando o material produzido por nossa equipe, que obteve por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), em novembro, as atas das primeiras seis reuniões do grupo. As atas pouco trazem sobre o conteúdo dos debates no GT.Nesta semana, foram publicados mais dois editais de coordenadas geográficas de áreas de desmatamento pela Superintendência do IBAMA no Amazonas, totalizando 17 áreas: 11 em Manicoré, 5 em Novo Aripuanã e 1 em São Sebastião do Uatumã. São atos de notificação de termos de embargo lavrados após identificação da supressão de vegetação por meio de imagem de satélite e vistoria em ações de fiscalização, mas sem a identificação do responsável pela área desmatada ou queimada. Neste ano, já foram 5 publicações semelhantes para a região. Eles são enquadrados no tema Amazônia e classificados como “resposta”. Quanto ao tema Pesca, que vem sendo pauta constante do Governo no mês de janeiro, seguindo tendência iniciada em novembro, tivemos a publicação de Portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do Mapa que estabelece normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia. A equipe da POLÍTICA POR INTEIRO elaborou análise específica, cujo tweet foi o mais curtido e retweetado do perfil da POLÍTICA POR INTEIRO na semana. A norma, que aumenta o risco para as espécies nativas, foi classificada como uma desregulação. Em breve, lançaremos material mais completo sobre o atual estágio da política para a atividade pesqueira no país.No noticiário internacional, seguem em evidência os discursos e atos do recém-empossado presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, sobre as pautas climática e ambiental. Ele ressaltou a grande importância da questão climática na sua gestão, especialmente o “rumo à uma economia limpa” e “uma série de limites à exploração de petróleo e gás em terras federais e nas costas americanas”, conforme noticiado pela imprensa aqui e aqui.O embaixador brasileiro nos EUA, Nestor Forster, realizou reunião em tom amistoso com ONGs ambientalistas, notadamente sobre indígenas, quilombolas, mudanças climáticas e proteção da Amazônia. Segundo coluna no UOL, o embaixador procurou adotar uma postura de diálogo, com vistas a aproximar as relações de Brasil e EUA. Mudança de tom ou jogo de cena?Já nas movimentações no cenário nacional, foram publicadas na sexta-feira as exonerações de Tereza Cristina do Mapa e de Onyx Lorenzoni, da Cidadania. As exonerações “a pedido” se deram pelo fato de ambos serem deputados federais pelo DEM e, portanto, poderem votar na eleição à presidência da Câmara, na segunda-feira (1), mostra reportagem do G1. Essa eleição terá grande impacto sobre a agenda do Congresso, incluindo as temáticas climática e ambiental.Para a próxima semana, deixamos um convite: participe de nosso primeiro debate mensal de 2021. O Conjunturas & Riscos será na terça-feira (2), às 10h30. Serão apresentados os balanços de atos de dezembro/2020 e janeiro/2021. Com mediação de Natalie Unterstell, da Política Por inteiro, os convidados desta edição são: Adriana Ramos (ISA), Ricardo Abramovay (USP) e deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).   Inscreva-se Os principais atos captados pelo Monitor de Atos Públicos Segunda-feira (25 de janeiro) DECRETO Nº 10.606, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 – RegulaçãoNa segunda-feira, foi publicado Decreto que instituiu o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (SIN-ABC), no âmbito do Mapa, bem como o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CTABC), no âmbito do SIN-ABC. O SIN-ABC tem como finalidades: (i) prestar apoio técnico e científico ao Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CTABC), nas ações de monitoramento e avaliação do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC); (ii) consolidar e sistematizar os resultados de execução do Plano ABC; (iii) promover a transparência e o acesso público aos dados e às informações gerados no âmbito do SIN-ABC. O SIN-ABC é integrado pelos seguintes órgãos e entidades e seus respectivos instrumentos: (i) Coordenação-Geral de Mudanças Climáticas, Florestas Plantadas e Agropecuária Conservacionista do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: SIGABC; (ii) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa: Plataforma ABC; e (iii)