Mais um comitê de gestão socioambiental que estava paralisado desde 2019 foi recriado. Mais uma vez, a reformulação reduziu a representatividade, instituindo menos assentos para organizações da sociedade civil (empresas, ONGs e entidades de pesquisa) e governos locais. O decreto presidencial nº 10.524, de 20 de outubro de 2020, publicado nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da União, dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Esse plano tem por finalidade, segundo a norma, a promoção de políticas públicas que resultem na melhoria da qualidade de vida da população e a orientação dos programas, dos projetos e das ações federais a serem implementados na sua área de abrangência, de modo a promover a articulação entre aqueles já existentes, sendo que a área abrangida é totalmente inserida no Estado do Pará (municípios de Altamira, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu).
Seu Comitê Gestor terá diversas responsabilidades e atuações, tais como definições de planos/programas/ações, promvoer articulações, acompanhamento da execução das ações, elaboração de relatórios, elaboração de plano de ação, dentre outros.
O comitê tem 13 assentos (com um titular e um suplento para cada), com a seguinte configuração:
- 1 representante de cada um destes cinco ministérios: Desenvolvimento Regional, Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura, Cidadania, Minas e Energia (total de 5 assentos);
- 1 representante da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (uma autarquia federal);
- 1 representante do Governo do Estado do Pará;
- 1 representante da Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte;
- 1 representante da empresa – Norte Energia S.A.;
- 4 representantes da sociedade civil organizada.
Há a possibilidade de convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e especialistas para participar de suas reuniões, para prestar apoio técnico às suas atividades, mas sem direito a voto.
O Comitê Gestor do antigo Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável – PDRS do Xingu (criado em 2010, pelo Decreto nº 7.430, e revogado em 2019 pelo Decreto nº9.784, que afeto de uma vez 55 órgãos colegiados) era composto “de forma paritária por 15 representantes de órgãos governamentais e por 15 representantes de organizações da sociedade civil“. A centralização da gestão na instância federal é vista não apenas na perda de assentos destinados à sociedade civil organizada, mas também para os governos locais. Na norma anterior, o governo federal tinha cinco assentos dentre os 15 destinados a órgãos governamentais. As outras dez cadeiras eram ocupadas assim: cinco pelo Governo do Pará e cinco por Prefeituras dos municípios envolvidos. Agora, o Estado do Pará terá somente uma vaga e os municípios também somente um representante, por meio da Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte.
Quanto às aprovações, importante apontar que o quórum de aprovação do Comitê Gestor do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu é de maioria absoluta dos membros. A nova composição beneficia o Poder Público nas decisões, com mais ênfase na esfera federal, como apontado acima. E, contando-se o poder público de forma mais ampla, são oito assentos: cinco ministérios, Sudam, Governo do Pará e a associação de municípios. Além disso, destaca-se a manutenção de um assento para a empresa Norte Energia, concessionária da UHE Belo Monte, na composição do colegiado.
Há, pois, uma similaridade com as recentes mudanças de outros colegiados, como o Conama. Por meio do Decreto 9.806/2019, houve uma drástica redução dos assentos na Plenária, juntamente com uma massiva composição do Conama por alas do Poder Público e Governo Federal (principalmente, ministérios) e setor empresarial (CNI, CNC, CNS, CNA, CNT). As entidades ambientalistas foram relegadas a quatro assentos, o que dificulta a predominância das suas posições em votações. Essa consequência deve ser verificada também nas decisões futuras do Comitê Gestor instituído nesta quarta-feira para o Xingu.
Por fim, destaca-se a falta de assento no Comitê por qualquer ente representativo da questão socioambiental, inclusive do Poder Público, seja Ministério do Meio Ambiente (inclunindo órgãos como IBAMA ou ICMBio), FUNAI e Fundação Palmares.
